ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2.967 DE 27 DE JUNHO DE 2018.
LEI Nº 2.967 DE 27 DE JUNHO DE 2018.
“INSTITUI A SEMANA DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS.”
Autoria: Ver. Tullio Santana Pinhal e Verª Kézia Noemi Gomes
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana de Defesa e Proteção dos Direitos dos Animais, a ser comemorada na Rede Municipal de Ensino, nas Entidades e Órgãos Municipais anualmente na semana do dia 04 de outubro, Dia Mundial de Proteção Animal.
Art. 2º A Semana de Defesa e Proteção dos Direitos dos Animais visa estimular ações educativas, informativas e preventivas relacionadas ao bem estar animal, especialmente quanto à importância da posse responsável de animais.
Art. 3º A semana instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Atividades do Município de Tupaciguara.
Art. 4º Na Semana de Defesa e Proteção dos Direitos dos Animais realizar-se-á a "Cãominhada", que passa a integrar o Calendário Oficial de datas e eventos do Município de Tupaciguara.
Parágrafo único. A "Cãominhada" tem por objetivo promover a interação dos cães assim como de seus responsáveis, promovendo a conscientização sobre a importância da adoção e da posse responsável de animais e a confraternização entre profissionais da área, criadores e protetores.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tupaciguara/MG, 27 de junho de 2018.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marivaine Pina Rodrigues
Código Identificador:6CBA628E