ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Fundo Previdenciário de Muriaé

FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE MURIAÉ
PORTARIA N° 73 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.

PORTARIA N° 73 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.

 

Nomeia Agente de Contratação, Comissão de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio para conduzir os atos das licitações e contratações do Fundo Previdenciário de Muriaé – Muriaé-Prev da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

O Presidente da Diretoria Executiva do Fundo Previdenciário de Muriaé – Muriaé-Prev, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em observância ao que dispõe o art. 10, inciso IV da lei Municipal nº 3.432 de 27 de março de 2007; e

 

Considerando o quadro de pessoal disponível e a necessidade de nomear Agente de Contratação, Comissão de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio do Fundo Previdenciário de Muriaé – Muriaé-Prev;

 

Considerando o Decreto nº 12.044, de 16 de junho de 2023 que dispõe sobre as regras relativas à atuação do(a) agente de contratação, o(a) pregoeiro, o(a) leiloeiro e da equipe de apoio, ao funcionamento da comissão de contratação, banca de julgamento e comissão de processo administrativo de responsabilização e à atuação de fiscal(is), do(a) servidor(a) público(a) municipal ou comissão de recebimento definitivo do objeto do contrato administrativo e gestor(e)(a)(s) de contratos administrativos de que trata a Lei nº 14.133/2021, dos Órgãos da Administração Púnica Direta e Indireta no âmbito do Município de Muriaé e dá outras providências.

 

RESOLVE:

 

Art. 1° - Fica Designado Agente de Contratação e Pregoeiro do Muriaé-Prev o servidor Márcio Ottoni Larieu de Oliveira, CPF: 000.295.407-98, RG: 07.665.781-6 SSPRJ.

 

Art. 2° - Compõem a Comissão de Contratação:

 

I - Nancy Lieta Lima, CPF: 236.588.866-68, RG: M-6.535.069 SSPMG – Presidente;

II - Pedro Alves Vieira Júnior, CPF: 060.351.846-00, RG: MG-11.471.041 SSPMG;

III - Stelamaris Schuenck Barbosa Rezende, CPF: 506.546.756-00, RG: MG-3.640.769 SSPMG;

IV – Lucas de Oliveira Gomes, CPF: 104.267.806-55, OAB: 202.644 MG.

 

Art. 3º A Equipe de Apoio será constituída por, no mínimo, dois membros descritos nos incisos do art. 2º.

 

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 09/04/2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Muriaé-MG, 23 de outubro de 2026.

 

ALESSANDRO RODRIGUES CAMPOS

Presidente do Muriaé-Prev

 


Publicado por:
Nancy Lieta Lima
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