ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME - EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

 

A Prefeitura Municipal de Mateus Leme, por intermédio da Assessoria de Licitação e Contratos, torna público para o conhecimento dos interessados, a celebração do TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 07/2025, REFERENTE À INEXIGIBILIDADE Nº 02/2025 PROCESSO LICITATÓRIO N.º 11/2025.

 

Contratante: Prefeitura Municipal de Mateus Leme, CNPJ nº 18.715.433/0001-99.

 

Contratada: CONSÓRCIO ÓTIMO DE BILHETAGEM ELETRÔNICA – CNPJ: 10.426.715/0001-64

 

Objeto Contratual: O presente Contrato tem por objeto a venda de créditos eletrônicos de vale-transporte, a cessão do uso do CARTÃO ÓTIMO VALE-TRANSPORTE e a prestação de serviço de CARGA A BORDO de créditos eletrônicos de vale-transporte através do PORTAL ÓTIMO.

Objeto do termo aditivo: O presente Termo Aditivo tem por objeto a aplicação de reajuste contratual referentes aos créditos eletrônicos de vales-transportes concernentes à linha 3928 constantes no Contrato nº 07/2025, considerando a Resolução SEINFRA nº 49, de 4 de setembro de 2026, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Administração.

 

Observando os valores oficialmente aplicáveis, conforme Resolução SEINFRA nº 49, segue alteração:

 

Linha 3928 – Mateus Leme x Pará de Minas

Valor unitário anterior: R$ 7,00 (sete reais);

Valor unitário reajustado: R$ 8,00 (oito reais).

 

O presente Termo Aditivo terá seus efeitos retroagidos a 08 de setembro de 2026, conforme solicitação e vigência dos valores reajustados.

 

Fundamentação Legal: O reajuste contratual fundamenta-se no disposto no artigo 134 da Lei Federal nº 14.133/2021.

A íntegra do processo está disponível na Sede da Prefeitura, localizada à Rua Pereira Guimarães, nº 08, Centro, na Assessoria de Licitações e Contratos, no horário de 08:00 às 16:00h. Outras informações pelo telefone (31) 3537-5805 ou pelo e-mail contratoslicitacao@mateusleme.mg.gov.br.

 

Mateus Leme, 11 de novembro de 2026.

Assessoria de Licitações e Contratos.


Publicado por:
Aliny Pongeluppe Fonseca
Código Identificador:6CFC6098