ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.769, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
O povo do Município de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o repasse de recursos financeiros para unidades executoras das instituições educacionais públicas da Rede de Ensino do Município de Lagoa Santa/MG, denominadas "Caixas Escolares" para cobertura de despesas nos termos desta Lei.
Art. 2º O valor mensal a ser repassado para cada Caixa Escolar será de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observada a disponibilidade orçamentária.
§ 1ºO primeiro repasse será efetuado no valor integral de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
§ 2ºNos meses subsequentes, os repasses terão caráter complementar e considerarão o saldo remanescente existente na conta bancária da Caixa Escolar, de modo que o montante a ser transferido corresponderá à diferença necessária para que o total disponível em caixa alcance o limite máximo autorizado no caput deste artigo.
§ 3º O valor do repasse previsto no caput deste artigo, será atualizado com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ou outro índice que venha a substituí-lo, acumulada nos últimos doze meses imediatamente anteriores ao da atualização.
Art. 3º Os recursos transferidos serão destinados à cobertura de despesas de manutenção, conservação e pequenos reparos da Unidade Escolar, e outras aplicações específicas previstas em regulamento.
Art. 4º A liberação dos recursos observará, dentre outros, os seguintes critérios:
I -atendimento às normas de prestação de contas nas condições e prazos fixados em regulamento;
II -regularidade fiscal e tributária da Caixa Escolar;
III -demais requisitos previstos em regulamento.
Art. 5º A conta bancária é exclusiva para a movimentação dos recursos e seus eventuais rendimentos, sendo proibido movimentar quaisquer outros recursos.
Art. 6º Todos os documentos de despesas realizadas deverão ser emitidos em nome da caixa escolar executora do projeto, devendo estar corretamente preenchidos e sem rasuras.
Art. 7º Para a aquisição de bens e a contratação de serviços, as Caixas Escolares deverão observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.
Art. 8º É vedado à Caixa Escolar realizar compras ou contratações de serviços em valores superiores aos limites estabelecidos no art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 9º A aplicação dos recursos observará as disposições da Constituição da República, legislação financeira e de licitações e contratos administrativos.
Art. 10. A prestação de contas é responsabilidade do Presidente da Caixa Escolar, sujeitando-se às penalidades previstas na legislação vigente.
Art. 11. Cada Caixa Escolar apresentará prestação de contas anual, nos prazos estipulados em regulamento.
Art. 12. Constatadas irregularidades na prestação de contas, o repasse será suspenso, sendo fixado prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de justificativas, alegações de defesa, documentação complementar que regularize possíveis falhas detectadas ou a devolução dos recursos liberados, devidamente atualizados.
§ 1º Se constatado o descumprimento total ou parcial das disposições desta Lei será instaurado processo administrativo para apuração de responsabilidade e imposição das sanções cabíveis, conforme legislação vigente.
§ 2º A não apresentação da prestação de contas ou a sua reprovação, implicará na suspensão dos repasses, até a regularização.
Art. 13. Outros critérios e orientações sobre prestação de contas poderão ser definidos em regulamento, respeitadas as exigências legais e contábeis aplicáveis.
Art. 14. Fica o Município de Lagoa Santa autorizado a suspender o repasse dos recursos à Caixa Escolar que:
I - deixar de apresentar a prestação de contas conforme prazo e condições estipulados;
II - descumprir as orientações estabelecidas nesta Lei e legislação aplicável;
III - tiver a prestação de contas rejeitada pela Poder Público Municipal.
Art. 15. Fica assegurado aos órgãos de controle interno e externo da Administração Pública o pleno acesso aos documentos originados em decorrência da aplicação desta Lei.
Parágrafo único. Os documentos comprobatórios relacionados aos repasses deverão ser arquivados pelo prazo estabelecido na legislação pertinente.
Art. 16. Os agentes públicos que atuarem em desconformidade com os artigos desta Lei, estarão sujeitos às sanções previstas nas esferas civil, criminal e administrativa.
Art. 17. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelas dotações, previstas no orçamento vigente e subsequentes.
Art. 18. Esta Lei, no que couber, será regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 12 de fevereiro de 2026.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:6C80F042