ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 29 DE MARÇO DE 2019

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar o seguinte imóvel à cidadã Elizabete Mattos dos Santos, inscrita no CPF sob o nº 954.383.862-34 e no RG sob o nº 3390585-1/SSP/AM, residente e domiciliada nesta cidade:

 

Lote de terreno urbano de nº 05, localizado na Rua C, no Conjunto Habitacional Maria Tereza Goulart, com área de 200 m2, registrado na matrícula nº 10.891, do Livro 2-AP, fl. 12, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Luz.

 

Art. 2º. A escritura pública de doação conterá os seguintes encargos:

I - a donatária terá o prazo de 06 (seis) meses, contados da data da assinatura da concessão do título, para regularizar a edificação erguida no imóvel junto ao setor de cadastro imobiliário;

II - o lote de terreno destinar-se-á precipuamente à edificação da residência da donatária e de sua família;

III - cláusula de inalienabilidade, sendo vedada a transferência do imóvel por um período mínimo de 10 (dez) anos;

 

§ 1º - Se no curso do prazo de vigência da cláusula de inalienabilidade a que se refere o inciso III deste artigo, vier a donatária a falecer sem deixar herdeiros, o imóvel retornará ao patrimônio do Município.

§ 2º - A inalienabilidade do imóvel não se aplica em caso de transmissão causa mortis aos herdeiros e sucessores da donatária.

 

Art. 3º. Retornará o imóvel ao domínio do Município, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, no caso de a donatária:

I - ceder, alugar ou transferir o imóvel a terceiros, a qualquer título, durante a vigência da cláusula de inalienabilidade;

II - abandonar o imóvel por prazo superior a 06 (seis) meses.

 

Art. 4º. Na hipótese de a donatária não cumprir os encargos previstos no art. 2º ou de incidir naqueles descritas no art. 5º, caberá a reversão da doação, de pleno direito, voltando o imóvel ao patrimônio municipal, com as benfeitorias nele construídas, sem que a beneficiária, ou a quem quer que seja, assista direito de retenção ou indenização.

 

Art. 5º. A escritura pública de doação e seu respectivo registro deverão ser efetivados no prazo máximo de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação desta lei complementar e caso isso não ocorra, a doação fica sem efeito.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da efetivação da escritura pública de doação junto aos Cartórios e demais repartições públicas, ficam a cargo da donatária.

 

Art. 7º. Fica fazendo parte integrante desta lei complementar o Anexo Único contendo o Laudo de Avaliação Prévia da Comissão de Avaliação Municipal.

 

Art. 8º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 29 de março de 2019.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:6D6AE1AC