ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA - PORTARIA Nº 104 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA PROCEDER A INDICAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA PONTE - MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,
Considerando a existência de inúmeros bens móveis de propriedade do município, classificados como irrecuperáveis ou antieconômicos, o que os torna inservíveis para a administração,
Considerando que os valores arrecadados do referido leilão serão revertidos para aquisição de novos bens para atendimento das secretarias do Município na prestação de serviços a que se destinam;
RESOLVE
Art. 1º – Nomear Comissão Especial composta pelos servidores:
Ernany Tadeu Dantas Santos, matrícula: 16808;
Clifer Eduardo Fernandes Pinto, matrícula: 251;
Luis Felipe Gonçalves Ferreira, matrícula: 8160.
Art. 2° - Cabe à Comissão constituída no art. 1º desta Portaria realizar levantamentos, vistoriar, organizar em lotes os bens móveis de propriedade do Município considerados inservíveis para a administração, bem como elaborar Termo de Vistoria e Avaliação e encaminhá-lo ao leiloeiro designado, seguindo as normas estabelecidas nas leis que regem a espécie, objetivando posterior alienação através de licitação na modalidade de Leilão Público, no estado que se encontra.
Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.
Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.
São João da Ponte – MG, 10 de novembro de 2026.
FÁBIO LUÍZ FERNANDES CORDEIRO
Prefeito
Publicado por:
Leonardo Jaias Pereira da Silva Junior
Código Identificador:6C1A2B1C