ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 1.303/2026

Dispõe sobre a alteração do artigo 38 da Lei 1.285/2026, de 29 de junho de 2026, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2027.

LEI N. 1.303/2026

 

Dispõe sobre a alteração do artigo 38 da Lei 1.285/2026, de 29 de junho de 2026, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2027.

 

O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o Artigo 38 e parágrafos 1º e 3º da Lei nº 1285/2026 que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2027”, que passaram para seguinte redação:

 

“Art. 38. – A proposta Orçamentária de 2027 adicionará na Reserva de Contingência o percentual mínimo de 2,55% (dois inteiros virgula cinquenta e cinco por cento), sendo este percentual correspondente a 1,55% (um inteiro virgula cinquenta e cinco por cento) da Receita Corrente Líquida ajustada do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de lei pelo Poder Executivo, destinado às emendas parlamentares individuais sendo 50% (cinquenta por cento) desse percentual destinado obrigatoriamente a Ações e Serviços Públicos de Saúde e o percentual de 1% (um inteiro por cento) da Receita Corrente Líquida ajustada para atendimento das emendas de bancada de parlamentares, não havendo obrigatoriedade de que 50% (cinquenta por cento) desse percentual seja destinado a Ações e Serviços Públicos de Saúde, prevista no Art. 166 e 166 A da Constituição Federal e no Art. 128, §§ 6º ao 10 da Lei Orgânica Municipal.

 

§ 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,55% (um virgula cinquenta e cinco por cento) da receita corrente líquida ajustada do exercício anterior ao do projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

...

 

§ 3º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 1º deste artigo, em montante correspondente a 1,55% (um virgula cinquenta e cinco por cento) da receita corrente líquida ajustada do exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165 da Constituição Federal de 1988.

... ”

 

Art. 2º - Permanecem inalteradas os demais parágrafos do referido artigo.

 

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entre em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 10 de novembro de 2026.

 

José Carlos Ferreira

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
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