ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.424, DE 04 JUNHO 2020.
O Povo do Município de Ouro Branco, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação.
Art. 2º. São linhas de ação da política de atendimento da criança e do adolescente no âmbito municipal:
I - políticas sociais básicas;
II - serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências;
III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
IV - serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos;
V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
VI - políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes;
VII - campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.
Art. 3º. As entidades de atendimento do município podem executar programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de:
I - orientação e apoio sociofamiliar;
II - apoio socioeducativo em meio aberto;
III - colocação familiar;
IV – acolhimento familiar;
V - acolhimento institucional;
VI - prestação de serviços à comunidade;
VII - liberdade assistida
Art. 4º. A política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais.
Art. 5º. Os programas de atendimento à criança e ao adolescente serão executados por órgãos municipais e por intermédio de parcerias com organizações da sociedade civil - OSC.
TÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Capítulo I
NATUREZA E ATRIBUIÇÕES
Art. 6º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política de promoção, atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente do município.
Art. 7º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, além de outras funções que lhe forem atribuídas:
I – definir as prioridades da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
II – acompanhar, monitorar e avaliar as ações governamentais e não-governamentais no Município, relativas à promoção, à proteção e à defesa dos direitos da criança e adolescente;
III – articular e integrar as entidades governamentais e não-governamentais, com atuação vinculada à infância e a adolescência;
IV – fornecer os elementos e informações necessárias à elaboração da proposta orçamentária para planos e programas;
V – captar recursos, gerir o Fundo Municipal e formular o plano de aplicação dos recursos;
VI – difundir e divulgar amplamente a política municipal destinada à criança e ao adolescente;
VII – registrar entidades não governamentais de atendimento e inscrever os programas destas e das entidades governamentais que atuem na proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
VIII - dispor sobre o seu Regimento Interno;
IX – apreciar o Regimento Interno elaborado pelo Conselho Tutelar;
X - regulamentar o processo de escolha dos representantes da sociedade civil no CMDCA;
XI - regulamentar o processo de escolha dos conselheiros tutelares;
XII - acompanhar e avaliar a atuação dos conselheiros tutelares, verificando o cumprimento integral dos seus deveres institucionais;
XIII – articular junto à Administração Pública a capacitação continuada dos Conselheiros Tutelares.
§ 1º. A concessão pelo Poder Público Municipal de qualquer subvenção ou auxílio à entidade que, de qualquer modo, tenham por objetivo a proteção, a promoção e a defesa dos direitos da criança e do adolescente, deverá estar condicionada ao registro prévio da entidade junto ao Conselho Municipal de que trata esta lei.
§ 2º. O CMDCA deverá realizar a renovação periódica dos registros de inscrição de programas em execução no município, certificando-se de sua contínua adequação à política disciplinada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 3º. O Conselho utilizará a edição de resoluções para normatizar as suas ações.
Art. 8º. As decisões do CMDCA, no âmbito de suas atribuições, vinculam as ações governamentais e das entidades da sociedade civil que atuem na área da criança e do adolescente.
CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO
Art. 9º. O Executivo Municipal garantirá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente espaço físico, recursos humanos, estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento, devendo instituir dotação orçamentária específica que não onere o fundo dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 10. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 10 (dez) membros:
I – um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social
II – um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III – um representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV – um representante da Secretaria de Administração;
V – um representante da secretaria de esporte ou cultura;
VI - 05 (cinco) representantes de organizações representativas da sociedade civil.
Seção I
DOS REPRESENTANTES DO GOVERNO
Art. 11. Os representantes do governo junto aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente serão designados pelo Prefeito após indicação dos respectivos secretários das secretarias municipais indicadas no art. 10, incisos I ao IV, os quais serão empossados pelo CMDCA.
§ 1º. Para cada titular deverá ser indicado um suplente, que substituirá o titular em caso de ausência ou impedimento.
§ 2º. O exercício da função de conselheiro, titular e suplente, requer disponibilidade para efetivo desempenho de suas funções em razão do interesse público e da prioridade absoluta assegurados aos direitos da criança e do adolescente.
Art. 12. O afastamento dos representantes do governo junto ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser previamente comunicado e justificado para que não haja prejuízo em suas atividades.
Seção II
DOS REPRESENTANTES DE ORGANIZAÇÕES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL
Art. 13. O processo de escolha das organizações representativas da sociedade civil far-se-á por assembleia própria, convocada para esse fim, mediante edital do CMDCA publicado no Município.
Parágrafo único. Poderão participar do processo de escolha entidades constituídas há pelo menos dois anos e organizações representativas de movimentos sociais, desde que desenvolvam ações voltadas para a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no município.
Art. 14 O processo de escolha das organizações representativas da sociedade civil junto ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deve observar o seguinte:
I - instauração do processo até 60 (sessenta) dias antes do término do mandato.
II - designação de uma comissão eleitoral para organizar e realizar o processo eleitoral;
III - o processo de escolha dar-se-á exclusivamente através de assembleia especifica.
Parágrafo único. Serão consideradas eleitos os 10 (dez) representantes mais votados, sendo os cinco primeiros como titulares, e os restantes como suplentes.
Art. 15. O Mandato no CMDCA pertencerá á representação eleita, que indicará um membro para atuar como conselheiro.
Parágrafo único. A eventual substituição dos representantes das organizações representativas no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser previamente comunicada e justificada para que não cause prejuízo algum às atividades do Conselho.
Art. 16. O Ministério Público deverá ser solicitado a acompanhar e fiscalizar o processo eleitoral de escolha.
Art. 17. É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do poder público no processo de escolha das organizações representativas.
Art. 18 Os representantes das organizações representativas depois de escolhidos serão nomeados pelo Prefeito e empossados pelo CMDCA.
Seção III
DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 19 O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá duração de dois anos, admitida a recondução.
Parágrafo único. É vedada a prorrogação de mandatos ou a recondução automática.
Art. 20. A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante e não é remunerada.
Art. 21 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente elegerá entre seus pares um presidente, um vice-presidente, um secretário-geral, na primeira reunião plenária do início do mandato.
Art. 22 Os representantes do governo e das organizações representativas da sociedade civil poderão ter seus mandatos suspensos ou cassados, quando:
I - for constatada a reiteração de faltas injustificadas às sessões deliberativas do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os princípios que regem a administração pública e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
III – outras situações que dispor o regimento interno do CMDCA.
Art. 23 Na cassação do mandato dos representantes do governo e das organizações representativas da sociedade civil deverá ser assegurado o contraditório e a ampla defesa, devendo a decisão ser tomada em reunião plenária do CMDCA.
Capítulo III
DO FUNCIONAMENTO
Art. 24 O Conselho do Direito da Criança e do Adolescente deverá elaborar um regimento interno que defina o funcionamento do órgão prevendo os seguintes itens, dentre outros:
I - a estrutura funcional mínima composta por plenário, presidência, vice-presidência, comissões e secretaria definindo suas respectivas atribuições;
II - a forma de escolha dos membros da presidência, vice-presidência e secretaria do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, assegurando a alternância entre representantes do governo e da sociedade civil organizada;
III - a forma de substituição dos membros que trata o inciso anterior, na falta ou impedimento dos mesmos;
IV - a forma de convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias com comunicação aos integrantes do órgão, titulares e suplentes, de modo que se garanta a presença de todos os seus membros e permita a participação da população em geral;
V - garantia de publicidade das assembleias, salvo os casos expressos de obrigatoriedade de sigilo;
VI - a forma de inclusão das matérias em pauta de discussão e deliberações com a obrigatoriedade de sua prévia comunicação aos conselheiros;
VII - a possibilidade de discussão de temas que não tenham sido previamente incluídos em pauta;
VIII - o quórum mínimo necessário à instalação das sessões ordinárias e extraordinárias;
IX - as situações em que o quorum qualificado deve ser exigido;
X - a criação de comissões e grupos de trabalho, que deverão ser compostos de forma paritária;
XI - a forma como se dará a participação dos presentes nas assembleias.
Capítulo IV
DO REGISTRO DAS ENTIDADES E INSCRIÇÃO DE PROGRAMAS DE ATENDIMENTO
Art. 25. Na forma do disposto nos artigos 90, parágrafo único, e 91, da Lei nº 8.069/90, cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - efetuar o registro das organizações da sociedade civil sediadas no município que prestem atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, executando os programas a que se refere o art. 90 da Lei Federal nº 8.069/90;
II - a inscrição dos programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, em execução no município por entidades governamentais e das organizações da sociedade civil.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá reavaliar os programas em execução e renovar os registros de entidades no máximo a cada dois anos.
Art. 26. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá expedir resolução regulamentando o processo de concessão de registro e inscrição de programas.
Art. 27. Serão negados registro e inscrição de programas:
I - nas hipóteses relacionadas pelo art. 91, parágrafo único, da Lei nº 8.069/90;
II - que não respeitem os princípios estabelecidos pela Lei nº 8.069/90 e seja incompatível com a política de promoção dos direitos da criança e do adolescente traçada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III - de entidades que desenvolvam somente atendimento em modalidades educacionais formais de educação infantil, ensino fundamental e médio.
Parágrafo único. Verificada a ocorrência de alguma das hipóteses previstas neste artigo, a qualquer momento poderá ser cassado o registro concedido à entidade ou inscrição de programas, comunicando-se o fato à autoridade judiciária, Ministério Público e Conselho Tutelar.
Art. 28. Caso alguma entidade ou programa esteja comprovadamente atendendo crianças ou adolescentes sem o devido registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá o fato ser levado de imediato ao conhecimento da autoridade judiciária, Ministério Público e Conselho Tutelar para a tomada das medidas cabíveis.
Art. 29. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedirá ato próprio dando publicidade ao registro das entidades e inscrição de programas que preencherem os requisitos exigidos.
TÍTULO III
DO CONSELHO TUTELAR
Capítulo V
NATUREZA E FUNCIONAMENTO
Art. 30. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente no Município, composto por 05 (cinco) membros efetivos e suplentes, para um mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução, mediante novo processo de escolha.
§ 1º O Conselho Tutelar no desempenho de suas atribuições legais, não se subordina ao Poder Executivo e suas decisões somente poderão ser revistas por autoridade judiciária
§ 2º O Conselho Tutelar, para efeitos administrativos, fica vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
§ 3º É vedada a prorrogação de mandato de Conselheiro Tutelar e sua recondução automática.
§ 4º O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constitui serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
§ 5º. O Conselho Tutelar terá funcionamento de segunda-feira a sexta-feira em sede própria, no horário de 08:00 as 18:00, nos horários noturnos trabalhará em regime de sobre aviso. Aos sábados, domingos e feriados em regime de plantão 24 horas podendo ser acionado por telefone.
Art. 31 O Executivo Municipal garantirá ao Conselho Tutelar espaço físico, recursos humanos, estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento, devendo instituir dotação orçamentária específica que não onere o fundo dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 32 Poderá haver mais de um Conselho Tutelar no município em virtude de crescimento populacional.
Art. 33. A competência do Conselho Tutelar será determinada:
I – pelo domicílio dos pais ou responsáveis pela criança ou adolescente;
II – pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente, na falta dos pais ou responsáveis.
Art. 34. O Conselho Tutelar não funcionará com menos de 05 (cinco) Conselheiros, salvo nas hipóteses de hora de sobreaviso, nos finais de semana, feriados, do período previsto de concessão de férias e de licença médica do conselheiro tutelar de até 30 dias.
Parágrafo único: Após a homologação do processo de escolha dos novos Conselheiros Tutelares, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente promoverá ou oportunizará cursos de capacitação para os novos conselheiros, com o apoio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 35. Será considerado vago o cargo de Conselheiro Tutelar em caso de:
I - renúncia;
II - posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou privada remunerada;
III - aplicação de sanção administrativa de destituição da função;
IV - falecimento; ou
V - condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime que comprometa a sua idoneidade moral.
§ 1º. Ocorrendo quaisquer dos casos previstos nos incisos I a V deste artigo, no caso do art. 40, §§ 1º, 2º e 3º, além de qualquer afastamento temporário, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social convocará o conselheiro suplente eleito, em ordem decrescente de votação, que assumirá a vaga de titular.
§ 2º Ficando vaga a função de Conselheiro Tutelar titular, sem que possa ser preenchida por um suplente, far-se-á nova eleição até, no máximo 90 (noventa) dias da abertura da última vaga.
§ 3º Ocorrendo a Vacância nos últimos 06 (seis) meses do término do mandato, a eleição para os cargos far-se-á após 30 (trinta) dias depois da última vaga, na forma prevista na lei.
Capítulo VI
ATRIBUIÇÃO, FUNÇÃO, REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA DE TRABALHO
Art. 36. Compete ao Conselho Tutelar as atribuições previstas nos arts. 95 e 136 da Lei Federal nº. 8.069/90.
Art. 37. O exercício da função de Conselheiro Tutelar não configura vínculo empregatício ou estatutário com o Município.
Parágrafo único. A função do Conselheiro Tutelar equipara-se à de cargo em comissão, para efeito de direitos observado o disposto no art. 40 desta lei.
Art. 38. O Conselheiro Tutelar terá remuneração fixada pelo Executivo Municipal.
§ 1º A remuneração do Conselheiro Tutelar será proporcional aos dias efetivamente trabalhados, inclusive para o suplente, quando convocado a substituir o titular em caso de afastamento ou vacância.
§ 2º Fica assegurado ao servidor municipal no exercício da função de Conselheiro Tutelar o direito de optar pela remuneração e pelas vantagens de seu cargo efetivo, nos termos da legislação municipal que rege a matéria, vedada a acumulação de vencimentos.
§ 3º Os recursos necessários à remuneração dos membros do Conselho Tutelar terão origem na dotação orçamentária própria.
Art.
§ 1º O regime de plantão e horas extraordinária compõe as atribuições do cargo e não serão remunerados, podendo, contudo, ser objeto de gratificação.
§ 2º O Conselheiro Tutelar não poderá exercer outras funções que que comprometam seu trabalho enquanto Conselheiro.
§ 3º. Um membro do Conselho Tutelar permanecerá em regime de plantão de sob aviso para o atendimento dos casos de urgência, nos fins de semana e feriados. As escalas de plantão deverão ser enviadas ao Ministério Público, ao Juizado, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, à Delegacia de Polícia da circunscrição, à Secretaria Municipal de Assistência Social, à Secretaria Municipal de Saúde e a outros órgãos afins.
Capítulo VII
DOS DIREITOS E DEVERES
Seção I
DOS DIREITOS
Art. 40. São direitos dos conselheiros tutelares:
I – remuneração compatível com a natureza e carga horária de serviços;
II – irredutibilidade de vencimentos, exceto de houver redução de carga horária;
III – licença à gestante, sem prejuízo da função e do salário, com a duração de cento e oitenta dias;
IV – licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
V – décimo terceiro salário;
VI – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de um terço;
VII – licença para tratamento de saúde e por acidente de serviço.
VIII- Gratificação Natalina
IX – Cobertura Previdenciária
§ 1º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social convocará o conselheiro tutelar suplente, em ordem de votação, para atuar provisoriamente em substituição ao conselheiro tutelar titular no caso de férias, licença médica superior a trinta dias e em outras situações que a necessidade do serviço exigir.
§ 2º as férias dos Conselheiros Tutelares devem ser gozadas na proporção de um de cada vez, de forma a garantir a atuação majoritária dos titulares em qualquer tempo.
§ 3º Ao conselheiro suplente, no exercício da função, serão garantidos os mesmos direitos que o titular.
§ 4º Será considerado mandato a atuação no cargo de Conselheiro tutelar superior a dois anos e um dia.
§ 5º Para o exercício de suas atribuições, o membro do Conselho Tutelar poderá ingressar e transitar livremente:
I - nas salas de sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - nas salas e dependências das delegacias e demais órgãos de segurança pública;
III - nas entidades de atendimento nas quais se encontrem crianças e adolescentes;
IV - em qualquer recinto público ou privado no qual se encontrem crianças e adolescentes, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio.
V- Em qualquer evento artístico cultural e ou de entretenimento que exista venda de bebida alcoólica, seja público ou privado
§ 6º. Sempre que necessário o integrante do Conselho Tutelar poderá requisitar o auxílio dos órgãos locais de segurança pública, observados os princípios constitucionais da proteção integral e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.
§ 7º. As requisições efetuadas pelo Conselho Tutelar às autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal ou Distrital serão cumpridas de forma gratuita e prioritária, respeitando-se os princípios da razoabilidade e legalidade.
Seção II
DOS DEVERES
Art. 41. São deveres do conselheiro tutelar:
I – exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II – cumprir com as atribuições da função definidas no Estatuto da Criança e do Adolescente para a função;
III – observar as normas legais e regimentais;
IV – cumprir as decisões do colegiado do Conselho Tutelar, exceto quando manifestamente ilegais;
V – atender com presteza ao público em geral, fornecendo as informações requeridas, ressalvadas as que devem ser protegidas por sigilo;
VI – levar ao conhecimento dos demais membros do Conselho Tutelar, em sessão, as irregularidades de que tiver ciência em razão de suas atribuições;
VII – zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio do Conselho Tutelar, sendo vedada à utilização de qualquer material ou de sua sede para fins particulares ou político-partidários;
VIII – guardar sigilo sobre assuntos do Conselho Tutelar;
IX – manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X – ser assíduo e pontual ao serviço;
XI – tratar com urbanidade as pessoas;
XII – zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente previstos em lei.
XIII – observar os princípios e normas que regem a Administração Pública.
§ 1º Em qualquer caso, deverá ser preservada a identidade da criança ou adolescente atendido pelo Conselho Tutelar.
§ 2º O membro do Conselho Tutelar poderá se abster de pronunciar publicamente acerca dos casos atendidos pelo órgão.
§ 3º O membro do Conselho Tutelar será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar.
§ 4º A responsabilidade pelo uso e divulgação indevidos de informações referentes ao atendimento de crianças e adolescentes se estende aos funcionários e auxiliares a disposição do Conselho Tutelar.
§ 5º - No exercício da atribuição prevista no art. 95, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, constatando a existência de irregularidade na entidade fiscalizada ou no programa de atendimento executado, o Conselho Tutelar comunicará o fato ao Conselho Municipal ou Do Distrito Federal de Direitos da Criança e do Adolescente e ao Ministério Público, na forma do art. 191 da mesma lei.
Capítulo VIII
DAS PROIBIÇÕES E PENALIDADES
Seção I
DAS PROIBIÇÕES
Art. 42 Ao conselheiro tutelar é proibido:
I – ausentar-se do serviço durante a sua jornada de trabalho ou deixar de comparecer ao plantão, ressalvados os casos excepcionais, que deverão ser justificados no próximo dia útil;
II – aplicar medida de proteção contrariando a decisão do colegiado do Conselho.
III – retirar, sem prévia anuência do colegiado, qualquer documento ou objeto do Conselho Tutelar;
IV – recusar fé a documentos públicos;
V – opor resistência injustificada ao andamento de documentos e procedimentos ou execução de serviço;
VI – promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto de trabalho;
VII – proceder de forma desidiosa;
VIII – manter a sede do Conselho Tutelar fechada por qualquer motivo;
IX - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando em diligências ou por necessidade do serviço;
X - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o horário de trabalho;
XI - deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes a aplicação de medidas protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis previstas nos arts. 101 e 129 da Lei n° 8.069, de 1990;
XII - descumprir os deveres funcionais mencionados no art.41 desta Lei.
XIII - utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade político-partidária
XIV – manter conduta incompatível com a função ou exceder no seu exercício, abusando da autoridade que lhe foi conferida;
XV – recusar ou omitir a prestar atendimento no exercício de suas atribuições;
XVI – romper com o sigilo dos casos analisados pelo Conselho Tutelar;
XVII – coagir ou aliciar pessoas vinculadas ao Conselho a filiarem-se a partidos políticos;
XVIII – praticar usura sob qualquer de suas formas;
XIX – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
XX - delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
XXI – receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições;
XXII – utilizar pessoal ou recursos materiais do Conselho em serviços ou atividades particulares.
Art. 43 O membro do Conselho Tutelar será declarado impedido de analisar o caso quando:
I - a situação atendida envolver cônjuge, companheiro, ou parentes em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
II - for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;
III - algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho Tutelar, de seu cônjuge, companheiro, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
IV - tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados.
§ 1º. O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar a suspeição por motivo de foro íntimo.
§ 2º. O interessado poderá requerer ao Colegiado o afastamento do membro do Conselho Tutelar que considere impedido, nas hipóteses desse artigo.
Seção II
DAS PENALIDADES
Art. 44 São penalidades disciplinares:
I – advertência;
II – suspensão;
III – perda do mandato;
Art. 45. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a criança e o adolescente ou para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Art. 46. A advertência será aplicada por escrito, pelo CMDCA nos casos de violação de proibição constante do art. 42, incisos I a XII, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 47 A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação dos incisos XIII a XVIII do art. 42, e que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de perda do mandato, não podendo a suspensão exceder de noventa dias.
Parágrafo único. Quando houver conveniência para o serviço a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de remuneração, ficando o conselheiro tutelar obrigado a permanecer em serviço.
Art. 48 A perda do mandato será aplicada ao conselheiro tutelar nos casos dos incisos XIX a XXII, do art. 42 e nos casos de:
I – condenação irrecorrível por crime ou contravenção penal;
II – ausência injustificada a três sessões consecutivas ou a cinco alternadas do colegiado no período de um ano;
III – abandono de cargo;
IV – falta de assiduidade habitual;
V – improbidade administrativa;
VI – incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição do Conselho;
VII – ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VIII – lesão aos cofres públicos;
IX – reincidência de falta punida com suspensão;
X - transferir sua residência para fora do Município;
XI – praticar atos que configurem atentado aos direitos da criança e do adolescente no exercício do mandato;
XII – desempenhar as funções pertinentes com indolência e negligência;
XIII – exercer a função ou comparecer no local de trabalho sob o efeito voluntário de bebida alcoólica ou outras drogas ilícitas.
Parágrafo único. Considera-se reincidência, para efeito do inciso IX deste artigo, quando o conselheiro tutelar comete nova falta, depois de já ter sido penalizado, irrecorrivelmente, por infração anterior.
Art. 49 As penalidades de suspensão, perda do mandato e reincidência de advertência serão apuradas por Comissão Processante nos termos da legislação municipal.
§ 1º. A apuração será instaurada pela Comissão Processante por denúncia de qualquer pessoa ou representação do Ministério Público.
§ 2º. A denúncia ou representação deverá ser remetida ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que a encaminhará à Comissão Processante do município.
§ 3º. Aplica-se subsidiariamente ao conselheiro tutelar o Estatuto do Servidor Público Municipal.
Art. 50. Na apuração das penalidades serão resguardados os princípios da ampla defesa e do contraditório.
Capítulo IX
PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 51. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será desenvolvido em conformidade com o disposto nesta Lei, e subsidiariamente naquilo que for omissa, em resoluções do CONANDA e demais normas específicas que regem a espécie, sob a responsabilidade e coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e sob a fiscalização da sociedade civil e do Ministério Público.
§ 1º. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
§ 2º. A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
§ 3º. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
§ 4º - candidatura é individual, não sendo admitida a composição de chapas
Art. 52. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente regulamentará o processo de escolha através de resolução.
Art. 53. A convocação para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será feita pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio de edital, do qual constem dados necessários à inscrição dos candidatos, votação, atos, prazos, procedimentos, entre outras informações necessárias.
Art. 54. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente instituirá entre seus membros e colaboradores uma Comissão Organizadora a qual ficará encarregada dos procedimentos para o processo de escolha.
Art. 55. O processo de escolha terá os seguintes procedimentos:
I – Inscrição;
II – curso preparatório;
III – prova de conhecimentos gerais;
IV – avaliação psicológica;
V – registro da candidatura;
VI – divulgação da candidatura;
VII – votação;
VIII – diplomação, nomeação e posse.
Art. 56. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os seguintes requisitos:
I – ter reconhecida idoneidade moral;
II – ter idade superior a vinte e um anos;
III – residir no Município há pelo menos 02 (dois) anos;
IV – ter reconhecida experiência em atividade de proteção, defesa, atendimento ou promoção dos direitos da criança e do adolescente;
VI – ter concluído o ensino médio.
VII - estar em gozo dos direitos políticos.
IX – ser aprovado em prova de conhecimentos gerais;
X – ter condições psicológicas para lidar com conflitos atinentes ao cargo;
Art. 57. São impedidos de servir no Conselho Tutelar marido e mulher, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo único. O mesmo impedimento deste artigo estende-se à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público em exercício na Comarca.
Seção II
DA INSCRIÇÃO
Art. 58. No ato da inscrição o candidato deverá apresentar currículo pessoal com documentos que comprovem o os requisitos dos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do art. 55 desta lei.
§ 1º. A comprovação de idoneidade moral far-se-á por apresentação de certidão do foro criminal da Justiça Estadual e Federal e atestado de antecedentes da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais.
§ 2º. A comprovação de idade será mediante apresentação de cópia de documento oficial de identidade e a de residência no município será através de comprovante de residência evidenciando o período exigido.
§ 3º. A experiência deverá ser comprovada mediante apresentação de declaração de entidade, que o candidato tenha prestado serviço, discriminando o exercício em atividade de proteção, defesa, atendimento ou promoção dos direitos da criança e do adolescente, caso a experiência seja no serviço público deverá ser apresentado declaração do órgão competente.
§ 4º. A comprovação de escolaridade far-se-á através da apresentação de cópia do diploma de conclusão do ensino médio, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC.
Art. 59 A Comissão Organizadora, que trata o art. 53 desta lei, ficará encarregada pelo recebimento das inscrições e análise do currículo apresentado pelo candidato.
§ 1º A Comissão verificando que o candidato não atende aos requisitos dos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII do art. 55 desta lei deverá indeferir a sua inscrição.
§ 2º A Comissão poderá realizar diligências para sanar dúvidas ou para apurar denúncias em relação à veracidade das informações ou documentação apresentada pelo candidato.
Seção III
DA PROVA DE CONHECIMENTOS GERAIS
Art. 60. A prova de conhecimentos gerais que trata o inciso IX do art. 55 desta lei versará sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, legislação municipal e políticas públicas.
Parágrafo único. O CMDCA regulamentará através de resolução o percentual mínimo para a aprovação na prova de conhecimento e a discriminação das matérias a serem exigidas, dentre outros procedimentos.
Art. 61. A prova poderá ser elaborada por pessoa jurídica contratada pelo Município ou por uma comissão examinadora designada pelo CMDCA.
Parágrafo único. A comissão examinadora poderá ser composta por conselheiros do CMDCA e por convidados que tenham notório conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente e da política da Assistência Social.
Seção IV
DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA
Art. 62. A avaliação psicológica tem por finalidade avaliar as condições psicológicas indispensáveis para o exercício da função de Conselheiro Tutelar.
Art. 63 A avaliação psicológica ocorrerá a partir de testes, entrevistas e dinâmica em grupo, observando-se os seguintes requisitos: ética; relacionamento interpessoal; trabalho em equipe; adaptação; percepção de si; patologias; capacidade do uso do poder e da autoridade; atitudes no trabalho; potencialidades e discernimento.
§ 1º. A avaliação psicológica atenderá aos processos técnico-científicos aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia.
§ 2º. Será emitido um laudo de avaliação psicológica sobre a aptidão ou inaptidão do candidato para exercer a função de Conselheiro Tutelar.
§ 3º. A avaliação psicológica poderá ser realizada por pessoa jurídica contratada pelo Município ou por uma equipe de psicólogos autônomos ou do próprio Município.
Seção V
DO REGISTRO DA CANDIDATURA
Art. 64. O registro da candidatura constitui ato formal e será concedido ao candidato que obtiver:
I – deferimento de sua inscrição;
II – for considerado apto na avaliação psicológica.
III – aprovação na prova de conhecimentos gerais;
Parágrafo único: As etapas enumeradas nos incisos anteriores têm caráter eliminatório. Será eliminado respectivamente o candidato que não obtiver o deferimento de sua inscrição, se for considerado inapto na avaliação psicológica e não ter atingido a pontuação para aprovação na prova de conhecimento.
Seção VI
DA DIVULGAÇÃO DA CANDIDATURA E DA VOTAÇÃO
Art. 65. A Comissão Organizadora poderá promover junto à população debates e seminários para conhecimento dos candidatos ao pleito.
§ 1º. É livre a distribuição de panfletos, desde que não perturbe a ordem pública ou a particulares.
§ 2º. Os debates e seminários deverão garantir oportunidades iguais para todos os candidatos.
Art. 66. Fica expressamente proibida a divulgação da candidatura que consista:
I - em pintura ou pichação de letreiros ou outdoors nas vias públicas, nos muros e nas paredes de prédios públicos ou privados ou nos monumentos;
II - em distribuição de camisetas, bonés e outros meios assemelhados.
III - em doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes, ainda que de pequeno valor e transporte para votação.
Parágrafo único. É permitido o uso de faixas, cartazes, desde que fixados dentro de propriedades particulares, vedada a colocação em bens públicos ou de uso comum.
Art. 67. O período lícito de propaganda terá início a partir da data em que forem homologados os registros de candidaturas, encerrando-se na véspera do dia marcado para a votação.
Parágrafo único. No dia da votação é vedado distribuição de panfletos, propaganda, transporte particular de votantes ou qualquer tipo de aliciamento, sujeitando-se o candidato que assim agir à cassação de sua candidatura.
Art. 68. A candidatura à função de conselheiro tutelar é individual e sem vinculação a partido político.
Parágrafo único. É vedada a formação de chapas entre os candidatos.
Art. 69. O processo de votação ocorrerá por voto direto e secreto facultativo dos maiores de dezesseis anos residentes no município.
Art. 70. Concluída a votação o CMDCA publicará o resultado, serão considerados eleitos conselheiros tutelares titulares os 05 (cinco) candidatos que obtiverem o maior número de votos, e suplentes os que se seguirem aos titulares na ordem de classificação.
Parágrafo único. Havendo empate na votação será considerado eleito o candidato que tiver maior pontuação na prova de conhecimentos gerais, persistindo o empate será considerado eleito o candidato de maior tempo de experiência comprovada no atendimento à criança e ao adolescente.
Art. 71. O servidor municipal que trabalhar no dia da votação terá, mediante comprovação expedida pelo CMDCA, 02 (dois) dias de dispensa de comparecimento ao trabalho.
Seção VII
NOMEAÇÃO E POSSE
Art. 72. Proceder-se-á por ato do Prefeito, a nomeação dos eleitos após a homologação do processo de escolha e diplomação dos candidatos eleitos, pelo CMDCA.
Art. 73. A posse dos conselheiros tutelares eleitos se dará por ato formal de assinatura de termo de posse perante a Administração Pública Municipal.
TÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 74. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é vinculado ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual cabe a função de geri-lo, bem como deliberar sobre os critérios de utilização das suas receitas.
§ 1º. O fundo municipal tem por finalidade o desenvolvimento de ações destinadas à promoção, defesa, proteção, dos direitos da criança e do adolescente do município de Ouro Branco.
§ 2º. Na utilização dos recursos do fundo deverá ser observado o disposto no art. 260, § 2º, da Lei Federal nº 8.069/90.
Art. 75. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente está administrativamente e operacionalmente ligado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 76. O Fundo constitui-se das seguintes receitas:
I – dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que a lei vier a estabelecer no decurso de cada exercício;
II – doação de pessoas físicas e jurídicas;
III – transferência de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual da Criança e do Adolescente;
IV – doações, auxílios e contribuições, transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais;
V – produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor;
VI – recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados no Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais;
VII – valores provenientes da aplicação de multas e de infrações previstas na Lei Federal nº 8.069/90 e outros advindos do poder judiciário;
VIII – outros recursos que porventura lhe forem destinados.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 77. Os recursos financeiros para as despesas decorrentes desta lei são os previstos no Orçamento Municipal.
Art. 78. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 79. Fica revogada a Lei Municipal nº. 1.625 de dezembro de 2007 e demais disposições em contrário.
Ouro Branco, 04 de Junho de 2020.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:6CD089C6