ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.533, DE 04.07.2024

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DO INDAIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA e eu, em seu nome, SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, com fulcro no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, abertura do crédito adicional do tipo especial no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

Dotação

Valor

02. Poder Executivo

02. Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá

80. Secretaria Munic. Cultura, Lazer, Esporte e Turismo

02. Departamento de Esporte e Lazer

27. Desporto e Lazer

813. Lazer

2702. Praça de Esportes e Lazer

1.103. Aquisição de Equipamentos Diversos para o Lazer

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos: 1.500.000.0000

 

R$ 96.000,00

 

Art. 2º. Para fazer face à cobertura do crédito adicional especial a que se refere o Art. 1º. desta Lei, fica anulada parcialmente a seguinte dotação orçamentária:

 

Dotação

Valor

02. Poder Executivo

02. Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá

50. Departamento de Patrimônio e Urbanismo

01. Departamento de Patrimônio e Urbanismo

15. Urbanismo

451. Infraestrutura Urbana

1501. Planejamento e Execução Orçamentária

1.021. Equipamentos Diversos para a Infraestrutura

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos:1.500.000.0000

 

R$ 96.000,00

 

Art. 3º. A dotação orçamentária, ora criada, incorpora à Lei Orçamentária Anual para todos os efeitos, em especial a aplicação dos dispositivos concernentes aos créditos suplementares, podendo pelo índice constante do art. 4º da Lei Municipal nº 2.525/2023 ser suplementada.

 

Art. 4º. Fica igualmente autorizado o Serviço de Contabilidade Municipal a proceder todas as alterações decorrentes necessárias no Plano Plurianual de Investimentos – PPA e na Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, aos 04 de julho de 2024.

 

WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

WELINGTON CARVALHO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Rylder Flávio Alves Cardoso
Código Identificador:6C5A8DAE