ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº077/2026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 377/2026

EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº077/2026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 377/2026

 

REFERENTE: A finalidade da presente Inexigibilidade de Chamamento Público é a celebração de TERMO DE FOMENTO com a ASSOCIAÇÃO CONEXÃO VIDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.991.820/0001-92, declarada de Utilidade Pública Municipal, fundada em 05 de janeiro de 1996, por meio da formalização de TERMO DE FOMENTO, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à referida Organização da Sociedade Civil (OSC), conforme condições estabelecidas no TERMO DE FOMENTO.

DA JUSTIFICATIVA: Das análises, concluímos que a execução da proposta é viável e os valores estimados são compatíveis com os preços de mercado e o cronograma previsto na proposta é adequado e permite uma fiscalização efetiva. Assim, posteriormente à emissão do parecer jurídico pertinente bem como de todo trâmite necessário prescrito em lei, havendo as respectivas chancelas, autorizamos ao setor competente empreender todas as cautelas necessárias para a formalização do TERMO DE FOMENTO, consoante as disposições expressas em lei. Arcos/MG, 19 de outubro de 2026 – Aline Maria Correia Arantes – Secretária Municipal de Saúde.

AUTORIZAÇÃO: Autorizo a celebração do Termo de Fomento e recomendo a observância das demais providências legais pertinentes. Publique-se um extrato da Justificativa, e após 05 (cinco) dias, ausente qualquer impugnação, tome-se as providências para o TERMO DE FOMENTO.

 

Arcos/MG, 19 de outubro de 2026.

 

Link para impugnação: https://sisamo.com.br/mrosc/MG/arcos/publica_prefeitura/Default.aspx

 

WELLINGTON F. ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Helen Cristina Batista
Código Identificador:6D2843F2