ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.164, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a dotação do Orçamento-Programa do Exercício de 2014 - Lei Municipal nº 1.130, de 17 de dezembro de 2013, conforme descrição a seguir, no valor de R$ 215.000,00:
02 EXECUTIVO
02.09 S. M. OBRAS PUB.SERV.URB/RUR.EST.RODAGEM
02.09.01 SUPERVISÃO E COORD. SUPERIOR/OBRAS
15 URBANISMO
15.451 INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0030 VIAS URBANAS
15.451.0030.1062 PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO VIAS URBANAS
4.4.90.51.00 254 Obras e Instalações 215.000,00
1.24.00 Transf. Conv.Não Rel.Educ.Saúde 215.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS: R$215.000,00
Art. 2º. Como recursos para a suplementação de que trata o art. 1º desta Lei, serão anuladas parcialmente as seguintes dotações orçamentárias, no valor total de R$ 215.000,00, conforme artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64:
02 EXECUTIVO
02.02 GABINETE DO PREFEITO
02.02.01 GABINETE DO PREFEITO
04 ADMINISTRAÇÃO
04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0003 ADMINISTRAÇÃO DO GABINETE
04.122.0003.2012 RECEPÇÕES, HOSPEDAG.HOMENAG.FESTIVIDADES
3.3.90.36.00 041 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 5.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 5.000,00
02.03 SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.03.01 DIREÇÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
04 ADMINISTRAÇÃO
04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0004 DIREÇÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
04.122.0004.2007 MANUTENÇÃO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3.3.90.33.00 049 Passagens e Despesas com Locomoção 5.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 5.000,00
02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
02.04.02 CONTROLE INTERNO
04 ADMINISTRAÇÃO
04.124 CONTROLE INTERNO
04.124.0007 SISTEMA ORÇAMENTARIO/CONTABILIDADE
04.124.0007.2019 MANUTENÇÃO ATIVIDADES CONTROLE INTERNO
3.1.90.11.00 098 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 5.680,00
1.00.00 Recursos Ordinários 5.680,00
02.13 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02.13.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 ASSISTENCIA SOCIAL
08.244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.0026 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
08.244.0026.1070 CONSTRUÇÃO DO CRAS
4.4.90.51.00 342 Obras e Instalações 199.320,00
1.29.00 Transf. Rec.Fund.Nacional A.Social 199.320,00
TOTAL:R$ 215.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 02 de setembro de 2014.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:6CB24739