ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3.253 DE 2024
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1.º ...................
§ 2º. A presidência do COMTUR será exercida pelo Gestor de Turismo Municipal, ou responsável pela pasta.
§ 5° - O COMTUR constituir-se de 8 (oito) membros efetivos sendo:
….........................
Ficam revogados os incisos IV, VIII, X, XIII, XIV e XV.
XII - 01 (um) representante da Produção Associada ao Turismo dentro do Município de Cambuí (MG);
Art 2º. Ficaalterado o disposto no art. 6º, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º. O COMTUR reunir-se-à em reunião ordinária 1 (um) vez a cada 2 meses, perante maioria de seus membros ou com 1/3 (um terço) dos conselheiros, 30 (trinta) minutos após a hora originalmente determinada, em segunda chamada, podendo realizar reuniões extraordinárias ou especiais em qualquer data.
Art 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 04 de setembro de 2024.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:6D733847