ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA Nº 2.345 DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE DE CONTROLE, AVALIÇÃO E PREVENÇÃO À JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 109, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11 DE 01/08/2011
PORTARIA Nº 2.345
Dispõe sobre a constituição de Comissão Permanente de Controle, Avalição e Prevenção à Judicialização da Saúde, nos termos do artigo 109, da Lei Complementar nº. 002/11 de 01/08/2011 e suas respectivas alterações e contém outras providências.
A Prefeita do Município de São Lourenço no uso de suas atribuições legais, constantes dos incisos IX, XII e XVII, do art. 90, da Lei Orgânica do Município - LOM; considerando o disposto no artigo 109, da Lei Complementar nº. 002/11 de 01/08/2011 e suas respectivas alterações; considerando que a atual Administração Municipal necessita realizar o controle dos gastos públicos, a fim de atender ao princípio da economicidade, estabelecendo normas para o eficaz atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS; considerando a grande demanda judicial sobre a concessão de tratamento de saúde e liberação de medicamentos aos pacientes dos órgãos de saúde local; considerando a necessidade de realizar o controle e a avaliação, através de triagem de forma efetiva e célere para o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, evitando a necessidade da interferência do Poder Judiciário nestas questões; considerando que cabe a Prefeita dispor sobre o funcionamento e a organização da Administração Municipal;
RESOLVE:
Art.1º. Fica constituída a Comissão Permanente de Controle, Avalição e Prevenção à Judicialização da Saúde, nos termos do artigo 109, da Lei Complementar nº. 002/11 de 01/08/2011 e suas respectivas alterações, para o aperfeiçoamento do controle e avaliação, através da realização de triagem de forma efetiva e célere na busca do atendimento eficaz aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art.2º. Comissão Permanente de Controle, Avalição e Prevenção à Judicialização da Saúde será composta pelos seguintes funcionários públicos, sob presidência do primeiro:
- Simone Povoa Villela
Representante da área administrativa da Secretaria Municipal de Saúde
- Dionísio José Machado Brito
Médico do quadro de funcionários da Secretaria Municipal de Saúde
- Ana Cristina Gonçalves
Técnico de Enfermagem ou Enfermeiro do quadro de funcionários do Município
- Ricardo Luiz Christo Coelho
Farmacêutico do quadro de funcionários do Município
- José Carlos Ribeiro Marques
Representante da Advocacia Geral do Município
Continua folha 02
PORTARIA Nº 2.345
Folha 02
Art.3º. A Comissão Permanente elaborará relatório de suas atividades desenvolvidas, que serão remetidas à Secretaria Municipal de Saúde, mensalmente, sendo assegurado o pagamento de gratificação de função, nos termos do §12, do artigo 109, da Lei Complementar nº. 002/11 de 01/08/2011 e suas respectivas alterações.
Art.4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01/05/2017.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 19 de maio de 2017.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
CSCFL/RLSC/rlsc
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:6C972BC1