ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO LEI Nº 2.483, DE 06 DE JULHO DE 2023
A Câmara Municipal de Prados aprovou e o Prefeito Municipal, sancionou a Lei que autoriza o Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com garantia do Município, até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), no âmbito do programa FINISA – Infraestrutura e Saneamento, nos termos da Resolução CMN n.º 4995/2022 de 24/03/2022 e suas alterações, destinados ao financiamento de Infraestrutura econômica, com o objetivo de realizar a extensão e melhoria da iluminação pública do município, bem como pavimentação de via, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a qual encontra-se publicada na íntegra no site: htpp:(www.prados.mg.gov.br).
Prefeitura Municipal de Prados, 06 de julho de 2023.
LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Ludgero da Mata e Sousa
Código Identificador:6D56DD28