ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARAPONGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA
ESTABELECE NORMAS PARA O USO DO ESPAÇO PÚBLICO NO PERÍODO DO PRÉ-CARNAVAL DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto disciplina o uso do espaço público nos dias 03 e 04 de fevereiro de 2024, em que se realizará as festividades de pré-carnaval de Araponga.
Art. 2º No período mencionado no artigo anterior, fica proibido:
I – o estacionamento de caminhões, ônibus e máquinas pesadas na Praça Manoel Romualdo de Lima e Ruas Benvindo dos Anjos Macedo, Francisco Anacleto Pereira, São José e Sebastião Lucílio de Assis e Praça do Rosário;
II – o comércio ambulante e a instalação de barracas, trailers e similares sem o prévio licenciamento da Prefeitura;
III – a circulação e o estacionamento em via pública de veículo com som automotivo ligado.
Parágrafo único – A proibição prevista no inciso III não se aplica aos veículos dos blocos carnavalescos durante a apresentação do respectivo bloco.
Art. 3º O comércio ambulante, incluindo trailers, barracas e similares, bem como em veículos automotores e nas residências, somente poderá ser feito na Praça do Rosário e na Rua Sebastião Lucílio de Assis, mediante alvará individual e intransferível expedido pela Prefeitura.
Parágrafo único – Nos demais logradouros da cidade, o comércio de bebidas e alimentos somente poderá ser feito por bares, lanchonetes e restaurantes já instalados e com alvará.
Art. 4º A Prefeitura promoverá a demarcação da área de ocupação dos foliões, isolando faixa destinada ao fluxo de veículos, em especial para os casos de emergência para atendimento por viaturas ou ambulâncias.
Parágrafo único – A Prefeitura fará a sinalização do local, indicando as áreas que devem permanecer para segurança e fluidez do trânsito.
Art. 5º É vedado aos responsáveis pelo comércio ambulante ou pelos participantes do pré-carnaval:
I – consumir, servir, fornecer, disponibilizar, portar ou comercializar bebidas em vasilhames de vidro (garrafas ou copo);
II – consumir ou servir talheres ou outros utensílios pontiagudos ou perfurocortantes;
III – colocar som mecânico ou ao vivo, sem qualquer volume que seja, na barraca, antes, durante ou depois do evento.
Art. 6º É de responsabilidade do organizador do evento:
I – fiscalizar os responsáveis pelo comércio ambulante e os participantes do evento quanto às proibições previstas no art. 5º e comunicar, imediatamente, à Polícia Militar qualquer irregularidade;
II – fornecer à Polícia Militar número de telefone, com Whatsapp, para contato pessoal, e mantê-lo ligado e em área de cobertura 24 (vinte e quatro) horas por dia, para que seja acionado para tomar eventuais providências que se fizerem necessárias;
III – fiscalizar a participação de crianças e adolescentes no evento e comunicar, imediatamente, ao Conselho Tutelar qualquer situação irregular, em especial quanto ao uso de bebidas alcoólicas e estarem desacompanhados de pais ou responsáveis;
IV – zelar pela manutenção do isolamento a área de ocupação das vias públicas, mantendo sempre um corredor livre para trânsito de veículos, conforme previsto no art. 4º deste Decreto;
V – fazer a delimitação física do espaço de demarcado pela Prefeitura (art. 4º);
VI – contratar equipe de segurança composta de, no mínimo, 15 (quinze) integrantes, iniciando-se os trabalhos 2 (duas) horas antes e terminando 2 (duas) horas depois do horário de funcionamento do evento;
VII – orientar os seguranças que, em caso de usar a força para a intervenção, se mantenha no local para ser qualificado na ocorrência e acompanhe até o final;
VIII – providenciar os documentos exigidos pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais;
IX – fornecer lanche para a equipe da Polícia Militar, através de ticket, além de local apropriado para que a tropa se alimente, bem como banheiro de uso exclusivo;
X – demarcar local para a presença ostensiva da Polícia Militar no evento, conforme orientação de localização que será repassada pelo comandante do Destacamento local;
XI – colaborar para que não haja perturbação ao sossego alheio pelos foliões em horário fora daquele autorizado neste Decreto;
XII – cumprir e fazer cumprir, rigorosamente, o horário permitido para a realização do evento previsto no art. 7º deste Decreto;
XIII – proibir a execução de músicas que incitem a violência, faça apologia a crime, principalmente ao uso de drogas, e que contenham palavras ofensivas à moral e bons costumes.
Art. 7º O horário autorizado para a realização do pré-carnaval, sem tolerância, é das 17h (dezessete) horas do dia 03 de fevereiro de 2024 (sábado) até à 01h (uma hora) do dia 04 de fevereiro de 2024 (domingo).
Art. 8º A Polícia Militar fica autorizada a tomar as providências cabíveis quanto à sua competência de trânsito e de manutenção de ordem, sossego e segurança pública, com base no disposto neste Decreto.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Araponga, 12 de janeiro de 2024.
LUIZ HENRIQUE MACEDO TEIXEIRA
Publicado por:
Tatiane Gomes Botelho
Código Identificador:6D60DD4F