ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1655 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o uso de veículos oficiais do Município de Miradouro e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica regulamentando por esta lei, o uso dos veículos oficiais da Administração direta do Município de Miradouro.
Art. 2º- O uso dos automóveis oficiais só será permitido a quem tenha:
a) A obrigação constante de representação oficial, pela natureza do cargo ou função;
b) Necessidade imperiosa de afastar-se, repetidamente, em razão do cargo ou função, da sede do serviço respectivo, para fiscalizar, inspecionar, diligenciar, executar ou dirigir trabalhos que exijam o máximo de aproveitamento de tempo.
Art. 3º - Para os fins desta Lei, consideram-se:
I – veículo oficial: todo aquele que seja de propriedade, esteja em posse ou seja contratado de prestadores de serviços pela Administração Pública do Poder Executivo Municipal, como carros, ônibus, caminhões, caminhonetes, motocicletas e assemelhados.
II – agente público: todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Municipal.
Art. 4º- Os veículos oficiais destinam-se, exclusivamente, ao atendimento das necessidades do serviço público, sendo vedada a sua utilização para fins particulares que não esteja devidamente autorizado por lei.
Parágrafo único.A utilização dos veículos oficiais deve observar os princípios que regem a Administração Pública.
Art. 5º- É rigorosamente proibido o uso de automotores oficiais:
I – a chefe de serviço ou servidor, cujas funções sejam meramente burocráticas e que não exijam transporte rápido;
II – o uso de veículos oficiais para transportar familiares dos agentes públicos ou de pessoas estranhas ao serviço público para finalidade exclusivamente particulares, quando não decorrente da prestação de serviço público legalmente permitido ou regulamentado por lei ou ato do poder público obedecida a publicidade e a moralidade administrativa;
III – em passeio ou excursão quando não decorrente da prestação de serviço público legalmente permitido, ou ainda em trabalho estranho ao serviço público, por qualquer de seus agentes, a exceção do Prefeito Municipal quando em representação oficial;
IV – o uso de veículos oficiais para interesses privados ou atividades estranhas ao serviço público;
V – manter o veículo oficial ligado por mais de 05 (cinco) minutos, enquanto estiver parado, ressalvados os casos de necessidade por motivo de segurança.
Parágrafo único – É terminantemente proibida a guarda de veículo oficial em garagem residencial de agente público ou de pessoa estranha ao serviço público, exceto o Prefeito Municipal e veículos destinados ao atendimento de saúde pública, que estiverem em regime de plantão;
Art. 6º -Os agentes públicos usuários têm o dever de zelar pelo bom uso, pela economia de combustível, pela limpeza e pela conservação dos veículos oficiais, inclusive com a utilização de parte diária com anotação do destino, data e quilometragem do automotor;
Parágrafo Único - Os agentes públicos usuários têm o dever delevar ao conhecimento de sua chefia imediata as irregularidades de que tiver ciência, cabendo a esta tomar as devidas providências.
Art. 7º -Os veículos oficiais devem ser recolhidos ao pátio indicado pelo Chefe de cada Poder, após o fim do expediente, a exceção quando de viagens a serviço fora do âmbito municipal, devidamente autorizada pelo Chefe de cada Poder, sob pena de responsabilização.
§1º -A garagem ou estacionamento, na medida do possível, deve estar sempre protegida de forma a resguardar os veículos oficiais de furtos ou roubos, assim como dos perigos mecânicos e das ameaças climáticas;
§2º - O disposto neste artigo não se aplica ao veículo de uso exclusivo do Prefeito Municipal.
Art. 8º -A cada uso de veículo oficial o agente público condutor deverá preencher planilha de controle própria, conforme modelo disposto no Anexo I desta Lei.
I - Todos os campos da planilha deverão ser obrigatoriamente preenchidos e de forma legível.
II - A planilha será substituída mensalmente pela chefia imediata no último dia útil do mês.
III - As planilhas deverão ficar disponíveis ao público no sítio oficial, podendo ainda serem requeridas por qualquer cidadão independentemente de justificativa e de pagamento de custas administrativas.
Art. 9º - Cabe a Administração Pública direta do Poder Executivo Municipal fornecer os veículos necessários para o cumprimento das atribuições dos agentes públicos, sendo vedado o custeio de veículos particulares, ainda que a serviço do Município.
Art. 10 - Os casos omissos desta Lei serão dirimidos pelo Prefeito Municipal.
Art. 11 -O descumprimento por parte do agente público ao previsto nesta Lei poderá ensejar sua responsabilização administrativa, civil e penal, sem prejuízo da perda da função a bem da moralidade administrativa.
Art. 12 – Os servidores públicos, dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, no interesse do serviço e no exercício de suas atribuições, quando houver insuficiência de servidores ocupantes do cargo de motorista oficial, poderão dirigir veículos oficiais, de transporte individual de passageiros, desde que possuidores da Carteira Nacional de Habilitação e devidamente autorizados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade a que pertençam.
Art. 13 – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, para sua melhor e mais rigorosa aplicação, quarenta dias depois de tê-la publicado.
Art. 14 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, passando a viger os seus efeitos 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Miradouro-MG, 29 de novembro de 2023.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal de Miradouro
Publicado por:
Kátia Agostini Fraga Rocha
Código Identificador:6C46CC95