ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.195/2015

LEI Nº 3.195, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015.

 

Dispõe sobre a criação do dia municipal do cabeleireiro e do barbeiro e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do município de Paracatu, o dia municipal do cabeleireiro e do barbeiro, a ser comemorado no dia 03 de novembro de cada ano, em virtude do dia nacional do cabeleireiro e do barbeiro.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a estimular e promover campanhas de conscientização e manifestações em homenagem ao cabeleireiro e ao barbeiro, podendo firmar com este objetivo parceria com entidades e sociedade civil organizada.

 

Art. 3º. As manifestações em homenagem ao dia municipal do cabeleireiro e do barbeiro serão amplamente divulgadas e poderão ser promovidas através de inúmeras atividades, tais como: palestras, debates, simpósio e outros eventos.

 

Art. 4º. A data comemorativa ora instituída passará a integrar o Calendário Oficial do município de Paracatu.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 16 de setembro de 2015, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
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