ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.991, DE 27 DE ABRIL DE 2026. TORNA OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE SINALIZAÇÃO REFLETIVA E/OU LUMINOSA E DE IDENTIFICAÇÃO EM CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS E CONTÊINERES PARA COLETA DE ENTULHO, MATERIAIS E RESÍDUOS, DISPOSTOS EM VIAS E LOGRA

A Câmara Municipal de Ouro Branco-MG por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica obrigatória a utilização de dispositivos de sinalização refletiva e/ou luminosa e de identificação em todas as caçambas estacionárias e contêineres destinados à coleta de entulho, materiais e resíduos, quando dispostos em vias e logradouros públicos no Município de Ouro Branco.

Art. 2º As caçambas e contêineres de que trata esta Lei deverão atender aos seguintes requisitos de sinalização e identificação:

I – Dispor, obrigatoriamente, de sinalização refletiva de alta intensidade em todas as suas faces laterais e frontais visíveis, que deverá:

a) Seguir, no que couber e por analogia, os padrões técnicos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), especialmente no tocante à retrorrefletividade e durabilidade do material;

b) Ser aplicada em faixas contínuas ou padronizadas, cobrindo, no mínimo, vinte e cinco por cento (25%) da área lateral visível do equipamento, em cores contrastantes com o equipamento, de forma a alertar os condutores e pedestres do obstáculo, sobretudo no período noturno e em condições de baixa visibilidade.

II – Conter, de forma clara e legível, a identificação da empresa responsável, com as seguintes informações:

a) Nome ou Razão Social da empresa proprietária;

b) Número de telefone para contato imediato, em caso de emergência ou reclamação;

c) Número de identificação individual da caçamba ou contêiner.

§ 1º A sinalização refletiva é prioritária, mas a empresa proprietária poderá complementar a segurança com dispositivos luminosos intermitentes (pisca-pisca) durante o período noturno (das 18h às 06h), se julgar necessário ou se a regulamentação do Executivo assim exigir para pontos de alta periculosidade.

§ 2º As caçambas e contêineres deverão ser dispostos de modo a não obstruir rampas de acesso para pessoas com deficiência, hidrantes, sinalização viária ou comprometer a segurança e a fluidez do trânsito.

Art. 3º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará a empresa proprietária e/ou responsável às seguintes penalidades, passíveis de aplicação pelo Poder Executivo Municipal na forma da regulamentação, sem prejuízo de outras sanções cabíveis:

I – Advertência por escrito, na primeira autuação da infração, com prazo de 72 (setenta e duas) horas para a devida regularização do equipamento.

II – Multa, quando da segunda autuação e em casos de reincidência, fixada em valor pecuniário.

a) A multa será fixada entre 20 (vinte) e 200 (duzentas) Unidades Fiscais do Município (UFMO), ou outro índice que venha a substituí-lo, a depender da gravidade, do porte da empresa e do número de reincidências no período de 12 (doze) meses.

b) Em caso de reincidência específica após a aplicação da multa, o valor poderá ser aplicado em dobro.

III – Apreensão e remoção da caçamba ou contêiner, quando houver risco iminente e grave à segurança pública ou reincidência contumaz, correndo as despesas de remoção, estadia e regularização por conta do infrator.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal, regulamentará a presente Lei, no que couber, para a sua fiel aplicação, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da sua publicação.

Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá, observadas a conveniência e oportunidade administrativas, promover ações de orientação e conscientização junto às empresas do setor antes de iniciar a fiscalização e a aplicação das penalidades.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Branco, 27 de abril de 2026.

 

SÁVIO RODRIGUES FONTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:6C229899