ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.560, DE 30 DE MARÇO 2022.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, COMISSIONADOS, CONTRATADOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO, PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar a remuneração dos servidores públicos do Município de Ouro Branco, nos termos do artigo 2º da Lei Municipal 1.530/2005, bem como dos contratados, aposentados e pensionistas, observado o artigo 37, inciso X da Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, a partir de 1º de Março de 2022.
§1º O reajuste previsto no caput será de 13% (treze por cento), sendo 10,06% referentes a correção inflacionária do período, e 2,94% referente a ganho real dos proventos, e incidirá sobre a remuneração de todos os servidores efetivos, comissionados, contratados, aposentados e pensionistas, que percebiam benefícios por força de regime próprio de previdência do Município, já extinto, com exceção daqueles que já tiveram seus vencimentos reajustados no ano de 2022 em patamar superior à 13% em decorrência de outros instrumentos normativos federais ou estaduais.
§2º Para os servidores que tiveram reajuste inferior à 13% (treze por cento), em decorrência de outros instrumentos legais federais ou estaduais, o reajuste previsto no caput será concedido em percentual suficiente a complementar o aumento já aplicado, até que seja atingido o percentual total de 13% (treze por cento) de reajuste previsto nesta Lei.
Art. 2º Ficam isentos, todos os servidores, da dedução salarial referente a concessão de vale-transporte, estabelecida no artigo 3º da Lei nº 1543/2006, bem como suas atualizações, mantendo-se os critérios para concessão do benefício, conforme estabelecidos na lei e instrumentos normativos que a regulamentem.
Parágrafo único. A isenção de que trata o artigo anterior aplicar-se-á a partir do mês de abril de 2022.
Art. 3º Os encargos provenientes da presente lei deverão observar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária vigentes.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 30 de março de 2022.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:6C6BABDC