ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI COMPLEMENTAR 3.384/2023, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
Modifica a Lei Complementar 3.322/2022 que “institui o Plano de Cargos, Remuneração e Carreira dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Santa Vitória-MG” e dá outras providências.
ACÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, Estado de Minas Gerais, no uso da competência e atribuições que lhe conferem a Constituição da República e dos Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público,APROVA, e eu, na condição de Prefeito Municipal,SANCIONOa seguinte Lei:
Art. 1º.A Lei Complementar 3.322 de 07 de janeiro de 2.022 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 5º.....
I -.......................
................
Contador
IV -......................................
.................................
Vigilante Patrimonial.
Art. 11.....
........................................
......................................
.......................................
conhecimentos intermediários no programa Word;
conhecimentos intermediários no programa Excel para o cargo de contador.
..................................
..................................
conhecimentos intermediários nos programas Word e Excel. (NR)
..............................
..................................
certificado de conclusão de curso de formação de vigilante com carga horária igual ou superior a 130 horas, para o cargo de vigilante patrimonial.
Art. 2º.Ficam revogados o inciso II e alíneas do artigo 5º; a alínea “b” do inciso III do artigo 5º e o inciso II e alíneas do artigo 11.
Art. 3º.Os anexos I, II e III passam a vigorar com as seguintes alterações indicadas nos anexos desta Lei.
Santa Vitória, 14 de agosto de 2023.
ISPER SALIM CURI
-Prefeito Municipal-
|
ANEXO I |
|||||
|
RELAÇÃO DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA |
|||||
|
CCARREIRA |
CARGOS |
PPADRÃO DE VENCIMENTO |
VVAGAS |
CCARGA HORARIA |
VVENCIMENTO BÁSICO |
|
AAnalista LLegislativo |
Advogado |
CE - 03 |
001 |
440 |
RR$ 2.200,00 |
|
Contador |
CE - 03 |
001 |
440 |
RR$ 2.200,00 |
|
|
AAssistente LLegislativo |
Oficial de Apoio |
CE - 02 |
005 |
440 |
R R$ 1.400,00 |
|
AAuxiliar LLegislativo |
Auxiliar de Serviços Gerais |
CE - 01 |
006 |
440 |
R R$ 1.200,00 |
|
Vigilante Patrimonial |
CE - 01 |
001 |
440 |
RR$ 1.200,00 |
|
|
ANEXO II – (NR) Padrão de Vencimento CE-03 |
|
|
CARREIRA - ANALISTA LEGISLATIVO |
|
|
CARGOS |
|
|
ADVOGADO |
CONTADOR |
|
PROGRESSÃO FUNCIONAL POR CLASSE |
VALORES REFERENCIAIS |
|
A |
R$ 2.200,00 |
|
B |
R$2.244,00 |
|
C |
R$2.288,00 |
|
D |
R$2.332,00 |
|
E |
R$2.376,00 |
|
F |
R$2.420,00 |
|
G |
R$2.464,00 |
|
H |
R$2.508,00 |
|
I |
R$2.552,00 |
|
J |
R$2.596,00 |
|
K |
R$2.640,00 |
|
L |
R$2.684,00 |
|
M |
R$2.728,00 |
|
N |
R$2.816,00 |
|
O |
R$2.860,00 |
|
Interstício entre as classes |
A - 03 anos |
|
B e seguintes - 02 anos |
|
|
Percentual aplicado entre classes |
2% |
|
Base de cálculo do percentual |
Vencimento básico |
|
ANEXO II– (NR) TABELA 002 Padrão de Vencimento CE-02 |
|
|
CARREIRA – ASSISTENTE LEGISLATIVO |
|
|
CARGOS |
|
|
OFICIAL DE APOIO |
|
|
PROGRESSÃO FUNCIONAL POR CLASSE |
VALORES REFERENCIAIS |
|
A |
R$ 1.400,00 |
|
B |
R$1.428,00 |
|
C |
R$1.456,00 |
|
D |
R$1.484,00 |
|
E |
R$1.512,00 |
|
F |
R$1.540,00 |
|
G |
R$1.568,00 |
|
H |
R$1.596,00 |
|
I |
R$1.624,00 |
|
J |
R$1.652,00 |
|
K |
R$1.680,00 |
|
L |
R$1.708,00 |
|
M |
R$1.736,00 |
|
N |
R$1.764,00 |
|
O |
R$1.792,00 |
|
Interstício entre as classes |
A - 03 anos |
|
B e seguintes - 02 anos |
|
|
Percentual aplicado entre classes |
2% |
|
Base de cálculo do percentual |
Vencimento básico |
|
ANEXO II– (NR) TABELA 003 Padrão de Vencimento CE-01 |
|
|
CARREIRA – AUXILIAR LEGISLATIVO |
|
|
CARGOS |
|
|
OFICIAL DE APOIO |
VIGILANTE PATRIMONIAL |
|
PROGRESSÃO FUNCIONAL POR CLASSE |
VALORES REFERENCIAIS |
|
A |
R$ 1.200,00 |
|
B |
R$1.224,00 |
|
C |
R$1.248,00 |
|
D |
R$1.272,00 |
|
E |
R$1.296,00 |
|
F |
R$1.320,00 |
|
G |
R$1.344,00 |
|
H |
R$1.368,00 |
|
I |
R$1.392,00 |
|
J |
R$1.416,00 |
|
K |
R$1.440,00 |
|
L |
R$1.464,00 |
|
M |
R$1.488,00 |
|
N |
R$1.512,00 |
|
O |
R$1.536,00 |
|
Interstício entre as classes |
A - 03 anos |
|
B e seguintes - 02 anos |
|
|
Percentual aplicado entre classes |
2% |
|
Base de cálculo do percentual |
Vencimento básico |
ANEXO III
ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS DOS CARGOS
CARREIRA - ANALISTA LEGISLATIVO
CARGO – CONTADOR
Formação: Ensino superior em Ciências Contábeis.
Exigências: Diploma de graduação com registro Profissional ativo no CRC – Conselho Regional de Contabilidade
Conhecimentos intermediários em Word e Excel
Descrição: atua na atividade de execução da contabilidade pública, análise e execução de balanços e apoio das atividades do Departamento de Administração e Finanças.
Atribuições Sumárias
prestar apoio técnico ao Departamento de Administração e Finanças, de acordo com as instruções do Assessor Financeiro;
registrar, de modo sistemático, seus livros e fichários, assim como seus sistemas informatizados de contabilidade;
manter em dia a escrituração dos livros contábeis referentes ao movimento financeiro patrimonial e orçamentário do Legislativo;
examinar os documentos comprobatórios relativos a essas despesas;
proceder, mensalmente, à tomada de contas da Tesouraria e verificação dos valores existentes;
manter informatizados os dados contábeis;
examinar e instruir processos relativos a registro, distribuição e redistribuição orçamentários adicionais;
corrigir e sistematizar elementos para o relatório das contas da Câmara Municipal;
organizar, processar e informar todas as despesas do Legislativo, fornecendo subsídio para auditoria interna e operacional do assessor financeiro;
executar outras atividades inerentes ao Departamento de Administração e Finanças;
assistir os departamentos no que concerne a análise e elaboração de projetos de Lei envolvendo a matéria orçamentária à luz da Constituição Federal e Constituição Estadual, Lei 4.320/64 e outros dispositivos legais pertinentes ao orçamento público;
executar outras tarefas complementares da mesma natureza ou nível de complexidade associado à sua especialidade ou ambiente organizacional, a serem instituídas mediante Instrução Normativa a ser expedida pela Mesa Diretora da Câmara Municipal;
revisão das demonstrações que expressam a posição patrimonial e de suas variações quando e se solicitadas pela assessoria financeira;
ANEXO III
ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS DOS CARGOS
CARREIRA –AUXILIAR LEGISLATIVO
CARGO – VIGILANTE PATRIMONIAL
Formação: Ensino Fundamental I Completo (conclusão da 4º série)
Exigência: Curso de Formação de Vigilante com carga horária igual ou superior a 130 horas
Descrição: atua nas atividades de controle de entrada e saída de funcionários, pessoas, veículos e informações ao público.
Atribuições Sumárias
Prestar apoio técnico aos Departamentos da Câmara, de acordo com as instruções das Assessorias e Mesa Diretora;
Executar serviços de vigilância e zeladoria no prédio, estacionamento, e demais espaços ligados ao Poder Legislativo;
Controlar a entrada e a saída de pessoas e inspecionar o estacionamento de veículos;
Fazer rondas no interior doprédio e nas adjacências, com o intuito de coibir atos ilícitos e comunicar ocorrências às autoridades competentes;
Fazer a condução de pessoas que procuram a Câmara, prestando informações quanto ao acesso aos gabinetes, plenário ou outro setor;
Utilizar equipamentos de segurança e uniforme compatível com as funções;
Executar outras tarefas complementares da mesma natureza ou nível de complexidade associado à sua especialidade ou ambiente organizacional, a serem instituídas mediante Instrução Normativa a ser expedida pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Santa Vitória, 14 de agosto de 2023.
ISPER SALIM CURI
-Prefeito Municipal-
**Lei sancionada e publicada no mural da Prefeitura Municipal de Santa Vitória e no site: https://santavitoria.mg.gov.br/
Publicado por:
Nayane Cristina Alves Silva
Código Identificador:6BE0D5E7