ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.289 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.261/2016.
LEI MUNICIPAL Nº. 3.289
Altera a Lei Municipal nº 3.261/2016.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica alterado o art.1º, da Lei Municipal nº 3.261 de 08/12/2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
|
Instituições de Proteção Social Básica |
Faixa Etária |
Nº atendido mês |
Vr. Per Capita |
Total anual |
|
Creche SEI - SOS |
6 a 13 anos |
60 |
R$ 42,69 |
R$ 30.736,80 |
|
Jardim Escola Tereza de Jesus |
7 a 9 anos |
30 |
R$ 42,69 |
R$ 15.368,40 |
|
Creche Santa Maria Goretti |
0 a 6 anos |
150 |
R$ 34,95 |
R$ 62.910,00 |
|
Fundação Casa dos Meninos |
7 a18 anos |
150 |
R$ 42,69 |
R$ 76.842,00 |
|
Creche Pequeno Mundo |
4 a 7 anos |
50 |
R$ 34,24 |
R$ 20.544,00 |
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Educandário Santa Cecília |
0 a 7 anos |
95 |
R$34,24 |
R$ 22.769,60 |
|
Educandário Santa Cecília |
7 a 15 anos |
55 |
R$ 42,69 |
R$ 16.435,65 |
|
TOTAL |
R$245.606,50 |
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Art.2º. Ficam anulados os seguintes valores: R$19.781,30 (dezenove mil, setecentos e oitenta e um reais e trinta centavos), no item VI – Sociedade Protetora dos Animais e R$19.423,95 (dezenove mil, quatrocentos e vinte e três reais e noventa e cinco centavos) no Quadro de Instituições de Proteção Social do Fundo Municipal de Assistência Social – Educandário Santa Cecília, ambas constantes do artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.261 de 08/12/2016.
Art.3º. Esta Lei entrará vigor em na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01/06/2017.
Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 06 de julho de 2017.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 2.849/2017
CSCFL/rlsc
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:6D43E39D