ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.689/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DO REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL CONSTANTES NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2024 NO VALOR DE R$ 70.837,62 (SETENT

LEI MUNICIPAL Nº 3.689/2024

 

Autoriza a abertura de crédito especial em decorrência do remanejamento de dotações orçamentárias de emenda parlamentar individual constantes no Orçamento Anual vigente para o exercício de 2024 no valor de R$ 70.837,62 (setenta mil, oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos).

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 70.837,62 (setenta mil, oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos) as seguintes dotações do Município de São Lourenço.

 

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO

Unidade 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12 - EDUCAÇÃO

12.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

12.122.002 - EDUCAÇÃO COM QUALIDADE E EQUIDADE

12.122.002.2.0804 - EDUCAÇÃO EMENDA 6 2024

3.3.90.30.00-1.500.000 - MATERIAL DE CONSUMO - - - - - R$ 40.707,46

12.122.002.2.0805 - EDUCAÇÃO EMENDA 6 2024

3.3.90.34.00-1.500.000 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRAT - - - - - R$ 30.130,16

 

Total da Sub-Unidade 00 - - - - - R$ 70.837,62

 

Total da Unidade 05 - - - - - - - -R$ 70.837,62

 

Total da Instituição 02 - - - - - - -R$ 70.837,62

 

Total Geral Acrescido - - - - - -R$ 70.837,62

 

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos nos termos do art. 43, §1º, III da Lei nº 4.320/1964, a anulação das seguintes dotações orçamentárias de recursos de emenda parlamentar individual previstas para o corrente exercício, em observância ao disposto nos incisos II e III do §13 do art. 139 da Lei Orgânica Municipal.

 

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO

Unidade 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA

Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA

15 - URBANISMO

15.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

Continua na folha 02

LEI MUNICIPAL Nº 3.689/2024

Folha 02

 

15.122.004 - SERVIÇOS URBANOS PARA TODOS

15.122.004.1.0720 - GESTÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA EMENDA 6

4.4.90.52.00-1.500.000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - - - - - - - - - - - - R$ 10.000,00

 

Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - - R$ 10.000,00

 

Total da Unidade 04 - - - - - - - R$ 10.000,00

 

Unidade 08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Unidade 01 - SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

08.244.014 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

08.244.014.2.0715 - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS EMENDA 6

3.3.90.32.00-1.500.000 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA- - - - - - - - - - - - - - - R$ 126,35

08.244.014.2.0711 - TERMO DE PARCERIA P.S.BÁSICA EMENDA 6 ITEM III

3.3.90.39.00-1.500.000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA- - - - - - - - - - - - - - R$ 30.000,00

 

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - R$ 30.126,35

 

Total da Unidade 08 - - - - - - -- R$ 30.126,35

 

Unidade 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS

23.695 - TURISMO

23.695.008 - TURISMO PARA TODOS

23.695.008.2.0721 - REALIZAÇÃO E APOIO A EVENTOS TURISMO EMENDA 6

3.3.90.39.00-1.500.000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 711,27

 

Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - R$ 711,27

 

Total da Unidade 09 - -- - - - - - - - R$ 711,27

 

Unidade 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

18 - GESTÃO AMBIENTAL

18.541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

18.541.004 - SERVIÇOS URBANOS PARA TODOS

 

Continua na folha 03

LEI MUNICIPAL Nº 3.689/2024

Folha 03

 

18.541.004.1.0718 - GESTÃO DO MEIO AMBIENTE EMENDA 6

4.4.90.52.00-1.500.000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 30.000,00

 

Total da Sub-Unidade 00 - - - - - R$ 30.000,00

 

Total da Unidade 14 - - - - - R$ 30.000,00

 

Total da Instituição 02 - - - - - - -R$ 30.000,00

 

Total Geral Anulado - - - - - - R$ 70.837,62

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 28 de agosto de 2024.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 056/2024

WJL/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:6D541E80