ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.286 AUTORIZA A ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL URBANO LEILOADO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA HOTÉIS PRIMUS S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.286
Autoriza a adjudicação de imóvel urbano leiloado de propriedade da Empresa Hotéis Primus S/A e dá outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica concedida autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder com a adjudicação de parte de imóvel urbano leiloado, caracterizado por 40% (quarenta por cento) do imóvel, do prédio de n.º 681, com 9.918,00 m² de área construída, frente para a Rua Cel. José Justino e seu terreno situado na quadra 100, nesta cidade, com a área de 6.487,00 m², por 50,00 m, pelo lado direito de quem olha da rua para o terreno, confronta com a Rua Wenceslau Braz, por 100,00 m pelo lado esquerdo para quem olha da rua para o terreno, confronta com a Telecomunicações de Minas Gerais Sociedade Anônima (Telemig), por 50,00 m e nos fundos confronta com a Avenida Antonio Junqueira de Souza, por 80,00 m, tendo o terreno formato de "L", onde se encontra o Hotel Primus S/A, matriculado no CRI de São Lourenço sob o n.º 3.343.
Parágrafo Único. O imóvel elencado do art. 1º está sendo leiloado no processo autuado sob o n.º 0057038-45.2012.8.13.0637, ação de execução fiscal, movido pelo município contra a empresa proprietária do imóvel, Hotéis Primus S/A, no qual estão apensados os processos n.º 0637.06.040922-3, 0637.08.057650-6, 0637.11.009714-3 e 063717003106-5, somadas às dívidas do processo principal e apensos, chega-se ao valor indicado no 2º leilão para arrematação do bem ou resta muito próximo deste, cujo montante atual é de R$ 2.523.066,52 (dois milhões, quinhentos e vinte e três mil e sessenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), referente a 50% (cinquenta por cento) da avaliação judicial realizada.
Art.2°. A área citada no artigo anterior, a ser adquirida por meio de adjudicação pelo município, mediante autorização concedida pela presente lei, será utilizada pelo município, conforme legislação vigente e interesse público.
Art.3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adjudicar os 40% (quarenta por cento) do imóvel leiloado, especificado no art. 1º desta lei, com a utilização dos valores indicados art. 1º, §1º, dívidas referentes a ISS e IPTU do imóvel com o município.
Parágrafo Único. Se o preço da avaliação ou o valor da melhor oferta for superior ao dos créditos da Fazenda Pública, e havendo interesse na adjudicação, o Poder Executivo dependerá de autorização legislativa prévia para a complementação da diferença, observando as disposições da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000 e das demais normas do direito financeiro.
Art.4º. Os laudos de avaliação judicial, publicação do edital de leilão, bem como auto de penhora e depósito do bem e a planta da situação do imóvel referência, objeto da presente lei constituem parte integrante desta.
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.286
Folha 02
Art.5°. Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação.
Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 13 de junho de 2017.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 2.844/2017
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:6BEC0B20