ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LARANJAL

comissão de licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI DE N°1337 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

Lei nº 1.337/2023.

 

“Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 1.311/2023, que dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências.”.

 

O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O artigo 1º, da Lei Municipal n° 1.311/202023 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, para o exercício de 2023, às Entidades abaixo relacionadas, nos seguintes valores:

 

I – Associação Folia de Reis Laranjal R$ 20.000,00;

II – Casa de Cultura Monsenhor Geraldo Mendes Monteiro R$ 160.000,00;

III – Hospital Comunitário de Laranjal R$ 700.000,00;

IV – Instituição de Longa Permanência para Idosos R$ 24.000,00.

 

Art. 2º. Para atender ao disposto no Artigo 1° da presente Lei, fica autorizado o cancelamento parcial/total de dotações, ou ainda o provável excesso de arrecadação verificado no exercício de 2023.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Laranjal, 13 de novembro de 2023.

 

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:6C86205D