ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SERRA AZUL DE MINAS
comissão de Licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO - TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 075/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2026
UNIDADE REQUISITANTE: Secretaria Municipal de Educação.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
1. DO OBJETO
Constitui objeto da presente Dispensa de Licitação a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de decoração, ornamentação e ambientação temática, com fornecimento de materiais, equipamentos, mobiliário, estruturas de apoio, personagens temáticos e lembranças personalizadas, destinados à realização da cerimônia de formatura dos alunos da Rede Municipal de Ensino de Serra Azul de Minas/MG, com o tema “ABC – O Mundo das Letras e do Conhecimento”, a ser realizada no dia 05 de dezembro de 2026, no Ginásio Poliesportivo João Afonso Ventura Junior, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidos no Termo de Referência.
2. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
A presente contratação justifica-se pela necessidade de proporcionar estrutura, organização e ambientação adequadas à realização da cerimônia de formatura dos alunos da Rede Municipal de Ensino.
O evento representa um momento significativo para os estudantes, familiares e profissionais da educação, marcando a conclusão de uma importante etapa do processo de aprendizagem.
A contratação compreende os serviços e fornecimentos necessários à ornamentação e à organização do espaço, garantindo condições adequadas de segurança, conforto e apresentação visual, conforme planejamento realizado pela Secretaria Municipal de Educação.
3. DA FUNDAMENTAÇÃO DA DISPENSA
A contratação será realizada por meio de Dispensa de Licitação em razão do valor, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, observados os limites legais vigentes e a regulamentação municipal aplicável.
A adoção desse procedimento fica condicionada à comprovação do enquadramento legal, à verificação dos valores acumulados de contratações da mesma natureza no exercício financeiro, à disponibilidade orçamentária e à instrução do processo com os documentos previstos no art. 72 da referida Lei.
4. DA RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR
A empresa 11.410.224 LUZIANE MOREIRA DA SILVA OLIVEIRA, inscrita no CNPJ sob nº 11.410.224/0001-98, foi indicada para a execução do objeto, considerando a proposta comercial apresentada à Administração Municipal.
A escolha deverá ser fundamentada na comprovação da capacidade da empresa para executar integralmente os serviços e fornecimentos previstos no Termo de Referência, no atendimento às especificações técnicas e na compatibilidade dos preços propostos com os valores praticados no mercado.
A documentação de habilitação e qualificação exigível deverá integrar os autos do processo administrativo.
5. DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO
O valor global estimado da contratação, conforme Termo de Referência, corresponde a R$ 29.417,51 (vinte e nove mil e quatrocentos e dezessete reais).
A empresa indicada apresentou proposta comercial no valor global de R$ 29.417,51 (vinte e nove mil e quatrocentos e dezessete reais).
A justificativa do preço será fundamentada na pesquisa de mercado realizada pelo Departamento de Compras/Licitações, observados os parâmetros do art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021.
A aceitação da proposta dependerá da demonstração da compatibilidade dos preços ofertados com os valores praticados no mercado, considerando as especificações, os quantitativos e as condições de execução.
6. DO LOCAL E PRAZO DE EXECUÇÃO
Os serviços serão executados no Ginásio Poliesportivo João Afonso Ventura Junior, no Município de Serra Azul de Minas/MG.
A cerimônia será realizada no dia 05 de dezembro de 2026, das 16h às 19h.
A montagem poderá ser iniciada a partir do dia 30 de novembro de 2026, no horário das 7h às 17h, devendo estar integralmente concluída antes do início da cerimônia.
A desmontagem e a retirada dos materiais deverão ocorrer após o encerramento do evento, conforme orientações da Administração Municipal.
7. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O pagamento será efetuado em até 10 (dez) dias úteis, contados a partir do recebimento definitivo do objeto e da apresentação da respectiva nota fiscal, devidamente conferida e atestada pelo fiscal do contrato.
Não será realizado pagamento antecipado.
8. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação, a ser indicada pelo setor competente:
Dotação orçamentária: 6.1.3.12.361.16.2045.33903900 Ficha: 222
9. DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
A gestão e a fiscalização da contratação serão exercidas pelos seguintes servidores, conforme designação formal:
Gestora: Amanda Cristina Moreira Reis.
Fiscal: Vanilza Gomes de Souza.
Compete à fiscalização acompanhar a execução contratual, verificar o cumprimento das especificações e quantitativos, conferir a qualidade dos serviços e materiais e atestar o recebimento do objeto.
10. DA FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
A contratação será formalizada mediante instrumento contratual, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente o art. 92.
Integrarão a contratação, independentemente de transcrição, o Termo de Referência, a proposta comercial aceita e os demais documentos pertinentes constantes do processo administrativo.
11. DA CONCLUSÃO E DO ENCAMINHAMENTO
Considerando a necessidade apresentada pela Secretaria Municipal de Educação, o enquadramento pretendido no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e os documentos que instruem o processo, encaminham-se os autos à autoridade competente para análise e deliberação.
A autorização da contratação direta ficará condicionada à comprovação dos requisitos legais, especialmente quanto à justificativa do preço, razão da escolha do fornecedor, habilitação, disponibilidade orçamentária e demais exigências previstas no art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Serra Azul de Minas/MG, 16 de novembro de 2026.
Cássia Cristina Costa França
Responsável pela Instrução do Processo
Setor de Licitações e Contratos
Publicado por:
Cassia Cristina Costa França Pacheco
Código Identificador:6CF0CE36