ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.057, DE 08 DE JUNHO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
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02 |
Executivo |
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02.05 |
Secretaria M. de Administração, Políticas Sociais e Desenv. Sustentável |
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02.05.01 |
Secretaria M. de Administração, Políticas Sociais e Desenv. Sustentável |
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26 |
Transporte |
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26.452 |
Serviços Urbanos |
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26.452.2602 |
Trânsito Livre |
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26.452.2602.2086 |
Manutenção da Sinalização Viária |
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3.3.90.30.00-174 |
Material de Consumo |
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1.00.00 Recursos Ordinários |
R$ 20.000,00 |
Art. 2° Como recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizada, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:
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02 |
Executivo |
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02.05 |
Secretaria M. de Administração, Políticas Sociais e Desenv. Sustentável |
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02.05.03 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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08 |
Assistência Social |
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08.244 |
Assistência Comunitária |
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08.244.0802 |
Promovendo Cidadania e Solidariedade |
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08.244.0802.2215 |
Adequação e Reforma Prédio do CRAS |
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4.4.90.51.00-270 |
Obras e Instalações |
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1.00.00 Recursos Ordinários |
R$ 10.000,00 |
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02.05.07 |
Subsecretaria Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável |
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08 |
Assistência Social |
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08.244 |
Assistência Comunitária |
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08.244.0802 |
Promovendo Cidadania e Solidariedade |
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08.244.0802.2214 |
Apoio a Projetos Comunitários |
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3.3.50.41.00-387 |
Contribuições |
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1.00.00 Recursos Ordinários |
R$ 10.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 08 de junho de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:6CD4491C