ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
Administrativo
ADMINISTRATIVO
LEI MUNICIPAL Nº 2.111 / 2018, DE 06 DE MARÇO DE 2018.
"REGULAMENTA PROGRAMA CRIANÇA FELIZ NO ÂMBITO MUNICIPAL EM SÃO JOÃO DA PONTE - MG E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
O Prefeito Municipal de São João da Ponte - Estado de Minas Gerais, DANILO WAGNER VELOSO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
Art. 1° - Fica Regulamentado o Programa Criança Feliz no âmbito do Município de São João da Ponte - Estado de Minas Gerais, com o objetivo de Promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, priorizando gestantes e crianças de até 03 (três) anos de idade, que são beneficiários do “Programa Bolsa Família”, e de até 06 (seis) anos, que suas famílias sejam beneficiarias do Beneficio de Prestação Continuada (BPC).
PARÁGRAFO ÚNICO - As Famílias Beneficiadas pelo Programa serão acompanhadas por Profissionais capacitados, que farão visitas periódicas. O Programa Criança Feliz foi instituído em âmbito nacional através do Decreto Federal nº 8.869, de 05 de outubro de 2016, e é Coordenado pelo MDSA (Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário), dentro das Políticas da Rede SUAS (Sistema Único de Assistência Social).
Art. 2º - Ficam criados dentro da Estrutura Básica da Prefeitura Municipal de São João da Ponte - Estado de Minas Gerias, junto á Secretaria Municipal de Assistência Social, os Cargos em Comissão abaixo discriminados, para atender as necessidades do Programa “Criança Feliz”, segundo as exigências estabelecidas pelo programa em Âmbito Nacional.
PARAGRAFO ÙNICO: Os cargos que serão criados exclusivamente para atender o Programa “Criança Feliz” são:
a) Supervisor do Programa Criança Feliz;
b) Visitador do Programa Criança Feliz;
CAPÍTULO II
DA COMPETENCIA
SESSÃO I
DA COORDENAÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
Art. 3º - A Coordenação do Programa “Criança Feliz”, será exercida pela Coordenadoria do CRAS (Centro de Referência na Assistência Social), e terá a competência para:
I - Articular - se com as diferentes áreas para a instituição e composição do Comitê Gestor e do Grupo Técnico Municipal e apoio mas trabalhos;
II - Coordenar procedimentos para regularização do Programa em seu Âmbito;
III - Disponibilizar orientações e outros matérias sobre o Programa, adicionais aqueles disponibilizados pela Coordenação Nacional e Estadual quando necessário;
IV - Manter permanente articulação com as áreas que integram o Programa em âmbito local, com Comitê Gestor e com Grupo Técnico, de modo a assegurar alinhamento e convergências de esforços;
V - Manter articulação com o Comitê Gestor Municipal visando a elaboração do Plano de Ação do Programa Criança Feliz em seu âmbito;
VI - Coordenar a integração entre as diferentes áreas que compõem o Programa, visando a implantação do Plano de Ação e o Monitoramento das Ações de responsabilidade do município;
VII - Articular -se com Gestão Municipal de Assistência Social e das demais áreas que integram o Programa em âmbito local para a realização de seminários Intersetoriais e outras ações de mobilização;
VIII - Divulgar o Programa em âmbito local para a rede e para as Famílias;
IX - Acompanhar a implantação das ações do Programa de sua responsabilidade, considerando, dentre outros aspectos, as orientações, protocolos e referenciais metodológicas e para elaboração do Plano de Ação disponibilizadas pela Coordenação Nacional;
X - Coordenar a realização de diagnóstico local sobre a Primeira Infância, com informações de diferentes políticas e contemplando, necessariamente, aqueles que versem sobre o público prioritário;
XI - Apoiar a participação dos Supervisores e Visitadores nas ações desenvolvidas pelo Estado para capacitação dos mesmos;
XII - Assegurar o registro das visitas domiciliares e implantar ações de monitoramento do Programa de acordo com as diretrizes nacionais.
SEÇÃO II
DA SUPERVISÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
Art. 4º - Ao Supervisor do Programa “Criança Feliz” compete:
I - Viabilizar a realização de atividades em grupos com as famílias visitadas, articulando CRAS/UBS, sempre que possível, para o desenvolvimento destas ações;
II - Articular encaminhamento para inclusão das famílias nas respectivas políticas sociais que possam atender as demandas identificadas nas visitas domiciliares;
III - Mobilizar os recursos da rede e da comunidade para apoiar o trabalho dos visitadores, o desenvolvimento das crianças em atenção às demandas das famílias;
IV - Levar situações complexas, lacunas e outras questões operacionais para debate políticos no Grupo Técnico, sempre que necessário para a melhoria da atenção ás famílias.
SEÇÃO III
DO VISITADOR PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
Art. 5º - Ao Visitador do Programa “Criança Feliz” compete:
I - Visitar das Famílias Beneficiárias do Programa;
II - Observar os protocolos de visitação e fazer os devidos registros das informações acerca das atividades desenvolvidas;
III - Consultar e recorrer ao Supervisor, sempre que necessário;
IV - Registrar as visitas em formulários próprio;
V - Identificar e discutir com o Supervisor as demandas e situações que requeiram encaminhamento para a rede, visando sua efetivação (como Educação, Cultura, Justiça, Saúde ou Assistência Social).
CAPÍTULO III
DA HABILITAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DOS CARGOS
Art. 6º - Para ocupação dos cargos criados pelo Programa “Criança Feliz” serão obrigatórios os seguintes requisitos:
I - Para os cargos de Coordenador e Supervisor do Programa “Criança Feliz” será obrigatória a graduação completa em ensino superior, preferencialmente com formação em: Contabilidade, Direito, Economia, Serviço Social, Ciências Sociais, Normal Superior, Pedagogia e Psicologia;
II - Para o cargo de Visitador do Programa Criança Feliz, o servidor deverá ter, no mínimo, graduação no Ensino Médio Completo ou Ensino Superior.
PARAGRAFO ÙNICO: As exigências para ocupação dos cargos são determinadas pelo Governo Federal.
CAPÍTULO IV
DA FONTE DE RECURSOS E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS
Art. 7º - Poderá ser utilizado o recurso repassado pelo Governo Federal, para manutenção do Programa “Criança Feliz”, para pagamento dos salários e/ou gratificação dos servidores que estiverem lotados nos cargos criados por esta Lei, além de custear os gastos relativos a aquisição de material permanente, locação de veículos, aquisição de combustíveis, alimentação e outros custos relacionados a efetivação deste Projeto. Podendo o Município complementar com recursos próprios, caso o valor repassado pelo Governo Federal para manutenção do Programa não seja suficiente para custear das despesas com a remuneração dos servidores.
Art. 8º - A remuneração dos servidores, por cargo e suas respectivas cargas horárias serão estipuladores no anexo único desta lei.
Art. 9º - Os cargos que dispõe a presente lei serão de caráter temporário, tendo sua validade relacionada ao prazo de duração do programa.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da prefeitura Municipal de São João da Ponte - Estado de Minas Gerais, aos 06 (seis) de março de 2018.
DANILO WAGNER VELOSO
Prefeito Municipal
ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.111 / 2018
|
CARGO |
CARGA HORARIA |
Nº de vagas |
SALARIO |
|
Supervisor do Programa Criança Feliz |
20 h/s |
01 |
R$ 1.300,00 |
|
Visitador do Programa Criança Feliz |
40 h/s |
05 |
R$ 937,00 |
DANILO WAGNER VELOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hudson Aparecido de Almeida
Código Identificador:6CF2A40D