ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 4.494/2024
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Altera o art. 7° da Lei Municipal nº 4.002, de 17 de agosto de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7° Compete ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer - de Ribeirão das Neves - CMEL/RN, além das atribuições previstas em lei específica, aprovar a seleção dos projetos esportivos que deverão ser apoiados, bem como lhes determinar o valor limite de alocação de recursos, conforme edital publicado especificadamente para esse fim em consonância com a Lei Federal nº14.133, de 1° de abril de 2021.
Art. 2º Altera o art. 14 da Lei Municipal nº 4.002, de 17 de agosto de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14. As entidades certificadas pelo Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Ribeirão das Neves deverão destinar 10% (dez por cento) do valor total de recursos captados, nas áreas de esporte e lazer, para o Fundo Municipal de Esporte e Lazer de Ribeirão das Neves - FUMEL/RN.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 26 de Novembro de 2024.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:6C39BC8A