ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.344, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
LEI Nº 1.344, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE VALORES À ASSOCIAÇÃO DOS CAVALEIROS E AMAZONAS DE CAPINÓPOLIS – ACACAP, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA, Prefeito Municipal de Cachoeira Dourada – MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a Administração Municipal a transferir à ASSOCIAÇÃO DOS CAVALEIROS E AMAZONAS DE CAPINÓPOLIS – ACACAP – inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.984.623/0001-07, para o fim específico de execução do projeto “Equoterapia” destinado ao desenvolvimento de atividades com atenção à saúde e à educação de pessoas portadoras de deficiências físicas ou mentais e/ou com necessidades especiais, o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a ser repassado de acordo com o cronograma de desembolso constante de Plano de Trabalho a ser apresentado pela referida pessoa jurídica.
Art. 2º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, referente a Transferências Especial do Estado no valor de R$ 100.000,00 e Transferência Fundo a Fundo para Custeio e Manutenção da Saúde Pública, no valor de R$ 100.000,00, conforme abaixo descrito:
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Orgão |
02 |
Poder Executivo |
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Unidade |
18 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Função |
10 |
Saúde |
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Subfunção |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0008 |
Saúde Humanizada |
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Projeto/Atividade |
2.079 |
Gestão e Organização do SUS |
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Categoria |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
3.3.50.41.00 |
Aplicações Diretas |
1.600.000 |
100.000,00 |
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3.3.50.41.00 |
Aplicações Diretas |
1.710.000 |
100.000,00 |
Art. 3º - Os créditos adicionais tratados na presente lei, serão incorporados no orçamento vigente, no projeto atividade, modalidade, na respectiva unidade orçamentária, conforme disposto no art. 2º desta lei.
Parágrafo Único – O Crédito Adicional aberto no artigo anterior será suplementado por excesso de arrecadação, através de decreto executivo e conforme descrição seguir:
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Especificação Receita |
Descrição |
Id Grupo ] Detalhameto |
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1.7.1.3.50.9.1 |
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Outros Programas - Principal |
1.600.000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
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1.7.2.9.99.0.1 |
Outras Transferencias dos Estados e DF – Principal |
1.700.000 – Transferência Especial do Estado |
Art. 4º - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Art. 5º - Fica autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal 1.330/2024 (LOA/2025), Lei Municipal 1.328/2024 (LDO/2025) e Lei Municipal 1.245/2021 (PPA 2022-2025).
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 29 dias de agosto de 2025; 233º da Inconfidência Mineira, 202º da Independência do Brasil, 135º da República, e 62º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiana Dias Ferreira da Silva Andrade
Código Identificador:6D457006