ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3259 / 2019

Lei nº 3259 / 2019

 

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento 2019 do Município da Campanha – Lei nº 3229 /2018, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), para atender a atividade constante do artigo 2º desta Lei.

 

Art. 2º Para atender o disposto no artigo anterior, fica criada a seguinte dotação:

 

02.07.04 – Obras

15.451.1339 4490.61.00 Aquisição de Imóveis

3.021 – Aquisição de Imóveis – Vias Urbanas

100 – Recursos Ordinários

Valor R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais)

 

Art. 3º O recurso necessário à abertura do crédito que trata o artigo 1º será oriundo de redução orçamentária, nas seguintes dotações, como segue:

 

02.07.04 Obras

26.782.1037 4490.51.00 Obras e Instalações

3.020 - Reforma do Terminal Rodoviário

100 – Recursos Ordinários

Valor R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

 

02.07.04 Obras

27.812.1342 4490.51.00

3.017 - Construção, Reforma e Revitalização de Áreas Destinadas à Prática de Esportes

100 – Recursos Ordinários

Valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

 

02.07.06 Trânsito e Transporte

26.782.1339 4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente

3.002 Aquisição de Veículo

100 – Recursos Ordinários

Valor R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha, 29 de agosto de 2019.

 

LUIZ FERNANDO TAVARES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Depto de Atos e Publicações


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
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