ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI N. 1.552/2020

De 18 de agosto de 2020

 

Autoriza a cessão de uso do bem imóvel que especifica ao Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e dá outras providências. 

 

O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Geraldo Schiavo, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder ao Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento de Minas Gerais - SEPLAG, mediante Termo de Concessão de Direito Real de Uso, o imóvel, pertencente ao seu patrimônio, localizado na Rua Duque de Caxias, Bairro Colina, nesta Cidade, constituída por uma área de 3.214,66m², conforme Transcrição nº 26.270, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Abre Campo/MG.

 

Art. 2º -A cessão de uso do imóvel descrito no art. 1º terá como finalidade o funcionamento da Escola Estadual Violeta Mageste Pereira e será gratuita pelo prazo de 20 (vinte) anos a contar da data da assinatura do termo próprio, onde serão estabelecidas as demais condições.

Parágrafo Único. A cessão de uso poderá ser prorrogada por igual prazo, sucessivamente, a critério da Administração, mediante lei específica, desde que não haja desvio de finalidade.

 

Art. 3º - Em caso de rescisão da cessão de uso, a qualquer tempo, as benfeitorias construídas ficarão incorporadas ao imóvel, não podendo ser objeto de indenização pelo Poder Público Municipal.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Santa Margarida, 18 de agosto de 2020.

 

GERALDO SCHIAVO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Mara Rúbia Torres Barreto
Código Identificador:6C192292