ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI COMPLEMENTAR 3.384/2023, DE 14 DE AGOSTO DE 2023

Modifica a Lei Complementar 3.322/2022 que “institui o Plano de Cargos, Remuneração e Carreira dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Santa Vitória-MG” e dá outras providências.

 

ACÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, Estado de Minas Gerais, no uso da competência e atribuições que lhe conferem a Constituição da República e dos Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público,APROVA, e eu, na condição de Prefeito Municipal,SANCIONOa seguinte Lei:

 

Art. 1º.A Lei Complementar 3.322 de 07 de janeiro de 2.022 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 5º.....

 

I -.......................

................

Contador

 

IV -......................................

.................................

Vigilante Patrimonial.

 

Art. 11.....

 

........................................

......................................

.......................................

conhecimentos intermediários no programa Word;

conhecimentos intermediários no programa Excel para o cargo de contador.

 

..................................

..................................

conhecimentos intermediários nos programas Word e Excel. (NR)

 

..............................

..................................

certificado de conclusão de curso de formação de vigilante com carga horária igual ou superior a 130 horas, para o cargo de vigilante patrimonial.

 

Art. 2º.Ficam revogados o inciso II e alíneas do artigo 5º; a alínea “b” do inciso III do artigo 5º e o inciso II e alíneas do artigo 11.

 

Art. 3º.Os anexos I, II e III passam a vigorar com as seguintes alterações indicadas nos anexos desta Lei.

 

Santa Vitória, 14 de agosto de 2023.

 

ISPER SALIM CURI

-Prefeito Municipal-

 

ANEXO I

RELAÇÃO DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA

CCARREIRA

CARGOS

PPADRÃO DE VENCIMENTO

VVAGAS

CCARGA HORARIA

VVENCIMENTO BÁSICO

AAnalista LLegislativo

Advogado

CE - 03

001

440

RR$ 2.200,00

Contador

CE - 03

001

440

RR$ 2.200,00

AAssistente LLegislativo

Oficial de Apoio

CE - 02

005

440

R R$ 1.400,00

AAuxiliar LLegislativo

Auxiliar de Serviços Gerais

CE - 01

006

440

R R$ 1.200,00

Vigilante Patrimonial

CE - 01

001

440

RR$ 1.200,00

 

ANEXO II – (NR) Padrão de Vencimento CE-03

CARREIRA - ANALISTA LEGISLATIVO

CARGOS

ADVOGADO

CONTADOR

PROGRESSÃO FUNCIONAL POR CLASSE

VALORES REFERENCIAIS

A

R$ 2.200,00

B

R$2.244,00

C

R$2.288,00

D

R$2.332,00

E

R$2.376,00

F

R$2.420,00

G

R$2.464,00

H

R$2.508,00

I

R$2.552,00

J

R$2.596,00

K

R$2.640,00

L

R$2.684,00

M

R$2.728,00

N

R$2.816,00

O

R$2.860,00

Interstício entre as classes

A - 03 anos

B e seguintes - 02 anos

Percentual aplicado entre classes

2%

Base de cálculo do percentual

Vencimento básico

 

ANEXO II– (NR) TABELA 002 Padrão de Vencimento CE-02

CARREIRA – ASSISTENTE LEGISLATIVO

CARGOS

OFICIAL DE APOIO

PROGRESSÃO FUNCIONAL POR CLASSE

VALORES REFERENCIAIS

A

R$ 1.400,00

B

R$1.428,00

C

R$1.456,00

D

R$1.484,00

E

R$1.512,00

F

R$1.540,00

G

R$1.568,00

H

R$1.596,00

I

R$1.624,00

J

R$1.652,00

K

R$1.680,00

L

R$1.708,00

M

R$1.736,00

N

R$1.764,00

O

R$1.792,00

Interstício entre as classes

A - 03 anos

B e seguintes - 02 anos

Percentual aplicado entre classes

2%

Base de cálculo do percentual

Vencimento básico

 

ANEXO II– (NR) TABELA 003 Padrão de Vencimento CE-01

CARREIRA – AUXILIAR LEGISLATIVO

CARGOS

OFICIAL DE APOIO

VIGILANTE PATRIMONIAL

PROGRESSÃO FUNCIONAL POR CLASSE

VALORES REFERENCIAIS

A

R$ 1.200,00

B

R$1.224,00

C

R$1.248,00

D

R$1.272,00

E

R$1.296,00

F

R$1.320,00

G

R$1.344,00

H

R$1.368,00

I

R$1.392,00

J

R$1.416,00

K

R$1.440,00

L

R$1.464,00

M

R$1.488,00

N

R$1.512,00

O

R$1.536,00

Interstício entre as classes

A - 03 anos

B e seguintes - 02 anos

Percentual aplicado entre classes

2%

Base de cálculo do percentual

Vencimento básico

 

ANEXO III

 

ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS DOS CARGOS

 

CARREIRA - ANALISTA LEGISLATIVO

 

CARGO – CONTADOR

 

Formação: Ensino superior em Ciências Contábeis.

Exigências: Diploma de graduação com registro Profissional ativo no CRC – Conselho Regional de Contabilidade

Conhecimentos intermediários em Word e Excel

Descrição: atua na atividade de execução da contabilidade pública, análise e execução de balanços e apoio das atividades do Departamento de Administração e Finanças.

 

Atribuições Sumárias

 

prestar apoio técnico ao Departamento de Administração e Finanças, de acordo com as instruções do Assessor Financeiro;

registrar, de modo sistemático, seus livros e fichários, assim como seus sistemas informatizados de contabilidade;

manter em dia a escrituração dos livros contábeis referentes ao movimento financeiro patrimonial e orçamentário do Legislativo;

examinar os documentos comprobatórios relativos a essas despesas;

proceder, mensalmente, à tomada de contas da Tesouraria e verificação dos valores existentes;

manter informatizados os dados contábeis;

examinar e instruir processos relativos a registro, distribuição e redistribuição orçamentários adicionais;

corrigir e sistematizar elementos para o relatório das contas da Câmara Municipal;

organizar, processar e informar todas as despesas do Legislativo, fornecendo subsídio para auditoria interna e operacional do assessor financeiro;

executar outras atividades inerentes ao Departamento de Administração e Finanças;

assistir os departamentos no que concerne a análise e elaboração de projetos de Lei envolvendo a matéria orçamentária à luz da Constituição Federal e Constituição Estadual, Lei 4.320/64 e outros dispositivos legais pertinentes ao orçamento público;

executar outras tarefas complementares da mesma natureza ou nível de complexidade associado à sua especialidade ou ambiente organizacional, a serem instituídas mediante Instrução Normativa a ser expedida pela Mesa Diretora da Câmara Municipal;

revisão das demonstrações que expressam a posição patrimonial e de suas variações quando e se solicitadas pela assessoria financeira;

 

ANEXO III

 

ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS DOS CARGOS

 

CARREIRA –AUXILIAR LEGISLATIVO

 

CARGO – VIGILANTE PATRIMONIAL

 

Formação: Ensino Fundamental I Completo (conclusão da 4º série)

Exigência: Curso de Formação de Vigilante com carga horária igual ou superior a 130 horas

 

Descrição: atua nas atividades de controle de entrada e saída de funcionários, pessoas, veículos e informações ao público.

 

Atribuições Sumárias

 

Prestar apoio técnico aos Departamentos da Câmara, de acordo com as instruções das Assessorias e Mesa Diretora;

Executar serviços de vigilância e zeladoria no prédio, estacionamento, e demais espaços ligados ao Poder Legislativo;

Controlar a entrada e a saída de pessoas e inspecionar o estacionamento de veículos;

Fazer rondas no interior doprédio e nas adjacências, com o intuito de coibir atos ilícitos e comunicar ocorrências às autoridades competentes;

Fazer a condução de pessoas que procuram a Câmara, prestando informações quanto ao acesso aos gabinetes, plenário ou outro setor;

Utilizar equipamentos de segurança e uniforme compatível com as funções;

Executar outras tarefas complementares da mesma natureza ou nível de complexidade associado à sua especialidade ou ambiente organizacional, a serem instituídas mediante Instrução Normativa a ser expedida pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.

 

Santa Vitória, 14 de agosto de 2023.

 

ISPER SALIM CURI

-Prefeito Municipal-

 

**Lei sancionada e publicada no mural da Prefeitura Municipal de Santa Vitória e no site: https://santavitoria.mg.gov.br/


Publicado por:
Nayane Cristina Alves Silva
Código Identificador:6BE0D5E7