ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
CONTRATO DE REPASSE DE RECURSOS NÃO REEMBOLSÁVEIS BDMG/BF NO 383.893/24 PARAOPEBA SANEAMENTO - PROJETOS
I- PARTES:
I.1. BENEFICIÁRIO: MUNICÍPIO FLORESTAL , CNPJ 18.313.833/0001-78 , com sede em com sede em Florestal/MG, na Rua BENEDITO VALADARES, 243, CENTRO, CEP 35690-000 , neste ato representado por seu prefeito(a) municipal, doravante denominado simplesmente “MUNICÍPIO”.
I.2. AGENTE FINANCEIRO: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG, empresa pública estadual, inscrito no CNPJ/MF sob o n.° 38.486.817/0001-94, com sede na Rua da Bahia, nº 1600, Bairro de Lourdes, em Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30.160-907, doravante denominado “BDMG”, atuando na qualidade de agente financeiro do Programa de Universalização do Saneamento Básico na Bacia do Paraopeba, conforme poderes que lhe foram outorgados no “Termo de Compromisso” celebrado com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e o Estado de Minas Gerais, em 16 de julho de 2024, que instituiu o referido Programa para viabilizar o conjunto de ações para execução dos projetos de universalização do saneamento básico nos municípios impactados pelo rompimento das barragens B-I, B-IV e B-IVA da mina Córrego do Feijão, previstas no Anexo II.2 do “Acordo Judicial de Reparação Integral”, firmado em 04 de fevereiro de 2021, no âmbito do Processo de Mediação SEI nº 0122201-59.2020.8.13.0000- TJMG/CEJUSC 2º GRAU.
II – FUNDAMENTOS:II.1. Anexo II.2 do “Acordo Judicial de Reparação Integral”, celebrado em 04 de fevereiro de 2021 (Processo de Mediação SEI nº 0122201-59.2020.8.13.0000- TJMG/CEJUSC 2ºGRAU), que define projetos para Compensação Socioambiental dos danos já conhecidos, dentre os quais os projetos de saneamento básico universal nos municípios impactados pelo rompimento das barragens B-I, B-IV E B-IVA da mina Córrego do Feijão;
II.2. Conversão da “obrigação de fazer” referente aos projetos previstos no Anexo II.2 do Acordo em “obrigação de pagar”, homologada pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da comarca de Belo Horizonte, em 10 de junho de 2024;
II.3. Termo de Compromisso celebrado entre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, o Estado de Minas Gerais e o BDMG, em 16 de julho de 2024, instituindo o Programa de Saneamento Básico Universal na Bacia do Paraopeba, para viabilizar a execução dos projetos de universalização do saneamento básico previstos no Anexo II.2 do Acordo;
II.4. Edital de chamamento público para repasses de recursos não reembolsáveis no âmbito do
Programa de Universalização do Saneamento Básico na Bacia do Paraopeba, cujo extrato foi
publicado no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais e seu inteiro teor no sítio eletrônico do BDMG em 30/10/2024.
III - VALOR ESTIMADO: R$ 62.371,00 ( sessenta e dois mil, trezentos e setenta e um reais )
CLÁUSULAS E CONDIÇÕES
1. OBJETO: O presente Contrato tem por objeto o repasse ao MUNICÍPIO de recursos financeiros do Programa de Universalização do Saneamento Básico na Bacia do Paraopeba, instituído no Termo de Compromisso mencionado no item II.3 do PREÂMBULO, doravante designado simplesmente PROGRAMA, para custeio de contratação pelo MUNICÍPIO de serviços de elaboração de projetos de engenharia necessários para a execução das obras de saneamento básico, observadas as cláusulas e condições aqui previstas, bem como os termos do “Edital de chamamento público para repasses de recursos não reembolsáveis no âmbito do Programa de Universalização do Saneamento Básico na Bacia do Paraopeba”, mencionado no item II.4 do PREÂMBULO, a seguir designado simplesmente EDITAL, cujos termos passa a integrar o presente instrumento, independentemente de transcrição ou anexação e de cujo teor o MUNICÍPIO declara ter pleno conhecimento.
2. VALOR DO REPASSE: Até o VALOR ESTIMADO informado no item III do PREÂMBULO, em moeda corrente, a ser provido com recursos do PROGRAMA, para apoio à contratação de serviços de elaboração de projetos de engenharia necessários para execução das obras de saneamento básico, observadas e cumpridas todas as regras e condições previstas no EDITAL e neste Contrato.
2.1. O MUNICÍPIO declara expressamente estar ciente de que a execução do PROGRAMA e o repasse objeto deste Contrato estão condicionados ao cumprimento pela VALE S.A. dos depósitos judiciais, no cronograma estipulado na conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar mencionada no item II.2 do PREÂMBULO.
2.2. A assinatura deste Contrato não garante por si só o acesso aos recursos do PROGRAMA, que fica condicionado à apresentação, análise e aprovação do projeto para contratação pelo MUNICÍPIO de serviços de elaboração de projetos de engenharia necessários para a execução das obras de saneamento básico; verificação dos documentos de licitação e acompanhamento dos serviços pelo BDMG, conforme etapas, prazos, condições e exigências previstas no EDITAL e neste Contrato.
2.3. O montante mencionado nesta cláusula será acrescido de remuneração equivalente a 95% (noventa e cinco por cento) da SELIC diária, sendo deduzidos eventuais tributos que venham a onerar o BDMG em razão da guarda e aplicação dos recursos (PIS/COFINS), resultando na aplicação de taxa líquida de tributos.
3. FINALIDADE: Os valores repassados ao MUNICÍPIO na forma deste Contrato destinam-se exclusivamente à contratação de serviços de elaboração de projetos de engenharia necessários para a execução das obras de saneamento básico no âmbito do PROGRAMA, devidamente aprovados pelo BDMG, na forma do EDITAL.
4. PROJETOS: O MUNICÍPIO poderá apresentar, na forma do EDITAL, projetos para contratação de serviços de elaboração de projetos de engenharia necessários para a execução de obras referentes a um ou mais dos itens apoiáveis pelo PROGRAMA, observado o disposto no item 6.1 do EDITAL.
4.1. Caberá ao MUNICÍPIO a escolha dos projetos para contratação de serviços de elaboração de projetos de engenharia a serem apoiados com recursos do presente Contrato, sendo que o valor total de repasses para os projetos apresentados deverá respeitar o valor previsto na cláusula 2, observado o disposto na subcláusula 2.3.
4.2. Nas situações em que os serviços de saneamento forem passíveis de concessão, o MUNICÍPIO poderá autorizar a apresentação de projetos de que trata a cláusula 4 por Concessionária devidamente contratada, observada a legislação vigente, à qual tenha sido delegada a execução de ação apoiada pelo PROGRAMA, sendo que:
I. Havendo delegação a Concessionária, o encaminhamento das informações e documentos
exigidos para a aprovação do projeto, para o repasse dos recursos e para a prestação de contas
correspondentes poderá ser realizado diretamente pela Concessionária, desde que MUNICÍPIO apresente ao BDMG autorização conforme modelo do ANEXO 04 do EDITAL, inclusive para que o repasse dos recursos seja feito diretamente à Concessionária.
regramento deste EDITAL
III. No caso de titularidade da Concessionária, os ativos devem constar como bens reversíveis ao poder público no contrato de concessão;
IV. A responsabilidade pela legalidade e regularidade da concessão e da delegação, bem como
dos aportes em favor da Concessionária, com recursos do PROGRAMA, será exclusivamente do MUNICÍPIO, não cabendo ao BDMG qualquer tipo de verificação dos procedimentos, dos
instrumentos jurídicos ou de quaisquer outros elementos a eles relacionados;
V. A delegação das ações do PROGRAMA à Concessionária não exime o MUNICÍPIO das
responsabilidades previstas no EDITAL e neste Contrato.
4.3. A elaboração de projeto de engenharia objeto de contratação apoiada no âmbito do PROGRAMA deverá:
I. Ter previsão de conclusão dentro do prazo de vigência do PROGRAMA, ou seja, até
15/07/2029;
II. Observar o PMSB vigente e as normas e leis que regem o(s) objeto(s) a que se refere(m);
III. Conter todos os elementos, informações e documentos exigidos na Cartilha de Projetos do
BDMG, constante do ANEXO 03 do EDITAL e disponibilizada no site
https://www.bdmg.mg.gov.br/setor-publico/;
IV. Tratar de obra a ser executada em imóvel de titularidade do MUNICÍPIO ou da
Concessionária, mediante comprovação por meio de certidão de matrícula atualizada, exceto nos casos de área de domínio público, como ruas, estradas, praça ou avenidas;
V. No caso de implantação de rede de água, esgoto e drenagem em via com pavimento
existente, prever a recomposição do pavimento.
VI. No caso de implantação ou ampliação de sistemas de drenagem urbana de águas pluviais,
observar a limitação prevista no item 5.5 do EDITAL.
4.4. Os serviços a serem contratados com recursos do repasse deverão se referir à elaboração de projetos de engenharia para a execução de obras de saneamento básico preferencialmente, em áreas do MUNICÍPIO que foram diretamente atingidas pelo rompimento.
4.5. O MUNICÍPIO deverá observar o estabelecido na Lei Federal nº 14.898, de 13 de junho de 2024, que estabelece diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional, ou outra lei que venha a substitui-la.
4.6. Na hipótese em que o recurso disponível não for suficiente para execução do serviço apoiado na forma deste Contrato, o MUNICÍPIO ou a Concessionária deverá garantir a contrapartida, de recursos próprios ou de outra fonte de recursos, necessária à sua conclusão.
4.7. O BDMG poderá solicitar documentos e informações adicionais para análise e aprovação do projeto para contratação pelo MUNICÍPIO de serviços de elaboração de projetos de engenharia necessários para a execução das obras de saneamento básico, apresentado na forma do EDITAL, sendo que em caso de inconsistências ou pendências, o MUNICÍPIO ou a Concessionária deverá apresentar a solução ou complementação necessária no prazo assinalado no item 13.5.1 do EDITAL, sob pena de seu cancelamento e remanejamento do recurso para outros municípios.
4.8. A análise e aprovação do projeto para contratação dos serviços não imputa ao BDMG qualquer responsabilidade técnica pela elaboração do projeto de engenharia.
5. DISPONIBILIDADE, FORMA DE REPASSE E PRESTAÇÃO DE CONTAS: O repasse dos recursos será realizado após cumpridas as condições estabelecidas no EDITAL e neste Contrato, verificada a disponibilidade de recursos após descontados os valores de eventuais projetos já aprovados ou executados.
5.1. O MUNICÍPIO ou Concessionária, se for o caso, deverá abrir conta bancária em seu nome, com a finalidade exclusiva de movimentar os recursos repassados pelo PROGRAMA, vedada a utilização desses recursos para qualquer outro fim.
5.2. Os repasses observarão o cronograma financeiro do projeto aprovado e licitado mediante solicitação do MUNICÍPIO, ou a planilha apresentada pela Concessionária, mediante solicitação desta, devendo a solicitação ser acompanhada dos documentos comprobatórios da medição a que se referir, relacionados na plataforma BDMG Digital, sendo que para a primeira medição deverá ser observado o prazo previsto no item 15.5 do EDITAL.
5.3. O repasse de cada parcela respeitará as disponibilidades de recursos do PROGRAMA e ficará condicionado a que:
I. estejam devidamente cumpridas as condições e obrigações previstas no EDITAL e neste
Contrato;
II. inexista restrição técnica relevante relativa ao MUNICÍPIO, a critério do BDMG;
III. tenham sido acatadas pelo BDMG eventuais alterações ou aditamentos no projeto licitado ou na planilha encaminhada, nos termos do item 14.6 do EDITAL;
IV. o andamento da prestação de serviço esteja regular e em conformidade com o cronograma
apresentado.
5.4. Após o repasse de cada parcela dos recursos, o MUNICÍPIO ou, se for o caso, a Concessionária, deverá encaminhar, no prazo estipulado no item 15.8 do EDITAL, os documentos solicitados no BDMG Digital para comprovar sua aplicação, bem como de eventuais contrapartidas.
5.5. O envio e aprovação da prestação de contas do repasse anterior é condição necessária para
solicitação do repasse de novos recursos.
5.6. Quando da solicitação da última parcela de recursos, o MUNICÍPIO ou, se for o caso, a
Concessionária, deverá atestar a conclusão do projeto com a emissão do “Termo de Conclusão do Projeto”, conforme modelo da Cartilha de Projetos constante do ANEXO 03 do EDITAL.
5.7. A não comprovação, total ou parcial, da aplicação dos recursos nas condições estabelecidas no EDITAL e neste Contato, bem como a aplicação dos recursos em finalidade diversa à do projeto aprovado, poderá ensejar a suspensão do repasse de recursos bem como a comunicação do fato, pelo BDMG à gestora do PROGRAMA, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, doravante denominada SEMAD, para as providências cabíveis, conforme itens 5.12 e 5.13 do EDITAL.
6. ENCARGOS TRIBUTÁRIOS: Todo e qualquer tributo e/ou contribuição que seja ou possa ser exigida em razão do repasse financeiro de que trata este Contrato correrá por conta do MUNICÍPIO ou, se for o caso, da Concessionária, ressalvada disposição legal em contrário. A incidência do tributo e/ou contribuição, o fato gerador, a base de cálculo e as alíquotas observarão a legislação aplicável.
7. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIO: O MUNICÍPIO obriga-se a observar e cumprir todas as condições e obrigações previstas no EDITAL e neste Contrato, bem como a exigir seu cumprimento por parte da Concessionária, se for o caso, incluindo, mas não se limitando a:
I. Providenciar seu registro na plataforma do BDMG Digital, observados os requisitos e as
orientações contidas no EDITAL, especialmente o disposto no item 11, estando ciente de que todo o processamento necessário para o repasse se dará por meio dessa plataforma.
II. Constituir, observado o disposto no item 10 do EDITAL, a GERÊNCIA DO PROGRAMA, a cujos membros caberá representar o MUNICÍPIO na interlocução com a SEMAD e o BDMG, bem com nas reuniões realizadas com a equipe do Apoio Técnico disponibilizado pelo PROGRAMA.
III. Comunicar ao BDMG, por meio do BDMG Digital, eventuais alterações na composição da
GERÊNCIA DO PROGRAMA.
IV. Abrir conta bancária em seu nome, com a finalidade exclusiva de movimentar os recursos
repassados pelo PROGRAMA, vedada a utilização desses recursos para qualquer outro fim.
V. Aplicar os recursos única e exclusivamente para o projeto aprovado pelo BDMG, dentro da
finalidade prevista neste Contrato.
VI. Enviar exclusivamente por meio da plataforma BDMG Digital, diretamente ou por meio da Concessionária, no prazo estipulado no item 12.2 do EDITAL, projetos para contratação de
serviços de elaboração de projetos de engenharia necessários para a execução das obras de
saneamento básico, isolados ou conjuntamente, para serem custeados com os recursos deste
Contrato.
VII. Prestar tempestiva e adequadamente todas as informações e esclarecimentos solicitados pelo
BDMG, bem como enviar documentos complementares requisitados.
VIII. Quando o projeto apresentado se referir a obras, comprovar, por meio de certidão de matrícula atualizada, a titularidade da área onde será executada, exceto nos casos de área de domínio público, como ruas, estradas, praça ou avenidas.
IX. No caso de projeto apresentado diretamente pelo MUNICÍPIO, este deverá:
a) promover a licitação do projeto aprovado, observada a legislação em vigor, e encaminhar
ao BDMG, no prazo no item 14.1.3 do EDITAL, por meio da plataforma BDMG Digital, cópia dos seguintes documentos referentes ao procedimento: (i) planilha licitada, quando for o
caso; (ii) homologação do procedimento; (iii) adjudicação do objeto; (v) contrato firmado; e
(vi) declaração de atendimento à(s) Lei(s) de licitações vigente(s), conforme modelo a ser
disponibilizado pelo BDMG;
b) garantir que o procedimento de licitação reflita em escopo e orçamento o projeto
aprovado pelo BDMG, sendo que (i) todas as parcelas relevantes do projeto aprovado
deverão ser objeto de um único procedimento licitatório; e (ii) o procedimento licitatório não
poderá contemplar outros objetos que não estejam abarcados no projeto aprovado.
X. No caso de projeto apresentado por Concessionária, com a autorização do MUNICÍPIO na
forma do EDITAL, a Concessionária deverá encaminhar ao BDMG, no prazo previsto no item 14.2 do EDITAL, por meio da plataforma BDMG Digital, a planilha de execução dos serviços.
XI. Informar imediatamente ao BDMG, por meio do BDMG Digital, sempre que, após as
autorizações previstas nos incisos I e II do item 14.5 do EDITAL, haja qualquer alteração ou
aditamento no projeto licitado e/ou no contrato de prestação de serviços ou de fornecimento,
encaminhado pelo MUNICÍPIO, ou na planilha encaminhada pela Concessionária,
encaminhando-lhe cópia do documento pertinente.
XII. Executar o projeto apoiado de acordo com as datas estabelecidas no cronograma aprovado, atendendo às especificações nele constantes, com a devida diligência e eficiência, adotando as melhores práticas financeiras, administrativas, técnicas, de engenharia, de utilidade pública e ambientais.
XIII. Garantir a contrapartida de recursos próprios ou de outra fonte de recursos, necessária à
conclusão do serviço apoiado, caso o valor disponível para repasse não seja suficiente para sua
execução, bem como para suprir necessidades adicionais do projeto apoiado, quando for o caso.
XIV. Para além de prestar informações relacionadas à execução do PROJETO ao BDMG,
disponibilizar informações relacionadas ao mesmo e a seu status de execução no site e nas redes sociais da prefeitura.
XV. Observar a legislação ambiental e social aplicável, mantendo-se em dia com suas obrigações;
XVI. Observar a legislação trabalhista, especialmente as normas relativas à saúde e segurança
ocupacional e a existência de trabalho análogo ao escravo ou infantil;
XVII. Monitorar suas atividades de forma a identificar e mitigar impactos ambientais não antevistos no momento de elaboração do projeto apoiado;
XVIII. Manter registros contábeis em contas específicas para o projeto apoiado, se for o caso,
adequados para registrar e monitorar o seu andamento, com a contrapartida respectiva no passivo financeiro, com subcontas identificadoras;
XIX. Manter arquivados, no seu setor de contabilidade, para demonstrações analíticas, os documentos comprobatórios das despesas efetuadas para execução deste Contrato, devidamente identificados;
XX. Monitorar seus fornecedores diretos e relevantes no que diz respeito a impactos ambientais, respeito às legislações social e trabalhista, normas de saúde e segurança ocupacional, bem como a inexistência de trabalho análogo ao escravo ou infantil;
XXI. Cumprir, e fazer com que seus funcionários ou eventuais subcontratados, cumpram a
legislação anticorrupção (qualquer lei, regulamento ou norma, nacional ou estrangeira, contra
prática de corrupção ou atos lesivos à administração pública, incluindo, sem limitação, a Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, conforme alterada), devendo (a) manter políticas e procedimentos internos que assegurem o integral cumprimento de tais normas; (b) dar conhecimento pleno de tais normas a todos os seus profissionais que venham a se relacionar com o BDMG; (c) abster-se de praticar atos de corrupção e de agir de forma lesiva à administração pública, nacional ou estrangeira, no interesse ou para benefício, exclusivo ou não, do BDMG; e (d) caso tenha conhecimento de qualquer ato ou fato que viole aludidas normas, comunicar imediatamente ao BDMG, que poderá tomar todas as providências que entender necessárias.
Parágrafo primeiro. O Prefeito ou Prefeita Municipal responderá, juntamente com o MUNICÍPIO, pela veracidade dos documentos e das informações prestadas por meio da plataforma BDMG Digital, ainda que o encaminhamento do projeto seja feito por outros gestores e servidores municipais.
Parágrafo segundo. Após o prazo estabelecido no inciso VI o saldo remanescente não utilizado será remanejado a outros municípios, conforme itens 12.2.1 e 12.2.2 do EDITAL.
Parágrafo terceiro. A inobservância das obrigações previstas nos incisos IX e X poderá implicar o cancelamento do projeto, após o que será necessário o envio de novo projeto pela plataforma do BDMG Digital, obedecendo todos os procedimentos previstos no EDITAL.
Parágrafo quarto. O MUNICÍPIO responde de forma integral pela correta aplicação dos recursos repassados, devendo seguir de forma irrestrita a legislação em vigor, no que concerne a contratação e aquisição de bens e serviços pelo setor público, bem como às respectivas prestações de contas aos órgãos de controle.
Parágrafo quinto. É de exclusiva responsabilidade do MUNICÍPIO a observância da legislação aplicável e da regularidade do procedimento licitatório e de contratação.
8. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE: O MUNICÍPIO declara saber e reconhecer que o BDMG não possui competência ou atribuição para fiscalizar a legalidade e/ou a regularidade dos atos praticados pelo MUNICÍPIO ou da Concessionária no que se refere:
I. à elaboração dos projetos de engenharia objeto da contratação apoiada;
II. aos procedimentos licitatórios;
III. à concessão e à delegação dos serviços de saneamento, bem como de aportes em favor da
Concessionária.
8.1. O MUNICÍPIO obriga-se a ressarcir e/ou indenizar o BDMG e/ou seus empregados por qualquer perda ou dano resultante de qualquer prejuízo financeiro ou à imagem, bem como por qualquer quantia que venha a ser compelido a pagar em virtude de decisão judicial ou de procedimento administrativo ou de arbitragem que, de qualquer forma, a autoridade responsável entenda estar relacionado aos procedimentos
licitatórios, de concessão, de execução das obras e/ou de fiscalização de responsabilidade do MUNICÍPIO, relativos a este Contrato.
8.2. Fica desde já acordado que o BDMG acompanhará o cumprimento deste Contrato sem que isto constitua qualquer espécie de responsabilidade técnica para si, para o quê, o MUNICÍPIO ou a Concessionária deverão permitir o acesso de prepostos devidamente credenciados a todas as informações, documentos e registros contábeis e administrativos e elementos julgados necessários, bem como fornecerá esclarecimentos adicionais, sempre que solicitado, no prazo assinalado para tanto.
9. CAUSAS DE SUSPENSÃO DO REPASSE DE RECURSOS: Nas situações de inadimplemento técnico e de ocorrência de irregularidades definidas nos incisos abaixo, o BDMG suspenderá o repasse de recursos e comunicará imediatamente à gestora do PROGRAMA, SEMAD:
I. Descumprimento, por parte do MUNICÍPIO, de obrigações previstas no EDITAL, neste Contrato ou do cronograma de execução do projeto;
II. Constatação de irregularidades na utilização dos recursos não-reembolsáveis;
III. Descumprimento da legislação ambiental na execução do projeto, mediante comunicação do órgão ambiental competente ao BDMG.
9.1.O BDMG poderá, conforme determinação da SEMAD, tomar uma ou mais das seguintes medidas:
I. Conceder ao MUNICÍPIO prazo de cura para que sejam sanados os fatos que deram motivo à suspensão;
II. Promover o cancelamento do saldo ou das parcelas a liberar.
9.2. Decorrido o prazo de cura de que trata o inciso I da subcláusula 9.1 sem a regularização da situação pelo MUNICÍPIO, o BDMG promoverá, imediatamente, o cancelamento do saldo a liberar.
9.3. As situações previstas nesta cláusula poderão ser comunicadas ao Estado de Minas Gerais, ao Ministério Público de Minas Gerais, ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública de Minas Gerais, signatários do Acordo mencionado no item II.1 do PREÂMBULO, para que possam tomar as medidas necessárias para as apurações dos fatos e responsabilidades, bem como de eventuais perdas e danos decorrentes, inclusive visando a devolução integral ou parcial dos recursos não reembolsáveis liberados.
10. TOLERÂNCIA: A tolerância do BDMG em relação ao exercício de quaisquer direitos ou faculdades decorrentes do presente instrumento não significa renúncia aos mesmos, que continuarão podendo ser exercidos a qualquer tempo a seu critério.
11. ALTERAÇÃO: Este Contrato poderá ser aditado, retificado e ratificado, mediante documento escrito, datado, com os requisitos previstos na legislação aplicável, passando tal instrumento a integrar este Contrato para todos os fins e efeitos de direito.
12. VIGÊNCIA: Este Contrato vigorará enquanto durar o PROGRAMA, com vigência até 15/07/2029.
12.1. O prazo de vigência poderá ser prorrogado de comum acordo pelas partes, mediante assinatura de aditivo contratual, caso se mostre necessário para o cumprimento das obrigações relativas aos repasses e ao PROGRAMA.
12.2. O presente Contrato se extinguirá automaticamente quando cumpridas todas as obrigações relativas aos repasses e ao PROGRAMA, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado nesta cláusula.
12.3. O presente Contrato poderá ser rescindido no caso de rescisão antecipada do Termo de
Compromisso mencionado no item II.3 do PREÂMBULO e/ou com a destituição do BDMG da qualidade de agente financeiro do PROGRAMA.
13. CONDIÇÃO RESOLUTIVA: O MUNICÍPIO se obriga a devolver este instrumento ao BDMG, no prazo de até 30 (trinta) dias do seu recebimento, devidamente assinado e acompanhado do comprovante de publicação em diário oficial, sob pena de resolução do Contrato.
14. ASSINATURA DIGITAL: As Partes assinam o presente Contrato por meio digital, sendo consideradas válidas apenas as assinaturas eletrônicas realizadas por meio de certificado digital, validado conforme a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. As Partes reconhecem, de forma irrevogável e irretratável, a autenticidade, validade e a plena eficácia da assinatura por certificado digital, para todos os fins de direito.
15. FORO: Para qualquer procedimento judicial as partes elegem o foro da comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer dúvida decorrente do presente instrumento.
Belo Horizonte, 31 de outubro de 2024.
Página de Assinaturas
BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG
BENEFICIÁRIO: MUNICÍPIO FLORESTAL
Neste ato representado por seu prefeito municipal
Publicado por:
Patrícia Gonçalves de Freitas
Código Identificador:6CF92956