ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.° 185/2018.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de transporte coletivo público realizarem desembarque em horário especial para idosos, deficientes físicos e mulheres, fora das paradas pré-determinadas, e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica determinado que os veículos destinados ao transporte coletivo público do Município de Ribeirão das Neves ficarão obrigados a realizar desembarque de passageiros idosos, deficientes físicos e mulheres fora dos pontos fixados pela Secretaria Municipal de Transportes, entre as 22:00 e 06:00 horas.

 

Art. 2º O desembarque será realizado sempre que solicitado por pessoas que atendam aos requisitos firmados neste diploma legal, e haja condições de segurança na parada do veículo de transporte coletivo na via.

 

Parágrafo Único. A recusa por parte do motorista em realizar a parada, se comprovada, sujeita o concessionário público à multa no valor de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais Padrão do Município de Ribeirão das Neves (UFPRN) conforme artigo 1º da Lei Complementar nº 41 de 2006, que será aplicada em dobro em caso de reincidência.

 

Art. 3º As empresas concessionárias de transporte público deverão se adaptar às determinações desta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.

 

Art. 4º Deverão ser fixados informativos visíveis nos ônibus para que os passageiros tenham acesso ao seu direito.

 

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei 90 dias após sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Ribeirão das Neves/MG, 28 de junho de 2018.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Helaine Graziele Marcolino
Código Identificador:6C650D3A