ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO

GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA

GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI Nº. 781/2017 ”ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2018”.

O Povo de Desterro do Melo, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE DESTERRO DO MELO, por seus representantes aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1)- Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município, para o exercício de 2018 em R$ 15.889.666,84 (Quinze milhões oitocentos e oitenta e nove mil e seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta e quatro centavos ) discriminadas conforme quadros demonstrados abaixo.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Discriminação da Receita

 

– RECEITABRUTA

 

R$ 18.134.866,84

1. RECEITA CORRENTE

 

R$ 16.069.666,84

1.1- Receita Tributária

R$ 310.300,00

 

1.3- Receita Patrimonial

R$ 151.800,00

 

1,6- Receita de Serviço

R$ 500,00

 

1.7- Transferências Correntes

R$ 15.604.566,84

 

1.9- Outras Receitas Correntes

R$ 2.500,00

 

2.5 Transferências de Capital

 

R$ 2.065.200,00

9 – DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE

 

R$ -2.245.200,00

9.7 – DEDUÇÃO DA TRANSF. CORRENTE

R$ -2.245.200,00

 

TOTAL GERAL DA RECEITA

R$ 15.889.666,84

 

PARÁGRAFO SEGUNDO - Discriminação das Despesas por funções:

 

01 – LEGISLATIVA

R$ 840.550,00

02- JUDICIÁRIA

R$ 100.000,00

04 - ADMINISTRAÇÃO

R$ 1.989.900,00

06 - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA

R$ 30.800,00

08-ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$ 787.660,00

09-PREVIDÊNCIA SOCIAL

R$ 185.000,00

10-SAÚDE

R$ 3.669.692,00

11-TRABALHO

R$ 130.000,00

12-EDUCAÇÃO

R$ 3.630.800,00

13-CULTURA

R$ 934.600,00

15-URBANISMO

R$ 1.723.500,00

16-HABITAÇÃO

R$ 40.000,00

18-GESTÃO AMBIENTAL

R$ 45.000,00

20-AGRICULTURA

R$ 288.500,00

23- COMÉRCIO E SERVIÇOS

R$ 134.400,00

24-COMUNICAÇÕES

R$ 51.000.00

26-TRANSPORTE

R$ 1.192.264,84

27- DESPORTO E LAZER

R$ 36.000,00

28- ENCARGOS ESPECIAIS

R$ 70.000,00

99- RESERVA DE CONTINGENCIA

R$ 10.000,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

R$ 15.889.666,84

 

PARÁGRAFO TERCEIRO - Discriminação da despesa por unidade orçamentária:

 

01 - LEGISLATIVO

R$ 840.550,00

01.10.01- Corpo Legislativo

R$ 395.050,00

01.10.02- Secretaria da Câmara

R$ 445.500,00

02 - EXECUTIVO

R$ 15.049.116,84

02.01.01 -Gabinete e Secretaria da Prefeitura

R$ 1.719.400,00

02.02.01 -Serviços Financeiros

R$ 665.700,00

02.03.01 - Serviço M. Educação

R$ 3.630.800,00

02.04.01-Cultura

R$ 971.600,00

02.05.01 - Serviço Municipal Obras e Urbanismo

R$ 1.763.500,00

02.06.01 - Setor de Previdência

R$ 315.000,00

02.07.01 - Serviço Municipal de Estradas de Rodagem

R$ 1.192.264,84

02.08.01-Serviço de Agricultura

R$ 288.500,00

02.09.01 -Fundo Municipal de Assistência Social

R$ 441.660,00

02.09.02-Assistência Social Geral

R$ 346.000,00

02.10.01 – Fundo Municipal de Saúde

R$ 2.038.300,00

02.10.02 -Serviço de Saúde

R$ 1.631.392,00

02.12.01 Manutenção do Meio Ambiente

R$ 45.000,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

R$ 15.889.666,84

 

ARTIGO 2º - Ficam o Poder Legislativo e o Executivo Municipal autorizados a:

 

a) - Realizar operações de créditos por antecipação de receita, nos termos dos artigos 30 a 38, da Lei Complementar nº. 101/2000;

 

b) - Abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do presente orçamento, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal Nº 4.320 de 17.03.64.

 

c) - Anular, parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento, utilizar o excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior como recursos à abertura de créditos adicionais e suplementares.

 

ARTIGO3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2018.

 

Desterro do Melo, 28 de dezembro de 2017.

 

MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL

Prefeita Municipal


Publicado por:
Alessandra Mota de Araujo
Código Identificador:6CBBC4ED