ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 4.494/2024

Altera os artigos 7° e 14 da Lei n° 4.002, de 17 de maio de 2019, que “Consolida as normas referentes ao Fundo Municipal de Esportes e Lazer de Ribeirão das Neves - FUMEL/RN, instituído pela Lei nº3.569, , de 25 de junho de 2013, alterada pela Lei nº 3.830, de 28 de agosto de 2017 e Lei nº3.781, de 22 de março de 2017”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Altera o art. 7° da Lei Municipal nº 4.002, de 17 de agosto de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 7° Compete ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer - de Ribeirão das Neves - CMEL/RN, além das atribuições previstas em lei específica, aprovar a seleção dos projetos esportivos que deverão ser apoiados, bem como lhes determinar o valor limite de alocação de recursos, conforme edital publicado especificadamente para esse fim em consonância com a Lei Federal nº14.133, de 1° de abril de 2021.

 

Art. 2º Altera o art. 14 da Lei Municipal nº 4.002, de 17 de agosto de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 14. As entidades certificadas pelo Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Ribeirão das Neves deverão destinar 10% (dez por cento) do valor total de recursos captados, nas áreas de esporte e lazer, para o Fundo Municipal de Esporte e Lazer de Ribeirão das Neves - FUMEL/RN.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ribeirão das Neves/MG, 26 de Novembro de 2024.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
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