ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.025, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 1.500.000,00.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), para criação de dotações orçamentárias na LOA/2019, para custear despesas de caráter continuado do Gabinete do Prefeito
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
01 |
Gabinete do Prefeito |
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Função |
04 |
Administração |
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Subfunção |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0001 |
Gestão democrática, transparente e Eficaz |
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Atividade |
2587 |
Apoio Administrativo ao Gabinete do Prefeito |
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Elemento de Despesa |
3339039.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1.500.000,00 |
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Fonte de Recurso |
100 |
Recursos Ordinários |
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Art. 2º - Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, serão utilizados como recurso a anulação de dotações orçamentárias, conforme abaixo discriminadas.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
01 |
Gabinete do Prefeito |
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Função |
04 |
Administração |
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Subfunção |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0001 |
Gestão democrática, transparente e Eficaz |
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Atividade |
2001 |
Manutenção do Gabinete do Prefeito |
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Elemento de Despesa |
3319011.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
1.200.000,00 |
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Fonte de Recurso |
100 |
Recursos Ordinários |
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
01 |
Gabinete do Prefeito |
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Função |
04 |
Administração |
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Subfunção |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0001 |
Gestão democrática, transparente e Eficaz |
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Atividade |
2003 |
Manutenção do Gabinete do Prefeito - Convênios |
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Elemento de Despesa |
3339039.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
300.000,00 |
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Fonte de Recurso |
100 |
Recursos Ordinários |
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Art. 3º. As ações do referido Projeto de Lei passarão a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2019 e LOA/2019.
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Características da ação: CONTINUADA |
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Cód: 2581 - Apoio Administrativo ao Gabinete do Prefeito |
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[ ] Projeto |
[x ] Nova |
[ X ] Contínua |
Início previsto: 01/01/2019 |
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[ X ] Atividade |
[ ] Em andamento |
[ ] Temporária |
Término previsto: 31/12/2019 |
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[ ] Operação Especial |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e Unidade Medida |
Custo e meta p/ 2018 |
Custo e meta p/ 2019 |
Custo e meta p/ 2020 |
Custo e meta p/ 2021 |
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0,00 |
R$1.500.000,00 |
R$1.500.000,00 |
R$1.500.000,00 |
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 14 de fevereiro de 2019.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:6CA150FD