ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 76/2022 CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DOS QUADROS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO LOURENÇO – SAAE.
LEI COMPLEMENTAR Nº 76/2022
Concede revisão geral anual dos subsídios e vencimentos dos quadros de pessoal do Poder Executivo e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Lourenço – SAAE.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Concede revisão geral anual referente ao período de janeiro a dezembro de 2021, nos valores dos vencimentos dos quadros de pessoal concursado do Poder Executivo e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE deste município, constantes das tabelas salariais, no percentual de 12,67% (doze vírgula sessenta e sete por cento) de acordo com a média aritmética apurada entre o Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Parágrafo Único. A revisão geral anual a que se refere o “caput” do presente artigo, incidirá igualmente sobre os vencimentos percebidos pelos estáveis, Ad Nutuns, funcionários da ativa, inativos e pensionistas.
Art. 2º Fica igualmente concedida à revisão geral anual nos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais no mesmo índice citado no artigo 1º desta Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei Complementar competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 15 de fevereiro de 2022.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei Complementar nº. 104/2022
WJL/ERS/nfnc
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:6C29C5E4