ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE IBIÁ

Departamento de Convênios

DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE Nº 05/2026 – CHAMAMENTO PÚBLICO

TERMO DE FOMENTO Nº 05/2026

 

ENTE FEDERADO: MUNICÍPIO DE IBIÁ – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

OSC: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA PADRE EUSTÁQUIO

 

O Município de Ibiá, por meio do Fundo Municipal de Saúde, justifica a inexigibilidade de chamamento público para a formalização do Termo de Fomento com a Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio de Ibiá, nos termos do art. 31, II da Lei Federal nº 13.019/2014, que dispõe sobre o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil.

1. DA JUSTIFICATIVA

O Município de Ibiá, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, vem, por meio da presente, justificar a inexigibilidade de chamamento público para a formalização do Termo de Fomento nº 05/2026 com a Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio de Ibiá, nos termos do art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014.

 

A parceria tem por objeto o repasse de recursos financeiros oriundos do Programa Estadual Valora Minas – Opera Mais, Minas Gerais, destinados ao financiamento da produção de cirurgias eletivas de média e alta complexidade hospitalar, conforme regras estabelecidas pela Resolução SES/MG nº 9.860, de 22 de novembro de 2024, da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais.

 

A Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio de Ibiá constitui-se na única unidade hospitalar instalada no Município, responsável pela prestação de serviços hospitalares de atenção especializada, de baixa e média complexidade, atuando de forma ininterrupta e essencial para a garantia da assistência à saúde da população local e regional. Inexiste, portanto, no território municipal, outra organização da sociedade civil com capacidade técnica, estrutural e legal para a execução do objeto proposto.

 

O incentivo financeiro estadual previsto no Programa Valora Minas – Opera Mais, Minas Gerais decorre de ato normativo específico, o qual define expressamente os entes beneficiários e os respectivos valores, inviabilizando a competição entre organizações da sociedade civil.

 

Consoante o Anexo III da Resolução SES/MG nº 9.860/2024, foi destinado ao Município de Ibiá/MG, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, o montante total de R$ 236.541,98 (duzentos e trinta e seis mil, quinhentos e quarenta e um reais e noventa e oito centavos), valor este que será integralmente repassado à Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio de Ibiá, para custeio da produção hospitalar realizada no âmbito do referido programa estadual.

 

Os recursos destinam-se à manutenção, ampliação e qualificação dos serviços cirúrgicos eletivos, em estrita observância às metas, critérios técnicos, indicadores de desempenho e regras de monitoramento definidos pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, contribuindo diretamente para a redução das filas de espera e para a melhoria do acesso da população aos serviços de saúde.

 

2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A inexigibilidade do chamamento público está embasada no art. 31, II da Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece:

“Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:

II – a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária.”.

Ademais, a CF/88, no art. 196, prevê que a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo responsabilidade do poder público garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. O Sistema Único de Saúde (SUS) assegura a destinação de recursos para entidades filantrópicas que complementam a rede pública, como é o caso da Santa Casa de Ibiá.

 

A formalização da parceria também observa o disposto no Decreto Estadual nº 48.600, de 10 de abril de 2023, que regulamenta as normas de transferência, controle e avaliação dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde.

 

Considerando a natureza singular do objeto, a exclusividade da Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio de Ibiá/MG como prestadora dos serviços de atenção hospitalar de pequena e média complexidade no município, e o fato de os repasses financeiros decorrerem de ato normativo estadual que identifica expressamente a entidade beneficiária, resta configurada a inexigibilidade de chamamento público, nos termos do art. 31, II, da Lei Federal nº 13.019/2014.

 

Assim, justifica-se a celebração do Termo de Fomento nº 05/2026, com vigência de 21 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado por interesse das partes, observadas as disposições legais aplicáveis.

 

Ibiá, 21 de janeiro de 2026.

 

GILLIANNO GILLES FERREIRA

Prefeito Municipal de Ibiá 


Publicado por:
Rejane Cristina Borges Costa
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