ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
LEI MUNICIPAL N.º 2.363, DE 14 DE MAIO DE 2026

Altera a Lei Municipal n.º 2.283, de 17 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre o regime de concessão, aplicação e prestação de contas de diárias para cobertura das despesas com viagens dos vereadores no âmbito da Câmara Municipal de Indianópolis-MG, e dá outras providências.

 

PREFEITO MUNICIPAL

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O §2º, do art. 7º, da Lei Municipal n.º 2.283, de 17 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7º ...........................................

.........................................................

 

§2º Nos casos em que o Vereador realizar deslocamento com utilização de veículo próprio para viagens às capitais dos Estados, inclusive à capital do Estado de Minas Gerais, bem como ao Distrito Federal, fará jus, sem prejuízo do valor da diária constante do caput, ao valor adicional de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), a título de desgaste, manutenção e custos operacionais do veículo utilizado.”

 

Art. 2º Fica acrescido o §3º, ao art. 7º, da Lei Municipal n.º 2.283, de 17 de fevereiro de 2025, com a seguinte redação:

 

“Art. 7º ..................................................

...........................................................................

 

§3º Nos deslocamentos realizados com veículo próprio para municípios localizados em distância de até 200 km do Município de Indianópolis-MG, o Vereador fará jus ao valor adicional de R$ 200,00 (duzentos reais), a título de ajuda de custo referente ao desgaste, manutenção e despesas operacionais do veículo.”

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 14 de maio de 2026.

 

SELMO ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Afonso Borges de Souza
Código Identificador:6D6C34FC