ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.080/2014

LEI N.º 3.080, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014.

 

Institui no calendário escolar da rede municipal de ensino de Paracatu o dia da instrução e combate à pedofilia na internet.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica instituído no calendário escolar da rede municipal de ensino de Paracatu o dia 18 do mês de maio de cada ano como o dia da instrução e combate à pedofilia na internet.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação, responsável pelas atividades relacionadas ao tema, destinadas especialmente aos alunos do ensino fundamental e médio.

 

Art. 3º. O Poder Executivo e a Secretaria Municipal de Educação poderão contar com o auxílio de outros órgãos no que diz respeito à coleta de informações sobre o tema, bem como a estimularem e promoverem campanhas de conscientização da comunidade acerca do combate à pedofilia.

 

Art. 4º. A direção dos estabelecimentos de ensino convidarão os pais ou responsáveis pelos alunos, para participarem do dia com a promoção de palestras, oficinas e debates que tratem do tema.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 21 de outubro de 2014,

aos 215 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
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