ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.041/2019.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do exercício de 2019, e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais), sob as seguintes classificações:

 

Unidade Orçamentária

14 005

COMANDO DA G UARDA CIVIL MUNICIPAL

Função

06

SEGURANÇA PUBLICA

Sub-Função

122

ADMINIST. GERAL

Programa:

0101

APOIO ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Ação

2279

MAN CONV PMMG - POL. CIVIL - BOMBEIROS - FICA VIVO

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

DR

Valor

4.4.90.40

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

PRÓPRIO

100

5.000,00

3.3.90.40

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

PRÓPRIO

100

65.000,00

3.3.90.41

Contribuições

PRÓPRIO

100

100.000,00

TOTAL

170.000,00

 

Unidade Orçamentária

11

GAB. SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO

Função

04

ADMINISTRAÇÃO

Subfunção

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa:

0101

APOIO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Ação

2728

MANUT. DO ESCRITÓRIO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

DR

Valor

339093

Indenizações e Restituições

PRÓPRIO

100

5.000,00

449093

Indenizações e Restituições

PRÓPRIO

100

5.000,00

339093

Indenizações e Restituições

CONV

124

100.000,00

449093

Indenizações e Restituições

CONV

124

500.000,00

TOTAL

610.000,00

 

Art. 2º (SUPRIMIDO)

 

Art. 3º Os recursos necessários à abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o Art. 1º desta Lei serão provenientes de anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentaria da despesa, autorizada pela Lei 3.969, de 10 de janeiro de 2019, especificada abaixo em conformidade com o artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

 

UO

Dotação Orçamentária

Elemento

Fonte

DR

Ficha

Valor

1401

04.122.0101.2270

4.4.90.40

PRÓPRIO

100

1011

60.000,00

1401

06.122.0111.1816

3.3.90.39

PRÓPRIO

100

1028

40.000,00

1406

04.122.0101.2274

3.3.90.30

PRÓPRIO

100

1074

70.000,00

TOTAL

170.000,00

 

UO

Dotação Orçamentária

Elemento

Fonte

DR

Ficha

Valor

1101

04.121.0101.2120

3.3.90.35

PRÓPRIO

100

940

10.000,00

1101

04.122.0101.2728

3.3.90.92

CONV

124

957

600.000,00

TOTAL

610.000,00

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 02 de Outubro de 2019.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Helaine Graziele Marcolino
Código Identificador:6BF01341