ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.807, DE 20 DE ABRIL DE 2017

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, acrescentando elemento de despesa a atividade abaixo especificada no valor de R$32.840,00 (trinta e dois mil, oitocentos e quarenta reais). Este elemento será utilizado para devolução e ou restituição por pagamentos indevidos, com recursos de Contribuição para Custeio de Iluminação Pública – COSIP.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

09

Secretaria de Infra Estrutura, Obras e Serviços

 

Função

25

Energia

 

Subfunção

752

Energia elétrica

 

Programa

0013

Pouso Alegre com mais qualidade de Ambiental e Bonita

 

Atividade

2536

Manutenção com Energia Elétrica

 

Elemento de Despesa

339093.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

32.840,00

 

Art. 2º - Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação da seguinte dotação do orçamento vigente.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

09

Secretaria de Infra Estrutura, Obras e Serviços

 

Função

25

Energia

 

Subfunção

752

Energia elétrica

 

Programa

0013

Pouso Alegre com mais qualidade de Ambiental e Bonita

 

Atividade

2536

Manutenção com Energia Elétrica

 

Elemento de Despesa

339039.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

32.840,00

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Pouso Alegre, 20 de abril de 2017

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete

 

JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
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