ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BRÁS PIRES

Gabinete Municipal

GABINETE MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 094 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013

LEI MUNICIPAL N° 094 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013.

 

“Autoriza o Município de Brás Pires a custear com a despesa de ajuda de despesas dos agentes de saúde do Município de Brás Pires, que laboram na zona rural e dá outras providências”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BRÁS PIRES faz saber que Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1°. Fica autorizado o Município de Brás Pires a efetuar o pagamento de R$ 70,00 (setenta) reais mensal a cada um dos agentes de saúde que trabalham na zona rural do Município de Brás Pires/MG.

 

Artigo 2º. As despesas decorrentes do convênio correrão por dotação orçamentária própria.

 

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2013.

 

Artigo 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Brás Pires/MG, 15 de fevereiro de 2013.

 

DR. DOMINGOS RIVELLI TEIXEIRA NOGUEIRA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosirene Araujo Pereira
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