ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO ITAMBÉ
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - DECISÃO RECURSO ADMINISTRATIVO
REFERÊNCIA:
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0036/2026
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0088/2026
OBJETO: "AQUISIÇÃO DE CONCENTRADORES DE OXIGÊNIO PARA OXIGENOTERAPIA DOMICILIAR, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ACOMPANHADOS PELA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ANTÔNIO DO ITAMBÉ/MG"
RECORRENTES:
01 - LUMIAR HEALTH BUILDERS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 05.652.247/0001-06
02 - AIR LIQUIDE BRASIL LTDA - CNPJ 00.331.788/0001-19
Trata-se de Recurso Administrativo interposto tempestivamente, via Portal de Compras (www.licitardigital.com.br), pela empresa LUMIAR HEALTH BUILDERS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, doravante designada RECORRENTE 01, e pela empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA, doravante designada RECORRENTE 02, devidamente qualificadas nas peças recursais, com fundamento no art. 165 da Lei nº 14.133/2021 e do edital, em face da decisão do Agente de Contratação que habilitou a empresa OXIMEDI COMÉRCIO DE GASES MEDICINAIS LTDA EPP, doravante designada RECORRIDA, e a declarou vencedora do Lote 01 (ampla concorrência, 8 unidades, preço máximo unitário de R$ 17.613,03) do certame, conforme os fatos alegados. A RECORRIDA apresentou contrarrazões, e a Secretaria Municipal de Saúde, na condição de unidade requisitante, manifestou-se tecnicamente por meio do Ofício nº 001.0311.2026/SMS, de 03/11/2026.
O Agente de Contratação, em cumprimento aos termos da Lei 14.133/2021, recebeu e analisou as razões de recurso das Recorrentes e as contrarrazões da Recorrida, de forma a proferir sua decisão sobre o recurso administrativo.
Tais documentos encontram-se disponíveis para consulta no Portal de Compras da Licitar Digital, e constam eletronicamente no processo disponível em Licitar Digital - Plataforma De Compras.
I - DAS PRELIMINARES
Em sede de admissibilidade recursal, foram preenchidos, por parte das Recorrentes, os pressupostos de legitimidade (ambas registraram intenção de recurso em sessão e participaram da disputa do Lote 01, a RECORRENTE 02 como terceira classificada e desclassificada nesse lote, e a RECORRENTE 01 como terceira colocada), interesse processual, fundamentação e tempestividade, com fundamento no art. 165 da Lei nº 14.133/2021 e nos subitens 19.1 a 19.10 do edital.
II - DAS FORMALIDADES LEGAIS
Na sessão pública do Pregão Eletrônico em referência, iniciada em 20/10/2026 às 08h00 e retomada em 22/10/2026, após diligência junto à Secretaria Municipal de Saúde para apuração da compatibilidade dos equipamentos ofertados nos lotes 01 e 02, o Agente de Contratação, com fundamento no parecer técnico da Secretaria, desclassificou a RECORRENTE 02 no Lote 01 por desconformidade com as exigências do instrumento convocatório (manual do produto ofertado que não comprovava bateria interna nem autonomia para funcionamento independente da rede elétrica), manteve a proposta da RECORRIDA (marca VARON, modelo VP-2, lance final de R$ 8.990,00), habilitou-a e a declarou vencedora do Lote 01, seguida da LC Comércio de Equipamentos Medico Hospitalar Ltda (R$ 9.000,00) e da RECORRENTE 01 (R$ 12.500,00), conforme registrado na ata da sessão pública.
Na sequência, as Recorrentes intencionaram a interposição de recurso em 22/10/2026 (a RECORRENTE 02 às 14h12min28s, manifestando tempestiva intenção de recorrer em face da desclassificação e da habilitação da Recorrida; a RECORRENTE 01 às 14h12min52s, com fundamento no inciso I do art. 165 da Lei nº 14.133/2021), restabelecido o Prazo Recurso: 27/10/2026 23:59, Prazo contrarrazão: 30/10/2026 23:59. As razões recursais foram protocolizadas em 27/10/2026 e as contrarrazões da RECORRIDA em 30/10/2026, todas dentro dos prazos fixados.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, pois a petição é fundamentada e contém o necessário pedido de modificação da decisão de inabilitação que motivou o recurso em face às suas alegações.
Assim, passamos a analisar os recursos, tendo em vista que a sua análise pode garantir a lisura do procedimento, evitando a ilegalidade dos atos do Agente de Contratação.
III - DAS RAZOES RECURSAIS
Trata-se de recurso administrativo interposto, onde a RECORRENTE 01, após identificar-se, alega que:
I – DOS FATOS
A Recorrente sustenta que a documentação técnica apresentada pela RECORRIDA não comprovou registro sanitário válido e correspondente ao equipamento ofertado, omissão que inviabilizaria a verificação da regularidade sanitária dos produtos licitados e comprometeria a segurança e a legalidade do certame, em afronta aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo (art. 5º da Lei nº 14.133/2021 e art. 65 da mesma lei). Alega, ainda, que consulta realizada constatou fortes indícios de que o equipamento indicado pela Recorrida, o NT-2_Portatil, não possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, invocando julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região sobre fornecimento de produto sem registro na ANVISA em licitação e o suposto descumprimento do "item 38 do edital".
II – DO DIREITO
Sustenta que o registro na ANVISA não é mera formalidade, mas requisito essencial para assegurar que os produtos ofertados à Administração Pública sejam regulares, seguros e autorizados para uso junto à população; que a Administração deve conferir, de forma preliminar, a regularidade do registro e sua correspondência com o produto ofertado; e que a diligência não pode servir para suprir a ausência originária de comprovação essencial da conformidade técnica do produto, tampouco para permitir a alteração ou substituição substancial da documentação técnica que deveria ter instruído a proposta.
III – DO PEDIDO
Requer: (i) o recebimento do recurso com efeito suspensivo; (ii) o provimento integral do recurso, com a desclassificação ou inabilitação da RECORRIDA ante a ausência de comprovação de regularidade perante a ANVISA; e (iii) a convocação da Recorrente, por ser, segundo alega, a única que efetivamente cumpriu o edital.
A Recorrente 02 apresentou, em suas alegações, o seguinte:
I – DOS FATOS
A Recorrente, terceira classificada e desclassificada no Lote 01 em 22/10/2026, impugna a habilitação da Recorrida, sustentando que: (a) o manual do concentrador VARON VP-2 identifica produto portátil de fornecimento pulsátil, com configurações expressas em níveis e valores liberados em mililitros, sem descrição de fluxo contínuo na faixa de 1 a 5 L/min exigida; (b) o VARON VP-2 não possui registro ou notificação sanitária ativa perante a ANVISA, sendo equipamento comercializado internacionalmente como aparelho de bem-estar (wellness), desprovido de registro para finalidade terapêutica, em violação à Lei nº 6.360/1976 (arts. 12 e 25), à RDC ANVISA nº 751/2022 e à Lei nº 6.437/1977 (art. 10, IV), citando o REsp nº 769.878/MG do Superior Tribunal de Justiça sobre a impossibilidade de adjudicação sem observância das normas de vigilância sanitária; (c) a documentação não comprova garantia mínima de 24 meses nem rede de assistência técnica autorizada apta ao prazo contratual de reparo ou substituição de 2 dias; e (d) os atestados de capacidade técnica são insuficientes, pois os atestados de Piedade de Caratinga/MG e Rio Casca/MG referem fornecimento de oxigênio medicinal, correlatos, aluguel de concentrador de oxigênio e BIPAP, sem informar marca, modelo, capacidade em L/min ou quantitativo, e o atestado de Cairu/BA, embora registre aquisição de concentradores com fluxo de até 10 LPM da marca Yuwell (Contrato nº 127/2025 e Ordem de Fornecimento nº 001/2025), não informa o número de unidades fornecidas e refere marca diversa da ofertada.
II – DO DIREITO
Invoca os princípios da legalidade, da isonomia, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo (art. 5º da Lei nº 14.133/2021), a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais na Remessa Necessária nº 50018002420248130155 (vedação à flexibilização de especificações técnicas do edital), o REsp nº 769.878/MG/STJ (legalidade estrita e observância das normas sanitárias na contratação de produtos sob controle sanitário) e o art. 59, incisos I, II e IV, da Lei nº 14.133/2021 c/c o subitem 9.6.2 do edital.
III – DO PEDIDO
Requer: (a) o conhecimento do recurso; (b) no mérito, seu total provimento, para reformar a decisão e declarar a desclassificação da proposta da RECORRIDA quanto ao Item 01 e, subsidiariamente, quanto ao Item 02 (art. 59, incisos I, II e IV, da Lei nº 14.133/2021 c/c subitem 9.6.2 do edital); (c) subsidiariamente, a realização de diligência formal, com fulcro no art. 64 da Lei nº 14.133/2021, intimando a RECORRIDA a apresentar cópia do Contrato nº 127/2025, da Ordem de Fornecimento nº 001/2025 e das respectivas notas fiscais emitidas ao Fundo Municipal de Saúde de Cairu/BA, para comprovação da legitimidade e da escala quantitativa do fornecimento, sob pena de inabilitação; e (d) caso não haja reconsideração no prazo de 3 (três) dias úteis, o encaminhamento do recurso à Autoridade Superior, nos termos do art. 165, § 2º, da Lei nº 14.133/2021. Registra-se que o pedido subsidiário quanto ao Item 02 restou prejudicado, pois a RECORRIDA já foi desclassificada do Lote 02 em 22/10/2026.
IV - DAS CONTRARRAZÕES
Instado a se manifestar, a RECORRIDA apresentou suas contrarrazões, conforme a seguir:
“(i) a tempestividade das peças; (ii) que o Termo de Referência admite expressamente as configurações de fluxo contínuo OU pulsado, não sendo legítimo afastar equipamento apenas por apresentar funcionamento pulsátil, modalidade contemplada no próprio instrumento convocatório; (iii) que o equipamento ofertado (VARON VP-2) foi submetido à análise da Secretaria Municipal de Saúde, que concluiu expressamente pelo atendimento das exigências técnicas do Item 01 do Lote 01, e que a RECORRENTE 02 não apresenta parecer técnico contrário nem demonstra concretamente que a configuração pulsátil inviabilize a utilização prevista; (iv) que a legislação sanitária não submete todos os dispositivos médicos ao regime de registro, sendo que a RDC ANVISA nº 751/2022 (arts. 5º a 7º) sujeita as classes de risco I e II à notificação e as classes III e IV ao registro, de modo que a ausência de um número de registro, por si só, não demonstra irregularidade, tampouco a RECORRIDA confunde a regularização do produto com a autorização de funcionamento da empresa; (v) que as obrigações de garantia e assistência técnica integram o contrato e serão verificadas na execução, não se podendo presumir descumprimento contratual antes da contratação; (vi) que o edital não exige venda anterior (em oposição à locação), marca, modelo idêntico nem quantitativo mínimo nos atestados, sendo a experiência anterior com equipamento de outra marca compatível, pois qualificação técnica da empresa e aceitabilidade do produto são averiguações distintas; (vii) que a RECORRENTE 01 impugnou modelo diverso (NT-2_Portatil) do efetivamente ofertado (VP-2) e invocou dispositivo inaplicável ("item 38 do edital", cujo subitem 3.8 trata de vedação de participação de agentes públicos); e (viii) subsidiariamente, caso a Administração entenda necessária a complementação, que sejam realizadas diligências pertinentes, sem que dúvidas documentais ou formais sejam convertidas automaticamente em causa de desclassificação.”
V - DO MÉRITO
É certo que a Administração Pública deve observar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre uma série de outros que marcam o regime jurídico administrativo. Conforme disciplinado no art. 37, XXI da Constituição Federal de 1988, vejamos:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.”
Um dos mais importantes é o Princípio da igualdade, que vem para assegurar o tratamento igualitário a todos os licitantes com vistas a ampliar o rol de interessados e obter, assim, a proposta mais vantajosa a administração pública. Esse princípio vem estabelecido no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, a saber:
“Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).”
A licitação tem na igualdade de tratamento entre os licitantes um dos mais importantes princípios a serem observados no procedimento, de onde se tira que todos os concorrentes participam do certame em iguais condições e com idêntico tratamento da Administração Pública.
Isso possibilita demonstrar, que todos os licitantes interessados em participarem do presente procedimento licitatório, e que por isso apresentaram proposta de preços, tiveram as mesmas informações referentes às normas e exigências presentes no instrumento convocatório.
De igual forma, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório é muito importante no processamento de um procedimento administrativo licitatório.
A vinculação da Administração ao edital que regulamenta o certame licitatório, TRATA-SE DE UMA SEGURANÇA PARA O LICITANTE E PARA O INTERESSE PÚBLICO, extraída do princípio do procedimento formal, que determina à Administração que observe as regras por ela própria lançadas no instrumento que convoca e rege a licitação.
Segundo Lucas Rocha Furtado, Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, o instrumento convocatório
é a lei do caso, aquela que irá regular a atuação tanto da administração pública quanto dos licitantes. Esse princípio é mencionado no art. 3º da Lei de Licitações, e enfatizado pelo art. 41 da mesma lei que dispõe que “a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada”. (Curso de Direito Administrativo, 2007, p.416)
V.2 – Da modalidade de fornecimento de oxigênio (fluxo contínuo ou pulsado) e da capacidade de 1 a 5 L/min
A descrição dos itens 1 e 2 do Anexo I (Termo de Referência) prevê, expressamente, "A configuração definitiva, portátil; fluxo contínuo ou pulsado; necessidade de bateria; capacidade nominal; autonomia; e composição do kit", de modo que o instrumento convocatório não exige fornecimento exclusivamente contínuo.
O Ofício nº 001.0311.2026/SMS esclarece que a página 3 do manual apresentado, no tópico Especificações Técnicas, item 11, identifica o modo de fornecimento como pulsátil, e que a modalidade pulsátil, isoladamente, não configura desconformidade com os itens 1 e 2.
A alegação da RECORRENTE 02, portanto, parte de exigência não prevista no ato convocatório, em contraste com a vinculação ao edital e ao julgamento objetivo, princípios que igualmente impõem à Administração não ampliar requisitos posteriormente (art. 5º da Lei nº 14.133/2021). Rejeito o fundamento.
V.3 – Dos acessórios exigidos para os itens 1 e 2 (umidificador e conjunto completo de nebulização)
Conforme registrado no Ofício nº 001.0311.2026/SMS (item 3.1), as descrições específicas dos itens 1 e 2 não apresentam o umidificador e o conjunto completo de nebulização com a mesma indicação expressa constante da descrição do item 3, limitando-se aquelas a exigir "acessórios indispensáveis ao funcionamento" e kit conforme a configuração definitiva. Não há, portanto, desconformidade demonstrada quanto a esses componentes para os itens 1 e 2. Rejeito o fundamento.
V.4 – Da garantia de 24 meses e da assistência técnica
O Termo de Referência (subitens 7.1 a 7.6 do Anexo I) estabelece garantia mínima de 12 meses e prazo contratual de reparo ou substituição de até 2 dias, não constando dos documentos do certame a exigência de garantia mínima de 24 meses apontada pela RECORRENTE 02, tampouco a necessidade de comprovação prévia, na fase de habilitação, de rede de assistência técnica autorizada apta ao prazo contratual, matéria que, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e do edital, será verificada na execução contratual.
Ademais, a proposta da RECORRIDA declara expressamente o atendimento às condições de garantia e assistência técnica do instrumento convocatório, não havendo nos autos elemento concreto que autorize presunção de descumprimento antes mesmo da contratação. Rejeito o fundamento.
V.5 – Do registro e da regularidade sanitária perante a ANVISA
Quanto à alegada ausência de registro sanitário do equipamento ofertado, cumpre registrar que a legislação sanitária aplicável submete os produtos para a saúde a regime diferenciado conforme a classe de risco: nos termos dos arts. 5º a 7º da RDC ANVISA nº 751/2022, os produtos das classes de risco I e II sujeitam-se a notificação, ao passo que os das classes III e IV sujeitam-se a registro.
Assim, a mera ausência de número de registro, por si só, não é suficiente para concluir pela irregularidade do produto, sendo necessário verificar se o item em questão se enquadra como produto notificado ou registrado, bem como a classe de risco correspondente.
No caso concreto, a RECORRIDA instruiu sua proposta com a documentação técnica exigida no edital, inclusive certificado de notificação sanitária do equipamento ofertado, e a Secretaria Municipal de Saúde, unidade requisitante e tecnicamente competente para aferir a compatibilidade, concluiu expressamente, por meio do Ofício nº 001.0311.2026/SMS, pelo atendimento das exigências técnicas do Item 01 do Lote 01.
Aduz-se, ainda, que a RECORRENTE 01 impugnou modelo diverso (NT-2_Portatil) do efetivamente ofertado pela RECORRIDA (VP-2) e invocou dispositivo inaplicável, pois o subitem 3.8 do edital trata de vedação de participação de agentes públicos, não dispondo sobre registro sanitário. Rejeito o fundamento.
V.6 – Dos Atestados de Capacidade Técnica
Quanto aos atestados de capacidade técnica, o edital não exige venda anterior de equipamento de idêntica marca ou modelo, tampouco quantitativo mínimo de unidades fornecidas, sendo suficientes atestados que comprovem o fornecimento ou a prestação de serviços compatíveis com o objeto licitado.
Qualificação técnica da empresa e aceitabilidade do produto são averiguações distintas: os atestados apresentados pela RECORRIDA (Piedade de Caratinga/MG, Rio Casca/MG e Cairu/BA) demonstram experiência no fornecimento de oxigênio medicinal, correlatos e concentradores de oxigênio, enquanto a conformidade técnica do equipamento ofertado foi aferida pela análise da unidade requisitante sobre a documentação e o manual do produto. Não há, portanto, inobservância do subitem 9.6.2 do edital nem dos arts. 59 e 63 da Lei nº 14.133/2021. Rejeito o fundamento.
V.7 – Da Desnecessidade da Nova Diligência
Não prospera, igualmente, o pedido subsidiário de diligência formal, porquanto a instrução do certame já contemplou diligência junto à Secretaria Municipal de Saúde, cujo parecer técnico foi expresso quanto à conformidade do equipamento ofertado, e as eventuais dúvidas suscitadas pelas Recorrentes foram esclarecidas nos autos e nas contrarrazões, não se justificando nova dilação probatória que retardaria injustificadamente o procedimento (art. 64 da Lei nº 14.133/2021). Rejeito o fundamento.
VI - DA CONCLUSÃO
Por todo o exposto, concluo que os argumentos trazidos a lume pelas Recorrentes em suas peças recursais, se mostraram SUFICIENTES para manter a decisão combatida.
VII – DECISÃO AGENTE DE CONTRATAÇÃO
Considerando o exposto, a legislação aplicável, e, por apresentar o documento as condições mínimas para ser admitido, o Agente de Contratação no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 165 da Lei nº 14.133/2021 e nos subitens 19.1 a 19.10 do edital, decide:
I) conhecer dos recursos administrativos interpostos pelas RECORRENTES 01 e 02, por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade; e
II) no mérito, rejeitá-los integralmente, mantendo, por seus próprios fundamentos, todos os atos impugnados, inclusive a habilitação da RECORRIDA e sua declaração como vencedora do Lote 01, autorizando-se, na sequência, a convocação para assinatura do contrato nos termos do edital.
III) Intimem-se as partes.
IV) Dê-se ciência à Autoridade Superior.
Art. 165 ...
§ 2º O recurso de que trata o inciso I do caput deste artigo será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
Santo Antônio do Itambé/MG, 11 de novembro 2026.
Jéssica Hellen da Lomba Figueiredo
Agente de Contratação/Pregoeiro Municipal
De Acordo:
Nos termos do artigo 165, §2º da Lei 14.133/2021, verificando a necessidade de análise por parte desta Autoridade Superior, ratifico a decisão do Agente de Contratação/Pregoeiro.
Restitua-se o processo ao departamento de Licitações e Contratos para prosseguimento do feito.
Santo Antônio do Itambé/MG, 11 de novembro de 2026.
Ronam Wesley Sales
Prefeito de Santo Antônio do Itambé/MG
Publicado por:
Mateus do Nascimento
Código Identificador:6CA9F82F