ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 09, DE 17 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre a concessão de Subvenção Social à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Lambari no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), e dá outras providencias.
O Povo do Município de Lambari, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE, de Lambari, entidade beneficente inscrita no CNPJ sob o nº 21.404.397/001-57 valor de R$100.000,00 (cem mil reais) conforme declinado na Portaria GM/MS 1.920 de 27 de junho de 2018 e Resolução SES-MG nº 6.505 de 20 de novembro de 2018.
Artigo 2º. O valor descrito no artigo 1º desta Lei Complementar Municipal será repassado em parcela única a ser efetivada até 180 (cento e oitenta dias) após o recebimento pelo Fundo Municipal de Saúde de Lambari, acrescido dos rendimentos financeiros auferidos na aplicação realizada pelo respectivo Fundo Municipal
Artigo 3º. A prestação de contas deverá ser apresentada pela entidade na forma e prazo definido em Termo de Convênio.
Artigo 4º. As despesas ao repasse deverão ser pagas através da seguinte dotação vigente: 02.08.01.10.302.0026.2204.3350.43.00 – fonte 155.
Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º. Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Prefeitura Municipal de Lambari, 17 de abril de 2019.
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Registrado e publicado em: ____/____/2019_________
Chefe de Gabinete.
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:6D6AF12C