ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PITANGUI
Secretária Municipal de Administração e Finanças
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
TERMO DE APOSTILAMENTO
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2025 DO CONTRATO Nº 87/2025 FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PITANGUI/MG E A EMPRESA CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA DE PARÁ DE MINAS LTDA.
Processo nº 281/2025 – Concorrência nº 007/2025
Contratante: MUNICÍPIO DE PITANGUI
Contratada: CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA DE PARA DE MINAS LTDA
Objeto Contratual: Contratação de empresa especializada em engenharia civil para a execução das obras de melhoria na área urbana – reforma da Praça de Esportes.
O MUNICÍPIO DE PITANGUI/MG, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na Rua Padre Belchior, nº 51, Bairro Centro, CEP 35650-000, nesta cidade de Pitangui, Minas Gerais, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 18.315.226/0001-47, neste ato representado pela Ilma. Prefeita, Sra. Maria Lúcia Cardoso, Matrícula Funcional nº 9127, doravante denominada CONTRATANTE, resolve apostilar o Contrato nº 87/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente Apostilamento tem por finalidade corrigir erro material constante das cláusulas 2.1 e 2.2 do Contrato nº 87/2025, especificamente no que se refere ao valor total do Lote 1, em razão de divergência decorrente de critérios de arredondamento aplicados entre os sistemas da Caixa Econômica Federal e o sistema eletrônico de compras públicas utilizado pelo Município.
1.2. O valor total do Lote 1 passa a vigorar como R$ 1.779.882,92, conforme planilha oficial disponibilizada pela Caixa Econômica Federal, cuja metodologia de cálculo considera apenas duas casas decimais após a vírgula.
1.3. A Cláusula 2.2 do Contrato nº 87/2025 passa a ter a seguinte redação:
“2.2. O valor total deste contrato é de R$ 1.779.882,92 (Um milhão, setecentos e setenta e nove mil, oitocentos e oitenta e dois reais e noventa e dois centavos).”
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA PLANILHA OFICIAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
2.1. Em razão da correção ora formalizada, anexa-se ao presente instrumento a Planilha Orçamentária Oficial expedida pela Caixa Econômica Federal, que demonstra e justifica os critérios de arredondamento utilizados para a apuração do valor final.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL
3.1. O presente registro é formalizado por apostilamento, instrumento previsto no art. 136 da Lei nº 14.133/2021, aplicável a ajustes decorrentes de correção de erro material, que não configuram alteração contratual, sendo, portanto, dispensada a celebração de termo aditivo.
4. CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO
4.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato original, não alteradas por este termo de apostilamento.
5. CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO
5.1. Incumbirá ao CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
Pitangui/MG, 25 de novembro de 2025.
MARIA LÚCIA CARDOSO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Silva Ramos
Código Identificador:6BF927AF