ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.356 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial ao orçamento do presente exercício de 2016.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para inclusão de dotação orçamentária com a finalidade de repassar recursos financeiros à Associação Valentes Amigos dos Cães de Leopoldina - AVAC, inscrita no CNPJ nº 22.779.617/0001-90, conforme classificação institucional funcional programática abaixo relacionada:
02 09 15 604 0001 0.XXX – Contribuição à Associação Valentes Amigos Cães de Leopoldina - AVAC - 3350 41..............R$5.000,00
Parágrafo Único – O recurso utilizado para a abertura do crédito especial será o Excesso de Arrecadação apurado neste exercício.
Art. 2º - A abertura do crédito especial a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso II, § 1º, do art. 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 14 de dezembro de 2016, 162º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:6C8104C6