ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.689/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DO REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL CONSTANTES NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2024 NO VALOR DE R$ 70.837,62 (SETENT
LEI MUNICIPAL Nº 3.689/2024
Autoriza a abertura de crédito especial em decorrência do remanejamento de dotações orçamentárias de emenda parlamentar individual constantes no Orçamento Anual vigente para o exercício de 2024 no valor de R$ 70.837,62 (setenta mil, oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos).
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 70.837,62 (setenta mil, oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos) as seguintes dotações do Município de São Lourenço.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 - EDUCAÇÃO
12.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
12.122.002 - EDUCAÇÃO COM QUALIDADE E EQUIDADE
12.122.002.2.0804 - EDUCAÇÃO EMENDA 6 2024
3.3.90.30.00-1.500.000 - MATERIAL DE CONSUMO - - - - - R$ 40.707,46
12.122.002.2.0805 - EDUCAÇÃO EMENDA 6 2024
3.3.90.34.00-1.500.000 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRAT - - - - - R$ 30.130,16
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - R$ 70.837,62
Total da Unidade 05 - - - - - - - -R$ 70.837,62
Total da Instituição 02 - - - - - - -R$ 70.837,62
Total Geral Acrescido - - - - - -R$ 70.837,62
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos nos termos do art. 43, §1º, III da Lei nº 4.320/1964, a anulação das seguintes dotações orçamentárias de recursos de emenda parlamentar individual previstas para o corrente exercício, em observância ao disposto nos incisos II e III do §13 do art. 139 da Lei Orgânica Municipal.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA
15 - URBANISMO
15.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Continua na folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.689/2024
Folha 02
15.122.004 - SERVIÇOS URBANOS PARA TODOS
15.122.004.1.0720 - GESTÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA EMENDA 6
4.4.90.52.00-1.500.000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - - - - - - - - - - - - R$ 10.000,00
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - - R$ 10.000,00
Total da Unidade 04 - - - - - - - R$ 10.000,00
Unidade 08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Unidade 01 - SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.014 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
08.244.014.2.0715 - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS EMENDA 6
3.3.90.32.00-1.500.000 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA- - - - - - - - - - - - - - - R$ 126,35
08.244.014.2.0711 - TERMO DE PARCERIA P.S.BÁSICA EMENDA 6 ITEM III
3.3.90.39.00-1.500.000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA- - - - - - - - - - - - - - R$ 30.000,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - R$ 30.126,35
Total da Unidade 08 - - - - - - -- R$ 30.126,35
Unidade 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS
23.695 - TURISMO
23.695.008 - TURISMO PARA TODOS
23.695.008.2.0721 - REALIZAÇÃO E APOIO A EVENTOS TURISMO EMENDA 6
3.3.90.39.00-1.500.000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 711,27
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - R$ 711,27
Total da Unidade 09 - -- - - - - - - - R$ 711,27
Unidade 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
18 - GESTÃO AMBIENTAL
18.541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
18.541.004 - SERVIÇOS URBANOS PARA TODOS
Continua na folha 03
LEI MUNICIPAL Nº 3.689/2024
Folha 03
18.541.004.1.0718 - GESTÃO DO MEIO AMBIENTE EMENDA 6
4.4.90.52.00-1.500.000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 30.000,00
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - R$ 30.000,00
Total da Unidade 14 - - - - - R$ 30.000,00
Total da Instituição 02 - - - - - - -R$ 30.000,00
Total Geral Anulado - - - - - - R$ 70.837,62
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 28 de agosto de 2024.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 056/2024
WJL/ACAR/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:6D541E80