ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE UBAÍ
Procuradoria
PROCURADORIA
DECRETO Nº 37, DE 13 DE JULHO DE 2026.
DECRETO Nº 37, de 13 de julho de 2026.
“DISPÕE SOBRE VALORES DE LICENÇA DEUTILIZACÃODE ESPAÇOS PÚBLICOS PARAI NSTALAÇÃO DEBARRACASE PROÍBE A VENDA NOS BARES, RESTAURANTES, BARRACAS E AMBULANTES, DENTRO E ENTORNO DO LOCAL DE REALIZAÇÃO DO EVENTO, DE BEBIDAS EM EMBALAGENS DE VIDRO E UTILIZAÇÃO DE COPOS DE VIDRO DURANTE A3ª FESTADO DISTRITO DE BENTÓPOLIS DE MINAS QUE SE REALIZARÁ NOS DIAS17 E 18 DE JULHODE 2026 EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
FARLEY VIEIRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições contidas no art. 79,VI da Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a venda de bebidas em embalagens de vidro, assim como a utilização de copos e artefatos de vidro na área reservada à realização do evento que se realizará nos dias 17 e 18 de julhode 2026na Avenida Epaminondas Leite no Distrito de Bentópolis de Minas, no trecho da Praça e Quadra da Igreja e o Campo de Futebol e seu entorno, de modo a preservar a integridade física e a segurança dos participantes e colaboradores.
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o uso racional do espaço público destinado à realização do evento, visando a maior segurança, comodidade e conforto dos participantes e colaboradores do evento;
RESOLVE:
Art. 1º Fica proibida a venda de bebidas em embalagens de vidro, assim como a utilização de copos ou quaisquer outros artefatos de vidro pelos bares, restaurantes, barracas e ambulantes, durante a realização do evento 3ª FESTA DO DISTRITO DE BENTÓPOLIS DE MINAS que se realizará nos dias 17 e 18 de julhode 2026, na área que abrange a Avenida Epaminondas Leite no Distrito de Bentópolis de Minas, no trecho entre a Praça e Quadra da Igreja e o Campo de Futebol e que será cercado com placas de fechamento de metal.
Art. 2º -A ocupação de logradouros públicos para o uso de barracas por ocasião do evento será concedida à pessoa física, ou jurídica por meio de licença, vedada a transferência total ou parcial a qualquer título.
§1°. O Município poderá fornecer somente uma licença para cada pessoa (CPF/CNPJ) para o uso de barraca.
Art. 3º. As áreas destinadas às instalações das barracas serão estipuladas pelaPrefeitura e devidamente delimitadas através de marcações nos espaços a serem utilizados.
Art. 4°. Para a marcação de espaço e fornecimento da Licença deFuncionamento de Barracas por ocasião do evento, terão preferência, os munícipes residentes no município.
Art. 5°. Fica estipulado o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) para barracas com metragem de 3x3 metros.
Art. 6°.Fica estipulado o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) para barracas dos demais tamanhos até a 10x10 metros.
Art. 7°. Os valores devidos pela licença dos espaços descritos neste Decreto deverão ser depositados em conta corrente específica fornecida ao interessado pelo setor de arrecadação da Prefeitura Municipal que emitirá recibo ao solicitante quando a apresentação do respectivo comprovante original de depósito.
Art. 8°. O Setor de arrecadação do Município fornecerá ao usuário do espaço público (logradouro), após o devido pagamento, através de comprovante de deposito bancário em conta corrente específica, um Alvará de Funcionamento, contendo entre outros os seguintes dados:
1) Nome do Requerente (Usuário);
2) Metragem de Frente / Nome do Logradouro de localização;
3) Valor Pago ao Município;
4) Especificação do objeto da licença.
§1°. A especificação do objeto da Licença constará de sua destinaçãocomércio de bares e ou restaurantes e outros.
§2°. Fica obrigado o usuário do espaço público (barraca) a afixação emlugar visível, do referido Alvará, para fins de fiscalização e conhecimento público.
§3°. Em caso de desistência do desempenho da atividade pelo solicitante,não configura o direito a restituição do valor do pagamento da licença já concedida.
Art.9º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Ubaí/MG, 13 de julho de 2026.
FARLEY VIEIRA RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adão Fagner Queiroz Xavier
Código Identificador:6D3C77FF