ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.282 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR CADEIRAS DE RODAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E EMPRESARIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.282
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar cadeiras de rodas nos estabelecimentos comerciais e empresariais no âmbito do município de São Lourenço e dá outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Todos os estabelecimentos comerciais e empresariais em que circulem mais de 50 (cinqüenta) pessoas por dia, no âmbito do município de São Lourenço, ficam obrigados a disponibilizar cadeiras de rodas para a locomoção de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida dentro do seu recinto.
Parágrafo Único. O disposto no caput do Art. 1º desta Lei se aplica, inclusive, aos shoppings center, supermercados, hotéis, laboratórios, clínicas médicas e odontológicas, instituições de ensino privado, academias de ginástica e similares em que circulem mais de 50 (cinqüenta) pessoas por dia.
Art.2º. Os estabelecimentos mencionados no artigo anterior devem ter sinalização indicando o local do fornecimento das cadeiras de rodas para transporte.
Art.3º. O fornecimento de cadeiras de rodas para transporte deve ser totalmente gratuito.
Art.4º. O descumprimento ao disposto nesta Lei implicará multa diária de 03 (três) UFM, corrigido anualmente pelo INPC ou por outro índice que vier a substituí-lo.
Art.5º. O Poder Público Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação, inclusive no que compete aos meios de fiscalização do seu cumprimento.
Art.6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 03 de maio de 2017.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 2.837/2017
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:6D03702A