ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARAPONGA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA
ERRATA Nº 02 AO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 005/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA – MG

ERRATA Nº 02 AO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 005/2025

PROCESSO Nº 142/2025 EDITAL Nº 067/2025

O Município de Araponga/MG, por intermédio do Agente de Contratação subscrito, no uso de suas atribuições legais e no exercício do poder-dever de autotutela da Administração Pública, visando sanar vício e garantir a legalidade e a isonomia do certame, torna pública a presente ERRATA ao Edital de Credenciamento nº 005/2025, que visa o credenciamento de leiloeiros oficiais.

1. DA SUPRESSÃO DO ITEM 4.2.d

Fica suprimido (removido) na sua integralidade o item 4.2.d do Edital de Credenciamento nº 005/2025, que possuía a seguinte redação:

ONDE SE LÊ:

4.2. Nessa esteira, podem-se considerar os seguintes requisitos, para a contratação:

(...)

d) Não estar associado a outro leiloeiro, de nenhuma forma;

LEIA-SE:

4.2. Nessa esteira, podem-se considerar os seguintes requisitos, para a contratação:

(...)

d) (ITEM SUPRIMIDO)

2. DA JUSTIFICATIVA DA ALTERAÇÃO

A presente correção ocorre de ofício, após análise interna da legalidade e conveniência das cláusulas editalícias, e se fundamenta nos seguintes pontos:

 

• VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COMPETITIVIDADE E DA AMPLA PARTICIPAÇÃO: A referida cláusula impõe uma restrição excessiva e desproporcional à participação, o que viola o espírito da Lei nº 14.133/2021. O objetivo de um processo de credenciamento é, por sua natureza, ampliar o universo de prestadores de serviço aptos a contratar com a Administração, e não restringi-lo com vedações que não guardam relação com a capacidade técnica do interessado.

• AFRONTA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE LIVRE ASSOCIAÇÃO: A vedação genérica de associação fere o direito fundamental à livre associação para fins lícitos, previsto no art. 5º, inciso XVII, da Constituição Federal. A Administração Pública não pode, por meio de edital, proibir que profissionais se organizem em associações, cooperativas ou outras formas de parceria comercial lícitas.

• INSEGURANÇA JURÍDICA E SUBJETIVIDADE: A expressão "de nenhuma forma" é dotada de alta subjetividade, gerando insegurança jurídica e abrindo margem para decisões arbitrárias por parte da Administração, o que é vedado no âmbito do processo administrativo.

 

Dessa forma, a supressão do item visa adequar o edital aos princípios constitucionais e legais que regem a Administração Pública, notadamente os da isonomia, impessoalidade, legalidade e busca pela proposta mais vantajosa, garantindo a segurança jurídica do procedimento.

3. DOS EFEITOS DA RETIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Edital de Credenciamento nº 005/2025 e seus anexos. Conforme estabelecido no próprio edital, o prazo para o protocolo de novos requerimentos de credenciamento permanece aberto durante a vigência do certame, não sendo necessária a reabertura formal de prazo.

Publique-se e cumpra-se.

Araponga/MG, 09 de janeiro de 2026.

 

DEOSIMAR DO PRADO MARTINS

Agente de Contratação 


Publicado por:
Deosimar do Prado Martins
Código Identificador:6CD1E9D9