ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1437/2016
“Cria o cargo de Agente de Combate de Endemias e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e ainda nos termos do Artigo 2º da Emenda Constitucional nº 51/2006 e pela Lei Federal nº 11.350/2006, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o cargo de Agente de Combate às Endemias - ACE, com exercício exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e lotação na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos da Emenda Constitucional nº. 051, de 14 de fevereiro de 2006, regulamentada pela Lei Federal nº. 11.350, de 05 de outubro de 2006.
Art. 2º. O cargo de Agente de Combate às Endemias sujeitar-se-ão ao regime jurídico estatutário.
Art. 3º. O cargo de Agente de Combate às Endemias - ACE é de dedicação integral, com jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais, conforme escala de serviço.
Art. 4º Constituem atribuições gerais do cargo de Agente de Combate às Endemias - ACE o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, em especial, de combate e prevenção de endemias, vistoria, detecção e eliminação de focos endêmicos e sua notificação, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS e sob a supervisão do gestor municipal de saúde.
Art. 5º A investidura no cargo de Agente de Combate às Endemias - ACE dar-se-á mediante aprovação em Processo Seletivo Público, de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para a sua atuação, nos termos da CF/88 e da Lei Federal nº. 11.350, de 05 de outubro de 2006.
§ 1º O prazo de validade do Processo Seletivo Público será de, no máximo, 01 (um) ano, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, conforme interesse da Administração Municipal.
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores do Agente de Combate às Endemias - ACE, por tempo certo e determinado, até a realização do Processo Seletivo.
Art. 6º. Será aplicada a penalidade de demissão do cargo de Agente de Combate às Endemias - ACE, nas hipóteses estabelecidas na Legislação Municipal.
Art. 7º. Poderá ocorrer a dispensa unilateral do Agente de Combate às Endemias - ACE quando caracterizada a necessidade de redução do quadro de pessoal, por excessos de despesa.
Art. 8º. Os quantitativos, os vencimentos e os adicionais devidos aos ocupantes do cargo criado por esta Lei são os especificados a seguir:
I - Agente de Combate às Endemias, 08 (oito) cargos com vencimento mensal de R$ 1.014,00 (Um mil e quatorze reais)
Parágrafo único. Os vencimentos do agente de que trata este artigo serão reajustados na mesma data e no mesmo percentual dos servidores municipais.
Art. 9º. Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Chefe do Poder Executivo, inclusive a descrição detalhada do cargo ora criado.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Margarida, 07 de março de 2.016.
GERALDO MAGELA HENRIQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcela Otoni
Código Identificador:6C9943F3